Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Autor: MESA DIRETORA
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no artigo 95, § 2º, da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para aquisição de bens e serviços de pronto pagamento
Moção nº 12 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5064 de 2023 que concede Anistia dos Envolvidos nos Eventos de 8 de janeiro de 2023.
Requerimento nº 183 de 2025
Autor: Fernando Misturini
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 24 e 25 de março de 2025.
Requerimento nº 184 de 2025
Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos
REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal e à Sanepar, solicitando informações quanto à previsão para o fechamento dos buracos abertos na Rua Marília no Bairro Padre Ulrico e em suas imediações, em decorrência de manutenções realizadas na rede de abastecimento de água.
Requerimento nº 185 de 2025
Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte
REQUER após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre como está o processo e todas as informações pertinentes voltadas a regularização da Travessa Nigéria, localizada no Jardim Seminário, onde residem cinco famílias que enfrentam problemas de infraestrutura há mais de 10 anos e que conforme relatado pelos moradores, tiveram o aval para adentrar no local, mas não foi encerrado o processo de regularização, o que vem lhes causando inseguranças.
Requerimento nº 186 de 2025
Autor: Marcos Folador
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o andamento das obras de ampliação da estrutura física do CMEI Delfo João Fregonese.
Diante disso, solicitamos esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
• Quais os motivos da paralisação da obra?
• Qual o prazo para a retomada das obras?
• Qual o prazo estimado para a entrega da obra finalizada?
Indicação nº 282 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda pavimentação asfáltica nas Ruas Trentino, Pompeia, Olinda, Ouro Preto, Itaboraí e Rua Canta Galo, no Bairro Jardim Itália.
Indicação nº 283 de 2025
Autor: Julio Cesar Spada
INDICAR, ao Executivo Municipal que seja realizado estudo técnico e jurídico visando à alienação (venda) de imóveis urbanos pertencentes ao patrimônio do Município, tais como terrenos ou áreas edificáveis, com o objetivo de angariar recursos financeiros a serem integralmente destinados à construção de moradias populares/sociais, em lotes ou áreas também pertencentes ao Município.
Indicação nº 284 de 2025
Autor: Anelise Marx, Mara Lucia Fornazari, Marcos Folador
INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja realizada, com a máxima urgência, a perfuração de um poço artesiano na Comunidade Assentamento Missões, por meio da Solução Alternativa Coletiva (SAC) de abastecimento de água, visando garantir o acesso à água potável para as famílias residentes no local.
Indicação nº 285 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, para que proceda a instalação de uma faixa elevada na Rua David Donadel, no Bairro Cantelmo.
Indicação nº 286 de 2025
Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que o setor competente analise a a necessidade de intervenção urgente na Rua Indianapolis, no Bairro Jardim Virgínea, devido a problemas na drenagem urbana que vêm causando transtornos à população local. Foram identificados três pontos críticos na via onde as bocas de lobo e a tubulação de esgoto estão entupidas, apresentando diâmetro inadequado para o escoamento eficiente das águas pluviais. Em especial, na residência de número 145, a tubulação encontra-se completamente obstruída, resultando no acúmulo de enxurradas, que acabam invadindo residências e estabelecimentos comerciais, incluindo um comércio de toldos nas proximidades.
Indicação nº 287 de 2025
Autor: Rosenildo Borges - Nildo Gás
INDICAR, ao Executivo Municipal, atráves do setor competente, que proceda a implantação de redutores de velocidade e/ou construção de faixas-elevada, no decorrer da via da Avenida Guaratinguetá, no bairro Pinheirinho.
Indicação nº 288 de 2025
Autor: Mara Lucia Fornazari
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda melhorias urgentes em relação às condições estruturais do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Ivanir de Albuquerque, localizado no bairro Cristo Rei. A solicitação considera as seguintes demandas apresentadas por pais e responsáveis:
• Instalação e manutenção dos aparelhos de ar-condicionado: As salas de aula, especialmente a do Maternal 3, enfrentam temperaturas elevadas, causando desconforto às crianças. Os aparelhos de ar-condicionado existentes não estão funcionando adequadamente, e, diante da situação, os pais chegaram a realizar rifas para tentar solucionar o problema, que é de responsabilidade do Poder Público Municipal.
• Cobertura no pátio: O espaço externo utilizado pelas crianças não possui árvores ou qualquer outro tipo de cobertura que ofereça sombra, expondo-as diretamente ao sol intenso ao longo do dia.
• Segurança do CMEI: A lateral da unidade é aberta e conta apenas com um muro baixo, o que facilita o acesso de terceiros. No final do ano passado, um carro chegou a cair do morro e invadiu o pátio da instituição, aumentando a preocupação dos pais com a segurança das crianças.
Indicação nº 289 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica na Linha Santa Barbara.
Indicação nº 290 de 2025
Autor: Silmar Gallina
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realize revisão na lei nº 5.022 de 1º de setembro de 2023 com o objetivo de assegurar que suas disposições estejam alinhadas às reais necessidades da população local, dos investidores e de todos aqueles interessados em promover o desenvolvimento da região mencionada.
Indicação nº 291 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda pavimentação asfáltica nas Ruas Otávio Félix Andreoli, Angelo Luiz Vansan e Dalci Cadore, no Lago das Torres.
Indicação nº 292 de 2025
Autor: Emanuel Venzo, Pedro Eduardo Bernardon dos Santos
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica no Loteamento Cooahbtran II.
Indicação nº 293 de 2025
Processo: -
Autor: Anelise Marx, Marcos Folador
INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) no Assentamento Missões
Indicação nº 294 de 2025
Autor: Valmir Antônio Tonello
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica nas ruas Canafístula e Sete Copas, localizadas no Bairro Aeroporto.
Indicação nº 295 de 2025
Autor: Fernando Misturini
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a ampliação dos valores e dos serviços contemplados no Programa “Mais Escola”, com a inclusão de novas categorias de manutenção e apoio, a saber: serviços de eletricista, encanador e desentupidor, entre outros considerados essenciais para o funcionamento adequado das unidades escolares.
Ofício de Gabinete nº 14/2025 do Vereador Policial Oberdan Raul Saretta
Francisco Beltrão – PR, 15 de abril de 2025
Assunto: Convite da audiência pública com o objetivo de discutir temas relevantes à Segurança Pública no Município de Francisco Beltrão.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Cidney Barbiero Filho
Francisco Beltrão - PR
Excelentíssimo Srs. Vereadores e Vereadoras.,
Cumprimentando cordialmente, venho por meio deste convidar Vossas Senhorias para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no âmbito desta Casa de Leis, com o objetivo de discutir temas relevantes à Segurança Pública no Município de Francisco Beltrão.
A audiência acontecerá no dia 23 de abril de 2025 (quarta-feira), às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.
A participação de especialistas, autoridades e comunidade em geral é fundamental para o aprofundamento do debate e possível criação de uma Secretaria Municipal de Segurança, bem como uma Guarda Civil Municipal – GCM.
Na certeza de contar com sua presença, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
POLICIAL OBERDAN RAUL SARETTA
VEREADOR
Ofício de Gabinete nº 21/2025 do Vereador Marcos Folador
Francisco Beltrão – PR, 15 de abril de 2025
Assunto: Convite da audiência pública com o objetivo de discutir amplamente o Projeto de Lei nº 09/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Cidney Barbiero Filho
Francisco Beltrão - PR
Excelentíssimo Srs. Vereadores e Vereadoras.,
Cumprimentando cordialmente, venho por meio deste convidar Vossas Senhorias para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no âmbito desta Casa de Leis, com o objetivo de discutir amplamente o Projeto de Lei nº 09/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para educação infantil de 0 a 3 anos no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.”
A audiência acontecerá no dia 25 de abril de 2025 (sexta-feira), às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.
A participação de representantes da sociedade civil, entidades da área da educação, autoridades e comunidade em geral é fundamental para o aprofundamento do debate e construção de políticas públicas eficazes voltadas à primeira infância.
Na certeza de contar com sua presença, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS FOLADOR
VEREADOR
Ofício nº 006/2025 de Gabinete Vereadora Mara Fornazari Urbano
Francisco Beltrão, em 15 de abril de 2025.
Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal
Cidney Barbiero Filho
Francisco Beltrão – PR
Senhor Presidente,
Considerando as manifestações recebidas por meio da imprensa e diretamente por esta proponente, bem como as informações levantadas junto às secretarias e órgãos competentes, venho, por meio deste, apresentar emenda à Indicação nº 216/2025, originalmente destinada à alteração da denominação da Rua Guaporé para Rua Egídio Zanatta.
Com base na Lei Municipal nº 5163/2024, que trata da implantação do boulevard no Novo Centro Cívico, proponho que seja mantida a atual denominação da Rua Guaporé, sendo atribuída a homenagem ao cidadão Egídio Zanatta à nova área pública, com a designação de Praça Cívica Egídio Zanatta.
A medida preserva o objetivo inicial da sugestão, garantindo a justa homenagem, ao mesmo tempo em que respeita a identidade linguística local e as manifestações da comunidade.
Solicito, portanto, que além da tramitação regular desta emenda no âmbito legislativo, o presente ofício seja também encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências administrativas e legais necessárias à formalização da nova denominação da área pública referida.
Reitero, assim, meu compromisso com a preservação da memória local e a valorização dos espaços públicos de nossa cidade.
Atenciosamente,
MARA FORNAZARI URBANO
VEREADORA E PROCURADORA DAS MULHERES