Resumo (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 15/04/2025 - 14:00
Encerramento: 15/04/2025 - 15:40



Mesa Diretora
Presidente: Cidão / PODE
Primeira Vice-Presidente: Aline Biezus / NOVO
Primeiro Secretário: Pedro Tufão Filho / PP
Segundo Secretário: Marcos Folador / PT
Segunda Vice-Presidente: Anelise Marx / MDB



Lista de Presença na Sessão
Aline Biezus / NOVO
Anelise Marx / MDB
Bruno Savarro / PL
Cidão / PODE
Dile Tonello / PSD
Emanuel Venzo / PL
Fernando Misturini / PODE
Julio Cesar Spada / NOVO
Junior Nesi / PSDB
Mara Fornazari Urbano / PT
Marcos Folador / PT
Maria de Fátima / PSDB
Nildo Gás / PP
Oberdan Raul Saretta / PSDB
Pedro Tufão Filho / PP
Silmar Gallina / PSDB
Tiago Correa / PV






Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

Nº 4232 - Aos quinze dias de abril de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, os senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.

02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura.

03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Em discussão a Ata nº 4231 da 19ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unânimidade.

04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:

Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Autor: MESA DIRETORA
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no artigo 95, § 2º, da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para aquisição de bens e serviços de pronto pagamento

Moção nº 12 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 5064 de 2023 que concede Anistia dos Envolvidos nos Eventos de 8 de janeiro de 2023.

Requerimento nº 183 de 2025
Autor: Fernando Misturini
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 24 e 25 de março de 2025.

Requerimento nº 184 de 2025
Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos
REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal e à Sanepar, solicitando informações quanto à previsão para o fechamento dos buracos abertos na Rua Marília no Bairro Padre Ulrico e em suas imediações, em decorrência de manutenções realizadas na rede de abastecimento de água.

Requerimento nº 185 de 2025
Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte
REQUER após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre como está o processo e todas as informações pertinentes voltadas a regularização da Travessa Nigéria, localizada no Jardim Seminário, onde residem cinco famílias que enfrentam problemas de infraestrutura há mais de 10 anos e que conforme relatado pelos moradores, tiveram o aval para adentrar no local, mas não foi encerrado o processo de regularização, o que vem lhes causando inseguranças.

Requerimento nº 186 de 2025
Autor: Marcos Folador
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre o andamento das obras de ampliação da estrutura física do CMEI Delfo João Fregonese.
Diante disso, solicitamos esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
• Quais os motivos da paralisação da obra?
• Qual o prazo para a retomada das obras?
• Qual o prazo estimado para a entrega da obra finalizada?

Indicação nº 282 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda pavimentação asfáltica nas Ruas Trentino, Pompeia, Olinda, Ouro Preto, Itaboraí e Rua Canta Galo, no Bairro Jardim Itália.

Indicação nº 283 de 2025
Autor: Julio Cesar Spada
INDICAR, ao Executivo Municipal que seja realizado estudo técnico e jurídico visando à alienação (venda) de imóveis urbanos pertencentes ao patrimônio do Município, tais como terrenos ou áreas edificáveis, com o objetivo de angariar recursos financeiros a serem integralmente destinados à construção de moradias populares/sociais, em lotes ou áreas também pertencentes ao Município.

Indicação nº 284 de 2025
Autor: Anelise Marx, Mara Lucia Fornazari, Marcos Folador
INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja realizada, com a máxima urgência, a perfuração de um poço artesiano na Comunidade Assentamento Missões, por meio da Solução Alternativa Coletiva (SAC) de abastecimento de água, visando garantir o acesso à água potável para as famílias residentes no local.

Indicação nº 285 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, para que proceda a instalação de uma faixa elevada na Rua David Donadel, no Bairro Cantelmo.

Indicação nº 286 de 2025
Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que o setor competente analise a a necessidade de intervenção urgente na Rua Indianapolis, no Bairro Jardim Virgínea, devido a problemas na drenagem urbana que vêm causando transtornos à população local. Foram identificados três pontos críticos na via onde as bocas de lobo e a tubulação de esgoto estão entupidas, apresentando diâmetro inadequado para o escoamento eficiente das águas pluviais. Em especial, na residência de número 145, a tubulação encontra-se completamente obstruída, resultando no acúmulo de enxurradas, que acabam invadindo residências e estabelecimentos comerciais, incluindo um comércio de toldos nas proximidades.

Indicação nº 287 de 2025
Autor: Rosenildo Borges - Nildo Gás
INDICAR, ao Executivo Municipal, atráves do setor competente, que proceda a implantação de redutores de velocidade e/ou construção de faixas-elevada, no decorrer da via da Avenida Guaratinguetá, no bairro Pinheirinho.

Indicação nº 288 de 2025
Autor: Mara Lucia Fornazari
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que proceda melhorias urgentes em relação às condições estruturais do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Ivanir de Albuquerque, localizado no bairro Cristo Rei. A solicitação considera as seguintes demandas apresentadas por pais e responsáveis:
• Instalação e manutenção dos aparelhos de ar-condicionado: As salas de aula, especialmente a do Maternal 3, enfrentam temperaturas elevadas, causando desconforto às crianças. Os aparelhos de ar-condicionado existentes não estão funcionando adequadamente, e, diante da situação, os pais chegaram a realizar rifas para tentar solucionar o problema, que é de responsabilidade do Poder Público Municipal.
• Cobertura no pátio: O espaço externo utilizado pelas crianças não possui árvores ou qualquer outro tipo de cobertura que ofereça sombra, expondo-as diretamente ao sol intenso ao longo do dia.
• Segurança do CMEI: A lateral da unidade é aberta e conta apenas com um muro baixo, o que facilita o acesso de terceiros. No final do ano passado, um carro chegou a cair do morro e invadiu o pátio da instituição, aumentando a preocupação dos pais com a segurança das crianças.

Indicação nº 289 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica na Linha Santa Barbara.

Indicação nº 290 de 2025
Autor: Silmar Gallina
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realize revisão na lei nº 5.022 de 1º de setembro de 2023 com o objetivo de assegurar que suas disposições estejam alinhadas às reais necessidades da população local, dos investidores e de todos aqueles interessados em promover o desenvolvimento da região mencionada.

Indicação nº 291 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda pavimentação asfáltica nas Ruas Otávio Félix Andreoli, Angelo Luiz Vansan e Dalci Cadore, no Lago das Torres.

Indicação nº 292 de 2025
Autor: Emanuel Venzo, Pedro Eduardo Bernardon dos Santos
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica no Loteamento Cooahbtran II.

Indicação nº 293 de 2025
Processo: -
Autor: Anelise Marx, Marcos Folador
INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) no Assentamento Missões

Indicação nº 294 de 2025
Autor: Valmir Antônio Tonello
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica nas ruas Canafístula e Sete Copas, localizadas no Bairro Aeroporto.

Indicação nº 295 de 2025
Autor: Fernando Misturini
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a ampliação dos valores e dos serviços contemplados no Programa “Mais Escola”, com a inclusão de novas categorias de manutenção e apoio, a saber: serviços de eletricista, encanador e desentupidor, entre outros considerados essenciais para o funcionamento adequado das unidades escolares.

Ofício de Gabinete nº 14/2025 do Vereador Policial Oberdan Raul Saretta

Francisco Beltrão – PR, 15 de abril de 2025

Assunto: Convite da audiência pública com o objetivo de discutir temas relevantes à Segurança Pública no Município de Francisco Beltrão.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Cidney Barbiero Filho

Francisco Beltrão - PR

Excelentíssimo Srs. Vereadores e Vereadoras., 

Cumprimentando cordialmente, venho por meio deste convidar Vossas Senhorias para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no âmbito desta Casa de Leis, com o objetivo de discutir temas relevantes à Segurança Pública no Município de Francisco Beltrão.

A audiência acontecerá no dia 23 de abril de 2025 (quarta-feira), às 19 horas e 30 minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.

A participação de especialistas, autoridades e comunidade em geral é fundamental para o aprofundamento do debate e possível criação de uma Secretaria Municipal de Segurança, bem como uma Guarda Civil Municipal – GCM. 

Na certeza de contar com sua presença, renovamos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

POLICIAL OBERDAN RAUL SARETTA 

VEREADOR  

Ofício de Gabinete nº 21/2025 do Vereador Marcos Folador

Francisco Beltrão – PR, 15 de abril de 2025

Assunto: Convite da audiência pública com o objetivo de discutir amplamente o Projeto de Lei nº 09/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Cidney Barbiero Filho

Francisco Beltrão - PR

Excelentíssimo Srs. Vereadores e Vereadoras., 

Cumprimentando cordialmente, venho por meio deste convidar Vossas Senhorias para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada no âmbito desta Casa de Leis, com o objetivo de discutir amplamente o Projeto de Lei nº 09/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que “dispõe sobre a aquisição de vagas em creches privadas para educação infantil de 0 a 3 anos no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.”

A audiência acontecerá no dia 25 de abril de 2025 (sexta-feira), às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.

A participação de representantes da sociedade civil, entidades da área da educação, autoridades e comunidade em geral é fundamental para o aprofundamento do debate e construção de políticas públicas eficazes voltadas à primeira infância.

Na certeza de contar com sua presença, renovamos votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

MARCOS FOLADOR         

VEREADOR  

Ofício nº 006/2025 de Gabinete Vereadora Mara Fornazari Urbano

Francisco Beltrão, em 15 de abril de 2025.

Ao Sr. Presidente da Câmara Municipal

Cidney Barbiero Filho

Francisco Beltrão – PR

Senhor Presidente,

Considerando as manifestações recebidas por meio da imprensa e diretamente por esta proponente, bem como as informações levantadas junto às secretarias e órgãos competentes, venho, por meio deste, apresentar emenda à Indicação nº 216/2025, originalmente destinada à alteração da denominação da Rua Guaporé para Rua Egídio Zanatta.

Com base na Lei Municipal nº 5163/2024, que trata da implantação do boulevard no Novo Centro Cívico, proponho que seja mantida a atual denominação da Rua Guaporé, sendo atribuída a homenagem ao cidadão Egídio Zanatta à nova área pública, com a designação de Praça Cívica Egídio Zanatta.

A medida preserva o objetivo inicial da sugestão, garantindo a justa homenagem, ao mesmo tempo em que respeita a identidade linguística local e as manifestações da comunidade.

Solicito, portanto, que além da tramitação regular desta emenda no âmbito legislativo, o presente ofício seja também encaminhado ao Poder Executivo Municipal, para que sejam adotadas as providências administrativas e legais necessárias à formalização da nova denominação da área pública referida.

Reitero, assim, meu compromisso com a preservação da memória local e a valorização dos espaços públicos de nossa cidade.

Atenciosamente,

MARA FORNAZARI URBANO

VEREADORA E PROCURADORA DAS MULHERES

                          

                            

05. GRANDE EXPEDIENTE:

A Vereadora Mara Fornazari Urbano utilizou o grande expediente para se posicionar contra a Moção de Apelo nº 11, apresentada em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 3/2025 e ao Projeto de Lei 1904/2025, ambos de autoria de parlamentar do Partido Liberal do Rio de Janeiro. A moção visa sustar resolução do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e equiparar o aborto legal, em casos específicos, ao crime de homicídio simples.

Em sua fala, a Vereadora destacou que moções são manifestações simbólicas, sem força de lei, e questionou se seria adequado que a Câmara Municipal se posicionasse politicamente sobre um tema de tamanha complexidade e sensibilidade, especialmente tratando-se de matéria de competência Federal.

Mara argumentou que o conteúdo da moção é baseado em premissas distorcidas e carregadas de moralismo, e que não refletem dados técnicos ou a realidade enfrentada por meninas e adolescentes vítimas de violência sexual. Reforçou sua fala com dados do Relatório Anual Socioeconômico, que apontam a gravidade da violência sexual contra crianças no Brasil, especialmente contra meninas entre 10 e 14 anos, enfatizando que em 71% dos casos o agressor é um familiar.

A Vereadora, que já atuou no Núcleo de Defesa da Infância e da Juventude, relembrou sua experiência profissional na área para destacar a importância da proteção estatal às vítimas. Ressaltou que a resolução do CONANDA não obriga o aborto, mas garante proteção e opções legais às vítimas.

Concluiu seu pronunciamento justificando seu voto contrário à moção, pedindo que os colegas vereadores façam o mesmo, não por convicções pessoais sobre o aborto, mas por respeito à competência legislativa e à responsabilidade institucional da Câmara Municipal, defendendo que a Casa Legislativa deve estar ao lado da proteção e da dignidade das vítimas.

06. ORDEM DO DIA:

Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 06/2025 de autoria do Poder Executivo.
Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 04/2025 de autoria da Mesa Diretora.
Primeiro Turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 05/2025 de autoria da Mesa Diretora.
Moção de Aplausos nº 10/2025.
Moção de Apoio nº 11/2025.
Requerimentos nº 176,177,178,179,180,181 182/2025.
Indicações nº 268,269,270,271,272,273,274,275,276,277,278,279,280 e 281/2025.

07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

Vereador Marcos Folador
O Vereador Marcos Folador iniciou sua fala parabenizando a assessora parlamentar Dani por seu aniversário, desejando saúde, paciência e celebração com bolo.

Na sequência, agradeceu ao Presidente da Câmara, Vereador Cidão, pela confiança em sua nomeação como Procurador da Juventude, destacando a importância dessa função e seu compromisso em fortalecer políticas públicas para a juventude. Explicou os fundamentos legais da área, mencionando o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), que define os direitos dos jovens entre 15 e 29 anos em diversos eixos, como educação, saúde, trabalho, lazer, mobilidade e diversidade.

Marcos apresentou também o Plano Municipal de Juventude, aprovado em 2023 após a realização da primeira Conferência Municipal de Juventude de Francisco Beltrão, reforçando o objetivo de aprovar o Conselho Municipal de Juventude como uma das primeiras ações da Procuradoria. Enfatizou que as políticas para juventude devem ser intersetoriais e permanentes, e não apenas ações pontuais de governo. Criticou o fato de que, entre os 42 municípios do sudoeste do Paraná, apenas 8 possuem legislação sobre conselhos de juventude – e nenhum deles está em atividade.

O Vereador concluiu sua fala expressando indignação com a aprovação de uma moção de apoio ocorrida na sessão, destacando a contradição de homens, em maioria, legislando sobre temas que impactam diretamente a vida das mulheres. Lamentou essa realidade, tanto na Câmara Municipal quanto nos demais níveis do Legislativo, e reforçou a importância da representatividade e responsabilidade no exercício dos mandatos.

Os Vereadores Julio Spada e Fernando Misturini declinaram sobre o uso da palavra.

Vereador Emanuel Venzo 
O Vereador Emanuel Venzo agradeceu o apoio dos colegas à moção por ele proposta e destacou sua posição em defesa da vida desde a concepção, afirmando que apenas Deus tem o poder de dar e tirar a vida. Declarou-se contrário à pena de morte, mas favorável à prisão perpétua como forma de punição a crimes graves.

Criticou manifestações sobre representatividade de gênero no Legislativo, sugerindo que quem defende essa pauta abdique do cargo em favor de uma mulher. Rejeitou o que chamou de "vitimismo" e "hipocrisia", e usou o exemplo de sua mãe, mãe solteira, para reforçar seu posicionamento contra o aborto. Também criticou parlamentares que, segundo ele, frequentam igrejas durante campanhas eleitorais mas depois defendem pautas contrárias aos valores religiosos.

Reforçou seu compromisso com os 1.990 eleitores que o elegeram, dizendo que todos são contrários ao aborto e que continuará lutando por esses valores.

Na sequência, convidou a população para a audiência pública sobre segurança, marcada para o dia 23, às 19h, com o objetivo de discutir a criação da Secretaria de Segurança Pública e também debater sobre a possível implantação de uma Guarda Municipal em Francisco Beltrão.

Finalizou destacando a importância do debate democrático e o papel dos vereadores como representantes da população e interlocutores junto aos deputados e senadores. Defendeu o equilíbrio e o respeito entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Vereadora Anelise Marx 
A Vereadora Anelise Marx iniciou sua fala comentando sobre a farmácia municipal da Cango, esclarecendo que ela abriga também uma extensão da farmácia estadual, o que gera confusão na população quanto à responsabilidade pela oferta de certos medicamentos. Esclareceu que, por exemplo, a Risperidona é de responsabilidade do município, enquanto a Ritalina é fornecida pelo estado, apesar de ambas serem distribuídas no mesmo local.

Ressaltou ainda que a falta de alguns medicamentos ocorreu devido à escassez de matéria-prima, mas que esse problema está sendo normalizado e os estoques estão sendo reabastecidos.

Na sequência, comentou sobre o tom polêmico e intenso da sessão, pedindo mais respeito entre os parlamentares. Reforçou que, apesar das divergências ideológicas, o debate deve ocorrer com civilidade. Defendeu o respeito à ciência nas discussões legislativas, alertando que o afastamento dela pode levar a decisões equivocadas.

Finalizou destacando a importância de manter o respeito mútuo dentro do espaço legislativo, como representantes do povo.

10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO:

Moção de Aplausos nº 10/2025
Vereador Cidão (Proponente)
O Vereador Cidão apresentou a Moção de Aplausos nº 10/2025 em homenagem à Universidade Paranaense – UNIPAR, campus de Francisco Beltrão, em razão dos excelentes resultados obtidos nas avaliações do ENADE (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) e do CPC (Conceito Preliminar de Curso), que medem a qualidade dos cursos superiores no país.
Destacou que o curso de Odontologia da UNIPAR obteve nota máxima (5) tanto no ENADE quanto no CPC, e que o curso de Arquitetura também alcançou nota 5 no CPC. Outros cursos como Engenharia Civil, Farmácia, Nutrição e Estética também demonstraram alto desempenho, refletindo a força e a qualidade do ensino oferecido pela instituição, que atende estudantes de Francisco Beltrão e de toda a região Sudoeste. Encerrando sua fala, solicitou o apoio dos colegas vereadores para aprovação da moção.

Vereador Silmar Gallina
Em apoio à moção, o Vereador Silmar parabenizou o Vereador Cidão pela proposição e ressaltou que os resultados da UNIPAR reafirmam Francisco Beltrão como um polo de excelência no ensino superior, justificando o título de “Centro Acadêmico do Sudoeste”.
Mencionou outras instituições presentes no município, como a UNIOESTE, UTFPR, UNICEP e Sudoeste, e destacou que, em um cenário nacional em que cursos universitários têm sido avaliados negativamente e até fechados pelo MEC, os bons resultados obtidos pelas instituições locais colocam o município como referência em qualidade de ensino. Encerrou reforçando a importância da UNIPAR no desenvolvimento regional e na formação acadêmica de qualidade.

Moção de Apelo nº 11/2025
Vereador Emanuel Venzo (Proponente)
Defendeu a Moção de Apelo nº 11/2025, que manifesta apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2025 e ao PL 1904/2024, ambos em tramitação no Congresso Nacional. Criticou o CONANDA por não ter legitimidade eleitoral e classificou o órgão como ideologicamente enviesado. Defendeu que apenas Deputados e Senadores, eleitos pelo povo, têm legitimidade para legislar sobre o aborto. Declarou-se defensor da vida desde a concepção e pediu apoio dos colegas para aprovação da moção, mencionando casos pessoais e figuras públicas que, segundo ele, quase foram abortadas. Enfatizou que a moção visa fortalecer o papel do Legislativo frente a órgãos não eleitos.

Vereador Julio Spada
Apoiou a moção, destacando que ela está amparada no Regimento Interno da Casa e expressa o pensamento de parte significativa da sociedade beltronense, majoritariamente contrária ao aborto. Ressaltou sua posição pessoal contrária a todas as formas de aborto, inclusive as legalmente previstas, e afirmou que a moção representa a vontade de seus eleitores. Citou fundamentos religiosos em defesa da vida desde a concepção.

Vereador Policial Oberdan
Apoiou a moção com ressalvas. Declarou-se influenciado por sua formação católica, mas reconheceu a legitimidade técnica do CONANDA. Criticou a política nacional por sua atuação ineficiente na proteção de mulheres vítimas de violência, sugerindo que o foco deveria ser o endurecimento de penas para agressores, inclusive com propostas como pena de morte. Reconheceu a importância da Procuradoria da Mulher e elogiou a atuação da Vereadora Mara, mesmo votando de forma contrária à posição dela.

Vereadora Aline Biezus
Relatou com emoção sua experiência pessoal como vítima de violência sexual na infância, afirmando que, se tivesse engravidado, não gostaria de ter gerado um filho de seu abusador. Defendeu o direito das mulheres em situações extremas de violência, reforçando a importância de se respeitar a legislação vigente. Declarou-se contra o aborto indiscriminado, mas posicionou-se contrária à moção por entender que ela ignora a realidade de vítimas e desconsidera aspectos técnicos e legais da discussão.

Vereador Tiago Correa
Alertou para os limites da atuação legislativa da Câmara Municipal, afirmando que a moção tem caráter meramente simbólico e poderia ser encaminhada por ofício. Criticou o uso excessivo de pautas ideológicas na Casa e defendeu que propostas debatidas no plenário estejam dentro da competência municipal. Sugeriu maior rigor das comissões internas no filtro de proposições e solicitou que o presidente converse com o setor jurídico para orientar os vereadores sobre competências legislativas.

Vereador Marcos Folador
Manifestou solidariedade à fala da vereadora Aline e destacou a importância de refletir sobre quem está legislando sobre os corpos das mulheres. Ressaltou que, apesar de haver representação feminina na Câmara, as decisões ainda são majoritariamente tomadas por homens. Criticou a desproporcionalidade de gênero nas discussões e votações de pautas que afetam diretamente as mulheres.

Quando colocada em votação a Moção de Apoio nº 11/2025 a mesma teve 11 votos favoráveis e 5 votos contrários, sendo assim aprovada por Maioria Simples (Votos contrários: Aline Biezus, Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador, Tiago Correa, Anelise marx).

Indicação nº 273/2025
Vereador Fernando Misturini (Autor)
Justificou a Indicação nº 273/2025 propondo que o Executivo Municipal estude a possibilidade de adquirir e disponibilizar medicamentos como Ritalina e Risperidona na Farmácia Popular. Informou que escolas da rede pública relataram dificuldades enfrentadas por pais que não conseguem adquirir os remédios, interrompendo o tratamento de crianças, o que prejudica seu desenvolvimento e comportamento escolar. Ressaltou a importância de garantir a continuidade do tratamento e apoio às famílias.

Vereadora Aline Biezus
Esclareceu que, em alguns casos, a falta dos medicamentos ocorre devido à indisponibilidade da empresa fornecedora, que não consegue entregar o produto ao município, mesmo após o processo de aquisição. Informou que determinados medicamentos, como os citados, são de responsabilidade do Estado e não podem ser adquiridos diretamente pelo município, sendo distribuídos pela farmácia municipal da Cango.

Complemento – Vereador Fernando Misturini (replica)
Reconheceu a informação trazida pela vereadora Aline e destacou que muitas escolas desconheciam a disponibilidade desses medicamentos pela Farmácia do Estado. Comprometeu-se a repassar as informações às unidades escolares para melhor orientação das famílias.

Indicação nº 275/2025
Vereador Marcos Folador
Apresentou a Indicação nº 275/2025 sugerindo a realização de um estudo de viabilidade para a ampliação dos distritos no espaço rural de Francisco Beltrão. A proposta visa contemplar o Assentamento Missões e comunidades vizinhas, considerando a criação de um novo distrito. O objetivo é facilitar a interlocução administrativa com o município e melhorar o atendimento às demandas locais.

Indicação nº 277/2025
Vereadora Aline Biezus
Solicitou ao vereador Pedro Tufão Filho para subscrever a indicação, ressaltando que já havia feito pedido similar em fevereiro. A vereadora destacou a importância da rua indicada para o acesso entre os bairros Marrecas, Alvorada e o seu próprio, sendo uma demanda antiga da comunidade local.

Vereador Pedro Tufão Filho
Confirmou que a indicação refere-se à rua que contorna o Parque Alvorada e conecta com o bairro Marrecas, oferecendo uma alternativa de tráfego importante para moradores que enfrentam congestionamentos no trevo principal da região. Agradeceu a contribuição da vereadora Aline e acolheu sua solicitação para subscrever a proposta.

Indicação nº 278/2025
Vereadora Aline Biezus
Solicitou ao Vereador Emanuel Venzo para subscrever a indicação, mencionando que essa rua já constava em sua listagem de solicitações. A rua, próxima à sua residência, é ainda de chão batido, gerando transtornos frequentes aos moradores, como poeira em dias secos e barro em períodos de chuva. Reforçou o apelo por melhorias.

Vereador Emanuel Venzo
Agradeceu a manifestação da Vereadora Aline e solicitou à secretaria que a inclua como subscritora. Comentou que os próprios moradores da via já se disponibilizaram a ceder parte de seus terrenos para viabilizar o alargamento da rua, que atualmente é estreita. Destacou o compromisso da comunidade e reforçou o pedido de apoio ao prefeito para atender a demanda.

Informação adicional registrada em plenário
Foi informado que a rua em questão, juntamente com a Rua Duque de Caxias, já está contemplada em convênio firmado e que a execução da pavimentação deve ocorrer nos próximos meses, assim que for liberada a verba.

Indicação nº 280/2025
Vereador Emanuel Venzo
Relatou visita ao bairro Guanabara (antigo Bangu), onde foi procurado por moradores que solicitaram melhorias na pista de caminhada local. Entre as demandas estão a recuperação da estrutura, instalação de iluminação pública e podas de árvores. Solicitou apoio à Secretaria de Esportes e ao Vereador Fernando Misturini para articulação junto à administração municipal.

Vereador Fernando Misturini
Pediu para ser incluído como coautor da indicação e explicou que o local já recebeu manutenções anteriores, mas enfrenta problemas recorrentes como furtos de lâmpadas. Destacou a intensa participação da comunidade nas atividades do espaço e a necessidade de manutenção constante. Citou também projetos existentes para a área, como o proposto pelo Vereador Julio visando a construção de um centro esportivo.

Vereador Bruno Sarravo
Parabenizou a iniciativa e também solicitou para subscrever a indicação. Informou que está em andamento a viabilização, junto ao deputado estadual Ademar Traiano, de um investimento de mais de R$ 5 milhões para a construção de um centro comunitário abrangendo os bairros Cango e Guanabara. Após a execução deste projeto, pretende-se reestruturar o campo do Bangu, que atualmente não possui as medidas adequadas para jogos oficiais, transformando-o em um novo complexo esportivo.

Registro adicional
O Vereador Emanuel Venzo solicitou que a Secretaria da Câmara registre como coautores os vereadores Fernando Misturini e Bruno Sarravo.




Lista de Presença na Ordem do Dia
Aline Biezus / NOVO
Anelise Marx / MDB
Bruno Savarro / PL
Cidão / PODE
Dile Tonello / PSD
Emanuel Venzo / PL
Fernando Misturini / PODE
Julio Cesar Spada / NOVO
Junior Nesi / PSDB
Mara Fornazari Urbano / PT
Marcos Folador / PT
Maria de Fátima / PSDB
Nildo Gás / PP
Oberdan Raul Saretta / PSDB
Pedro Tufão Filho / PP
Silmar Gallina / PSDB
Tiago Correa / PV



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 6 de 2025
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Número de Protocolo: 482
Autoriza o Município de Francisco Beltrão a receber, por doação, áreas destinadas à regularização de via pública e dá outras providências.
Aprovada por unanimidade
2 - Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Turno: Primeiro
Autor: MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 590
Altera dispositivos da Resolução nº. 01/2023, que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, e dá outras providências
Aprovada por unanimidade
3 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Autor: MESA DIRETORA
Número de Protocolo: 591
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto no artigo 95, § 2º, da Lei 14.133/2021 para instituir o contrato verbal para aquisição de bens e serviços de pronto pagamento.
Aprovada por unanimidade
4 - Moção nº 10 de 2025
Autor: Cidão
Número de Protocolo: 626
MOÇÃO DE APLAUSOS, à Universidade Paranaense – UNIPAR, pelos notáveis índices alcançados nos indicadores de qualidade do ensino superior nacional, especialmente no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) e no Conceito Preliminar de Curso (CPC).
Aprovada por unanimidade
5 - Moção nº 11 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 496
Moção de Apelo em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2025 e ao Projeto de Lei 1904/2024, que estão em tramitação na Câmara de Deputados.
Aprovada por maioria simples

Obs.: Votos contrários: Aline Biezus, Anelise Marx, Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador e Tiago Correa.
6 - Requerimento nº 176 de 2025
Autor: Anelise Marx
Número de Protocolo: 543
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas acerca da Rua Irai, no bairro Jardim Primavera, especificamente se há algum projeto em andamento ou planejado para a referida via, bem como o cronograma previsto para a execução da obra, incluindo estimativa de início e término, caso já esteja programada.
Matéria lida
7 - Requerimento nº 177 de 2025
Autor: Cidão
Número de Protocolo: 373
REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, convocando o Diretor do Departamento de Contabilidade, Sr. Cledson Lodi, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.
Matéria lida
8 - Requerimento nº 178 de 2025
Autor: Julio Cesar Spada
Número de Protocolo: 603
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Diretor da ACAMSOP (Associação das Câmaras Municipais do Oeste do Paraná), com o objetivo de solicitar a cessão do espaço daquela entidade para a realização de uma Sessão Solene de entrega de Título de Cidadão Honorário ao Senhor Nildo Francisco Zancan, a ser realizada no dia 15 de maio do corrente ano, às 19h.
Aprovada por unanimidade
9 - Requerimento nº 179 de 2025
Autor: Cidão
Número de Protocolo: 597
REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 08 de abril de 2025.
Matéria lida
10 - Requerimento nº 180 de 2025
Autor: Tiago Correa
Número de Protocolo: 595
REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 08 de abril de 2025.
Matéria lida
11 - Requerimento nº 181 de 2025
Autor: Silmar Gallina
Número de Protocolo: 583
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando saber se há projetos que visam a venda das áreas institucionais localizadas em nosso município.
Matéria lida
12 - Requerimento nº 182 de 2025
Autor: Pedro Tufão Filho
Número de Protocolo: 608
REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Bruno Gustavo de Siqueira Carvalho.
Matéria lida
13 - Indicação nº 268 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 435
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que realize melhorias na calçada da Rua Curitiba, nas proximidades da esquina da Net- ON.
Matéria lida
14 - Indicação nº 269 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 441
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, viabilize um quebra – molas na rua Guatemala, nº160, no Bairro Aeroporto.
Matéria lida
15 - Indicação nº 270 de 2025
Autor: Dile Tonello
Número de Protocolo: 600
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente e ao DEBETRAN, realizem estudos sobre a viabilidade de faixa elevada na Rua Cristal, esquina com Travessa Esmeralda.
Matéria lida
16 - Indicação nº 271 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 424
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, para que proceda pavimentação asfáltica na Travessa Gerbera, no Jardim Floresta, Loteamento Primavera.
Matéria lida
17 - Indicação nº 272 de 2025
Autor: Maria de Fátima
Número de Protocolo: 530
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, realize melhorias na iluminação pública das Ruas Bauru e Sorocaba.
Matéria lida
18 - Indicação nº 273 de 2025
Autor: Fernando Misturini
Número de Protocolo: 601
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, que seja ampliada a oferta e o estoque dos medicamentos Ritalina (cloridrato de metilfenidato) e Risperidona na Farmácia Municipal.
Matéria lida
19 - Indicação nº 274 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 434
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que instale um ponto de espera de ônibus nas proximidades da Rodoviária no Bairro Água Branca, sentido ao Centro.
Matéria lida
20 - Indicação nº 275 de 2025
Autor: Marcos Folador
Número de Protocolo: 570
INDICAR, ao Executivo Municipal a necessidade de transformar a comunidade do Assentamento Missões em Distrito Municipal.
Matéria lida
21 - Indicação nº 276 de 2025
Autor: Maria de Fátima
Número de Protocolo: 532
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, realize melhorias na Academia da Saúde do Bairro Pinheirinho, localizada na Rua Francisco Pires, nas proximidades do Ginásio Sarará, conforme justificativa.
Matéria lida
22 - Indicação nº 277 de 2025
Autor: Pedro Tufão Filho
Número de Protocolo: 612
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize pavimentação asfáltica na Avenida Duque de Caxias (extensão do Parque Alvorada).
Matéria lida
23 - Indicação nº 278 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 440
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que proceda pavimentação asfáltica Rua Hilário Minetto, Bairro Nova Petrópolis.
Matéria lida
24 - Indicação nº 279 de 2025
Autor: Silmar Gallina
Número de Protocolo: 589
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realize melhorias na proteção da ponte localizada na Avenida Luiz Antônio Faedo, especialmente com a instalação de corrimões e demais medidas que garantam a segurança dos pedestres e condutores.
Matéria lida
25 - Indicação nº 280 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 406
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, para que sejam realizadas as seguintes melhorias no campo do Bairro Guanabara: • Instalação de iluminação na pista de caminhada, garantindo maior segurança e acessibilidade aos usuários, especialmente no período noturno. • Poda das árvores que contornam o campo, evitando riscos de quedas de arbustos e melhorando a iluminação natural do espaço. • Reparos e pintura da pista de caminhada, garantindo melhores condições para a prática de atividades físicas.
Matéria lida
26 - Indicação nº 281 de 2025
Autor: Emanuel Venzo
Número de Protocolo: 433
INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, proceda pavimentação asfáltica ou melhorias no cascalho no Loteamento Sudoeste, nas proximidades da Icavel.
Matéria lida



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Mara Fornazari Urbano



Oradores das Explicações Pessoais
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Marcos Folador / PT

2 - Julio Cesar Spada / NOVO
Declinou

3 - Fernando Misturini / PODE
Declinou

4 - Emanuel Venzo / PL

5 - Anelise Marx / MDB




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