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Resumo
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(21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4233 - Aos vinte e dois dias de abril de dois mil e vinte cinco, às quatorze horas, os senhores Vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero filho.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>O senhor Presidente solicitou ao Vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4232 da 20ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unânimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p>Projeto de Lei Ordinário - Poder Executivo nº 12 de 2025<br>Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO<br>Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso, com encargos, de bem imóvel à empresa Leandro dos Santos Ltda. e dá outras providências. </p> <p>Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 10 de 2025<br>Autor: Cidney Barbiero Filho<br>Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.630, de janeiro de 08 de janeiro de 2019, que estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.</p> <p>Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 16 de 2025<br>Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos<br>Altera a denominação da Rua José Wesseller para Rua José Wessler, e dá outras providência.</p> <p>Projeto de Lei Ordinário - Poder Legislativo nº 17 de 2025<br>Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos<br>Altera a denominação da Rua Leopoldino Paticheli para Rua Leopoldino Particheli, e dá outras providências.</p> <p>Requerimento nº 187 de 2025<br>Autor: Cidney Barbiero Filho<br>REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis informações detalhadas sobre os valores pagos pelo Município à AMSOP – Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná – nos últimos 12 (doze) meses.<br>Solicita-se, ainda, que sejam informados:<br>• Os valores mensais repassados;<br>• As respectivas datas dos pagamentos;<br>• A finalidade ou objeto de cada repasse (quando houver especificação);<br>• Cópias dos comprovantes ou documentos que embasaram os pagamentos.</p> <p>Requerimento nº 188 de 2025<br>Autor: Fernando Misturini<br>REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Luiz Alberto Tomazoni Filho, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.</p> <p>Requerimento nº 189 de 2025<br>Autor: Mara Lucia Fornazari<br>REQUERER, à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para que, no prazo legal, prestem as seguintes informações referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024:<br>1. Demonstrativo detalhado dos saldos anuais e dos gastos efetivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), incluindo:<br>• Receitas totais anuais;<br>• Despesas realizadas, discriminadas por natureza (remuneração do magistério, manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras);<br>• Saldos remanescentes ao final de cada exercício.<br>2. Informações sobre os valores recebidos e aplicados da complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado), incluindo:<br>• Montantes recebidos anualmente;<br>• Critérios utilizados para a aplicação dos recursos;<br>• Projetos ou programas financiados com esses recursos.</p> <p>Requerimento nº 190 de 2025<br>Autor: Vereadores </p> <p>VOTO DE PESAR pelo falecimento de Sua Santidade, o Papa Francisco, ocorrido no dia 21 de abril de 2025, no Vaticano.</p> <p>Requerimento nº 191 de 2025<br>Autor: Valmir Antônio Tonello<br>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 24 e 25 de março de 2025.</p> <p>Requerimento nº 192 de 2025<br>Autor: Silmar Gallina<br>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 31/03 e 01/04 do corrente ano.</p> <p>Requerimento nº 193 de 2025<br>Autor: Oberdan Raul Saretta<br>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 31de março e 01 de abril do corrente ano.</p> <p>Requerimento nº 194 de 2025<br>Autor: Rosenildo Borges - Nildo Gás<br>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 24 e 25 de março de 2025.</p> <p>Indicação nº 296 de 2025<br>Autor: Valmir Antônio Tonello<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica da Rua Sibipiruna, Bairro Aeroporto, no trecho compreendido entre as ruas Canafístula e Cabo Frio.</p> <p>Indicação nº 297 de 2025<br>Autor: Anelise Marx<br>INDICAR, ao Poder Executivo, para que seja realizado estudo de viabilidade técnica e orçamentária visando à construção de uma Capela Mortuária na Comunidade do Assentamento Missões, de forma a atender também às demais comunidades do entorno.</p> <p>Indicação nº 298 de 2025<br>Autor: Cidney Barbiero Filho<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nos seguintes trechos:<br>• Rua João Borges, no trecho compreendido entre a Rua Eduardo Hellmann e a Avenida José Hellmann;<br>• Rua Eduardo Hellmann, no trecho entre a Rua Santa Inês e o final da referida via;<br>• Rua Santa Inês, no trecho entre a Rua Paraná e a Avenida José Hellmann.</p> <p>Indicação nº 299 de 2025<br>Autor: Cidney Barbiero Filho<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nos seguintes trechos:<br>• Rua Fernando Testa, no trecho compreendido entre a Rua L. Frederico Pollmann e o Lote 4-A;<br>• Rua Alexandre Signori, no trecho entre o pavimento existente e o final do Lote 15-B;<br>• Avenida Jacintho José Ferri, no trecho entre a Rua Izidoro Antunes dos Santos e o final dos Lotes 68/100.</p> <p>Indicação nº 300 de 2025<br>Autor: Valmir Antônio Tonello<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica da Rua Guatambu, Bairro Aeroporto, no trecho compreendido entre as ruas Canafístula e Cabo Frio.</p> <p>Indicação nº 301 de 2025<br>Autor: Emanuel Venzo<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, a necessidade urgente de melhorias estruturais no Centro Municipal de Educação Infantil Herbert de Souza (Betinho), localizado no Bairro Padre Ulrico, considerando as demandas expostas abaixo.</p> <p>Indicação nº 302 de 2025<br>Autor: Pedro Eduardo Bernardon dos Santos<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize a pavimentação asfáltica na Rua David Donadel, no Bairro Cantelmo.</p> <p>Indicação nº 303 de 2025<br>Autor: Jussir José Nesi Junior<br>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando que o Posto de Saúde do Rio Tuna seja denominado de Posto de Saúde Felice Manfroi, em homenagem ao grande pioneiro da comunidade.</p> <p>Indicação nº 304 de 2025<br>Autor: Maria de Fátima Ize Niclotte<br>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que o setor competente analise a necessidade de intervenção urgente na pavimentação e drenagem da Rua Síria, devido a problemas recorrentes causados pelo acúmulo de enxurradas. Atualmente, toda a água pluvial se concentra na via, tornando-a intransitável e gerando transtornos à mobilidade dos moradores. Apesar de uma intervenção anterior para instalação de manilhas, o problema persiste, pois, a água não está sendo devidamente canalizada para a tubulação existente. Além disso, há cimento dentro da tubulação, prejudicando ainda mais o fluxo da água. Outro ponto preocupante é o impacto da água acumulada sobre os muros de uma residência, o que pode comprometer sua estrutura e colocar os moradores em risco.</p> <p>Indicação nº 305 de 2025<br>Autor: Silmar Gallina<br>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que forneça à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Família 06 computadores e mobília.</p> <p>Indicação nº 306 de 2025<br>Autor: Valmir Antônio Tonello<br>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda pavimentação asfáltica da Rua Cedro Rosa, no trecho compreendido entre as ruas Canafístula e Cabo Frio.<br><br></p> <p>Ofício e Rotary Francisco Beltrão.</p> <p>Francisco Beltrão, 14 de abril de 2025. <br><br>Ofício 9 - Segundo Festival da Costela, em homenagem ao dia do Trabalhador. <br><br>Eu, Henrique Zamadei, presidente da Fundação de Unidade Rotária de Francisco Beltrão, FURB, escrita sobre o CNPJ 173.238.0001/19, gestão 2024/2025. Venho por meio desse convidar Vossa Excelência e demais vereadores para prestigiarem o segundo costelão do Dia do Trabalhador, que ocorrerá no dia primeiro de maio de 2025 na Associação dos Motoristas Guarda São Cristóvão em Francisco Beltrão. Contamos com contamos com suas presenças para celebrar essa importante data e homenagem aos trabalhadores. <br>Henrique Zamadei <br>Presidente de gestão 2024/2025. <br><br>A Câmara de Vereadores Francisco Beltrão. <br>Assunto solicitação de certidão de vigência da Lei de Utilidade Pública. <br><br>Senhores, a Associação de Aviação, anteriormente denominada de Aeroclube de Francisco Beltrão, veio, respeitosamente a esta casa legislativa a emissão da certidão de vigência da Lei Municipal 896/81 de 4 de dezembro de 1981, que declarou a referida entidade comoutilidade pública. Tal certidão se faz necessária para fins de atualização cadastral e atendimento às exigências de órgãos oficiais. Desde já agradecemos pela atenção dispensada e colocamos colocamos-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. <br><br>Atenciosamente, Lucas Mazon Flessak.</p> <p>Ofício 38/2025. <br><br>Senhor presidente Cidney Barbiero Filho.<br><br>Excelentíssimo senhor Presidente e demais Vereadores, o presente tem a finalidade de atender ao requerimento 138/2025 apresentado pelo Senhor Bruno Savarro e Vereador Emanuel Venzo. Informamos que segue, conforme solicitado relato abaixo, eh tópicos e artigos parágrafos de leis que mencionam a forma em que é calculado o valor do lançamento da taxa de coleta de lixo. <br><br>Ofício 124/2025.</p> <p>A Câmara Municipal de Francisco Beltrão.<br><br>Assunto: Resposta ao requerimento 109/2025, gabinete da Vereadora Mara Fornazari. Cumprimentando cordialmente, encaminhamos para o conhecimento e apreciação dessa casa legislativa a resposta elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde ao requerimento 109 de autoria da Vereadora Mara Fornazari Urbano, referente à transparência e ao acesso das listas de espera por exames de procedimentos no município. <br><br>Ofício 121/2025.</p> <p>Assunto resposta ao requerimento 115/2025, gabinete da Vereadora Mara Fornazari Urbano. <br><br>Senhor presidente, cumprimentando cordialmente, em atenção o requerimento 115/225 de autoria da Vereadora Mara Fornazari Urbano, que solicita informações acerca de atendimentos realizados pela ouvidoria da saúde.</p> <p>Viemos apresentar os seguintes dados: <br>manifestações dos cidadãos, exercício 2024: Reclamações 481; Registros solicitações: 220 registros; Denúncia: 182 registros; Elogios: 32; Sugestões: 2 registros; Uma investigação preliminar em andamento; 89 providências corretivas adotadas; 23 consideradas improcedentes, e nove com informações insuficientes para as demais medidas. Segue em anexo as demais informações. <br><br>Ofício número 117/2025<br><br>Gabinete Excelentíssimo Senhro Cidney Barbiero Filho, Presidente da Câmara de Vereadores.<br><br>Assunto resposta ao ofício 110 de 2025. Senhor presidente, cumprimentando cordialmente, informo que a Secretária Municipal de Saúde, Cíntia Jaqueline Ramos estará presente na sessão da Câmara de Vereadores na data de 28/04 às 14 horas, para efetuar a explanação e apresentações sugeridas no documento.</p> <p>Ofício 119/2025.</p> <p>Assunto encaminhamento resposta indicação 218/2025. <br><br>Vereador Júnior Nesi. <br><br>Senhor presidente, cumprimentando cordialmente, sirvo do presente para encaminhar a vossa excelência para o reconhecimento a resposta elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde referente à indicação 218 de autoria do Vereador Júnior Nesi, relacionadas às melhorias na unidade de saúde das comunidades do interior.</p> <p>Ofício 119/2025<br><br>Assunto informações relativas ao programa Horta Comunitária, informações complementares. Senhora Vereadora, cumprimentando cordialmente em atenção o requerimento 110/2025 referente ao programa Horta comunitária do município de Francisco Beltrão, informamos que o referido programa instituído pela Lei Municipal 4.538 de 14 de dezembro de 2017 encontra-se em fase de reorganização.</p> <p>Ofício 118/2025. <br><br>Excelentíssima Vereadora Mara Fornazari<br><br>Assunto resposta ao requerimento 100<br><br>Senhora Vereadora, cumprimentando cordialmente em atenção requerimento 100/2025 de autoria da Vossa Excelência, informamos que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com o Hospital Geral Intermunicipal Dr. Arizone Mendes de Araújo, prestou as informações solicitadas quanto às ações desenvolvidas no âmbito do município de Francão relacionadas ao enfrentamento à violência obstétrica e a promoção de um atendimento humanizado às gestantes. Encaminhamos em anexo a referida resposta contendo esclarecimentos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde, contemplando as informações requisitadas.</p> <p>Ofício 123 de 2025.</p> <p>Assunto: Encaminhamento, resposta ao ofício 105 de 2025, gabinete da vereadora Aline Biezus, cumprimentando cordialmente, sirvo do presente para encaminhar para o conhecimento as providências que entender cabíveis. A resposta elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde em ação ao conteúdo do ofício 05/2025 de autoria do gabinete da Vereadora Aline Biezus.</p> <p>O documento em anexo apresenta os esclarecimentos e informações técnicas prestadas pela passa responsável em relação aos questionamentos e encaminhamentos. <br><br>Município de Francisco Beltrão, estado do Paraná. Senhora Aline Biezus, Vereadora Presidente da Comissão de Saúde, bem-estar e meio ambiente de Francisco Beltrão.</p> <p>Assunto: manifestação em caráter opinativo do comitê municipal de prevenção ao óbito materno, infantil e fetal.</p> <p>Prezada Vereadora Aline Biezus, em atenção ao ofício 07/2025, referente à solicitação de criação do Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer as gestantes sobre riscos e as consequências do procedimento abortivo. O comitê municipal de prevenção ao óbito materno, infantil e fetal se manifesta da seguinte forma, em caráter opinativo, considerando que o atendimento e a atenção às pacientes que se encontram em situação de abandono, previsto em lei.</p> <p>É parte dos princípios fundamentais da bioética, a autonomia, direito do paciente em tomar decisões sobre o seu tratamento e intervenções de saúde, beneficiência, obrigação, ética de se maximizar o benefício e minimizar o dano, não maleficiência e ação deve ser ação deve sempre causar o menor prejuízo à pessoa, reduzindo os efeitos adversos ou indesejáveis à suas ações.</p> <p>Justiça, Profissional de saúde deve atuar com imparcialidade, evitando que aspectos sociais, culturais, religiosos, morais e outros interferem na relação com o paciente. Considerando que em todo o caso previsto por lei para interrupção da gestação, a atenção à saúde do indivíduo deve ser garantida prioritariamente, respeitando a pessoa na sua liberdade, dignidade, autonomia e autoridade moral e ética para decidir, afastando preconceitos, estereótipos e discriminações de qualquer natureza que possam negar e desumanizar esse entendimento. Considerando que a abordagem a uma gestação vítima de violência sexual com o desejo de interrupção da gestação deve seguir rigorosamente a legislação vigente estabelecida para o Código Penal Brasileiro nas normas técnicas e portarias do Ministério da Saúde e as normativas pactuações e protocolos estaduais.</p> <p>É dever do profissional de saúde realizar uma escuta qualificada sem julgamentos, garantindo o sigilo, o respeito e, principalmente, autonomia da paciente. Considerando que atualmente o nosso município utiliza-se do protocolo de atendimento para interrupção de gravidez decorrente da violência sexual da macrorregião oeste do Paraná.</p> <p>E o hospital de referência é o Hospital Universitário do Oeste do Paraná, na cidade de Cascavel, e segue todos os trâmites desde a solicitação até a aprovação do procedimento. Em síntese, consideramos que o papel da equipe de saúde diante dessa demanda é oferecer acolhimento, evitando julgamentos e preconceitos.</p> <p>O atendimento sempre deve estar amparado em cumprimento da lei, respeitando as normas e diretrizes já estabelecidas. Diante da sugestão do assunto ser abordado em encontros com gestantes e familiares por meio de demonstrações de vídeos e imagens do procedimento. Consideramos não ser conveniente a abordagem de um tema nessa temática.</p> <p><br>Comitê Municipal de Prevenção ao Óbito Materno, Infantil e Fetal FB Paraná. </p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p>Durante o grande expediente, o Vereador Marcos Folador utilizou parte dos 10 minutos regimentais para manifestar-se sobre a Moção de Apoio nº 12/2025. Em sua fala, reiterou a importância de que a Câmara Municipal concentre seus esforços em pautas que impactem diretamente a vida da população de Francisco Beltrão, ao invés de temas que competem ao Congresso Nacional.</p> <p>O Vereador relembrou os eventos de 8 de janeiro de 2023, classificados como tentativa frustrada de golpe de Estado, e mencionou os crimes atribuídos aos envolvidos, como abolição violenta do Estado democrático de direito, dano qualificado, tentativa de golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa. Ressaltou que não se tratou de uma simples visita às instituições, mas sim de um ataque à democracia.</p> <p>Marcos Folador alertou ainda para o perigo de se instaurar um precedente que leve à desobediência institucional a cada resultado eleitoral não aceito, fazendo analogia com possíveis situações semelhantes em nível municipal. Defendeu que o julgamento cabe ao Judiciário, e que os responsáveis, principalmente os financiadores, devem ser punidos de acordo com a lei.</p> <p>Encerrando sua manifestação, solicitou o voto contrário dos demais parlamentares à referida moção.</p>
06. ORDEM DO DIA
<p>Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 05/2025 de autoria da Mesa Diretora.<br>Moção de Apoio nº 12/2025.<br>Requerimentos nº 183,184,185 e 186/2025.<br>Indicações nº 282,283,284,285,286,287,288,289,290,291,292,293,294 e 295/2025.</p>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p>O vereador Policial Oberdan iniciou sua fala abordando a importância da maturidade e reflexão nas decisões da Câmara, destacando que o ambiente político deve ser salutar e livre de pressões e extremismos. Ele falou sobre como o extremismo prejudica a democracia e como se sente afetado pelas ofensas decorrentes de posições ideológicas radicais. Defendeu a liberdade de pensamento e a ética no posicionamento político, ressaltando que não deve ser necessário escolher um lado, mas agir com respeito e moral.</p> <p>Em relação à educação, Oberdan falou sobre a importância do investimento em educação e a necessidade de aumentar os recursos destinados às escolas, principalmente no que se refere a manutenção básica de infraestruturas escolares, como consertos pequenos, e esclareceu que o recurso não é destinado à compra de itens como papel higiênico.</p> <p>O vereador também destacou a relevância do Conselho Municipal de Segurança Pública (CONSEG) e a criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, explicando que o município precisa de um sistema de segurança integrado, com participação de diversas forças de segurança, e que a criação dessa secretaria já era algo necessário na gestão anterior. Ele reiterou seu compromisso com a criação da Secretaria de Segurança Pública e se mostrou incansável nesse objetivo.</p> <p>Em seu discurso, Oberdan também fez uma crítica à hipocrisia presente em alguns discursos políticos e afirmou que é importante manter a coerência nas ações políticas e na administração pública, buscando sempre o bem comum e o fortalecimento das instituições municipais.<br><br></p> <p>O Vereador Marcos Folador iniciou sua fala destacando a presença da Associação Real Lince de Karatê, reforçando a importância do evento de karatê que ocorrerá no dia 27 de abril, com a participação de mais de 500 atletas de 4 a 15 anos. Ele enfatizou o papel do esporte na prevenção e no cuidado de crianças e adolescentes, ressaltando a relevância do vínculo com o esporte e a cultura para evitar que as crianças se envolvam em problemas sociais.</p> <p>Marcos também reforçou um convite para a audiência pública que acontecerá na sexta-feira, 25 de abril, às 19h na Câmara Municipal, para debater o Projeto de Lei 09, que visa prevenir a compra de vagas em creches privadas. Ele convidou os vereadores a participarem da audiência, destacando a importância do diálogo com a comunidade e a sociedade para tratar de questões relevantes, como a educação infantil no município.</p> <p>Ele concluiu a fala reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento do esporte e a educação, e incentivou a participação ativa dos vereadores nas discussões sobre o futuro da cidade.</p> <p>O Vereador Emanuel Venzo iniciou sua fala lamentando o falecimento do Papa Francisco, ocorrido no dia 21 de abril, destacando a tristeza que isso representa para os católicos. Ele compartilhou um texto do professor Rafael Nogueira que refletia sobre o papel do Papa na Igreja Católica e suas ações em momentos de crise, como em março de 2020, quando ele ergueu o Santíssimo Sacramento sozinho na Praça de São Pedro, durante a pandemia. Emanuel ressaltou a importância do Papa, tanto para a fé católica quanto para a unidade mundial, e criticou aqueles que tentaram rotulá-lo negativamente.</p> <p>O Vereador também destacou o início do período de luto para o Papa e mencionou o processo de escolha do novo Papa, com a expectativa de que o próximo pontífice seja alguém de fé e coragem. Ele pediu orações tanto pelo Papa Francisco quanto pelo próximo Papa, enfatizando que a Igreja Católica deve seguir os ensinamentos de Cristo, sem cair em extremismos.</p> <p>Mudando de assunto, Emanuel aproveitou a oportunidade para reforçar o convite aos colegas vereadores para a audiência pública sobre segurança pública que ocorrerá na quarta-feira, abordando a criação da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Ele reconheceu que o tema é polêmico, especialmente em relação às fontes de financiamento, mas afirmou que é crucial para o município. Também mencionou a importância da audiência pública sobre educação marcada para sexta-feira e elogiou a atuação da Câmara na busca por soluções para os problemas da cidade.</p> <p>Ele finalizou ressaltando o papel da Câmara em debater assuntos importantes para a comunidade e reforçando seu compromisso com a melhoria da segurança pública e da educação em Francisco Beltrão.</p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
09. TRIBUNA LIVRE
<p>O Sensei Celso, representante da Associação Real Lince de Karatê, utilizou a tribuna para convidar os Vereadores e a comunidade para o 23º Festival Beltronense de Karatê, que ocorrerá no próximo domingo, dia 27, no Ginásio de Esportes Arrudão, a partir das 8:30 horas da manhã. O evento, que já acontece há 23 anos, é voltado para praticantes de karatê da cidade e conta com a participação de crianças de 4 a 15 anos, que recebem medalhas de participação. Celso agradeceu pelo espaço e pela oportunidade de divulgar o evento, e também agradeceu ao Vereador Marcos por ter facilitado o agendamento da tribuna.</p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>Moção de Apoio nº 12/2025</p> <p>Durante a discussão da Moção de Apoio nº 12/2025, de autoria do Vereador Emanuel Venzo, os parlamentares se manifestaram conforme segue:</p> <p>Vereador Emanuel Venzo – Defensor da moção, Emanuel argumentou em favor do projeto de lei que visa conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Criticou a atuação do STF nos julgamentos, considerando as penas desproporcionais aos atos praticados. Citou casos específicos, como o de uma cidadã condenada por depredação simbólica, e destacou que os envolvidos não estavam armados nem tinham capacidade real de abolir o Estado democrático de direito. Comparou os eventos a atos praticados por militantes de esquerda no passado, que, segundo ele, também foram anistiados. Defendeu que a anistia é um gesto de pacificação nacional e pediu o apoio dos colegas vereadores à moção.</p> <p>Vereador Policial Oberdan – Adotou postura crítica à moção, posicionando-se como um político de centro. Ressaltou que, embora não se alinhe a extremismos de esquerda ou direita, não pode ignorar a gravidade dos fatos ocorridos em janeiro de 2023. Afirmou que houve tentativa clara de interferência no processo democrático e que a responsabilidade individual deve ser respeitada. Criticou o uso político da anistia e afirmou que manifestações violentas não podem ser justificadas ou perdoadas indiscriminadamente. Defendeu a autonomia do Judiciário e rejeitou o argumento de equiparação entre crimes de diferentes épocas e naturezas.</p> <p>Vereadora Mara Fornazari Urbano – Também manifestou-se contrária à moção. Destacou que os argumentos usados em sua defesa são baseados em premissas equivocadas, o que compromete a validade da proposição. Ressaltou o legado negativo da anistia da ditadura militar, que, segundo ela, permitiu a impunidade de torturadores. Enfatizou a complexidade do cenário político atual e criticou a tentativa de simplificá-lo em uma dicotomia ideológica. Defendeu que a Câmara deve se posicionar com responsabilidade e coerência histórica, rejeitando a proposta.<br><br></p> <p>Após as manifestações dos demais Vereadores, o Vereador Emanuel Venzo retomou a palavra para complementar sua defesa da Moção de Apoio nº 12/2025. Reforçou que, embora acredite que os responsáveis por atos de depredação de patrimônio público devam responder judicialmente, considera desproporcional a imputação de crimes como tentativa de golpe de Estado a todos os envolvidos. Destacou a ausência de liderança coordenando os atos e argumentou que muitas das pessoas presentes agiram de forma isolada e espontânea.</p> <p>Criticou a rigidez das penas aplicadas, citando como exemplo condenações de até 17 anos de prisão, e comparou com casos de crimes mais graves, como tráfico de drogas, cujos réus frequentemente recebem penas menores. Alegou ainda haver seletividade no sistema judiciário, mencionando que atos semelhantes praticados por movimentos sociais em 2017 não resultaram em prisões.</p> <p>O Vereador também questionou a imparcialidade do STF, apontando uma suposta diferença de atuação entre os governos de Jair Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva. Citou ainda o desaparecimento de vídeos e a dificuldade de acesso dos advogados aos processos como fatores que comprometem o direito à ampla defesa. Finalizou defendendo a anistia como instrumento de justiça e pacificação, reiterando o respeito às opiniões divergentes e valorizando o espaço de debate da Câmara.<br><br>Quando colocado em votação a Moção de Apoio nº 12/2025, a mesma foi aprovada com o Quórum de maioria simples, tendo 10 votos favoráveis e 6 contrários (Votos contrários: Mara Fornazari Urbano, Marcos Folador, Anelise Marx, Aline Biezus, Policial Oberdan e Tiago Correa).</p> <p>Requerimento nº 186/2025</p> <p>Durante a discussão do Requerimento nº 186/2025, de autoria do Vereador Marcos Folador, os Vereadores se manifestaram da seguinte forma:</p> <p>Vereador Marcos Folador – Explicou que o requerimento solicita informações do Executivo Municipal sobre a paralisação das obras do CEMEI Delfo João Fregonese, iniciadas na gestão anterior. Relatou visita ao local e destacou os problemas estruturais enfrentados pela instituição, que afetam diretamente professores e alunos. Solicitou que a administração esclareça com urgência se a obra será retomada e de que forma isso será conduzido.</p> <p>Vereador Pedro Tufão Filho – Parabenizou o autor do requerimento e reforçou a importância da continuidade da obra. Compartilhou que também visitou a unidade e confirmou a necessidade de finalização dos trabalhos. Informou que o atraso se deu por questões de mão de obra e pela ausência de projetos técnicos adequados no início da obra, os quais estão sendo concluídos para posterior licitação e continuidade da execução.</p> <p>Indicação nº 282/2025</p> <p>Durante a discussão da Indicação nº 282/2025, o Vereador Emanuel Venzo informou que a proposição visa solicitar a pavimentação asfáltica de diversas vias do bairro Jardim Itália, especificamente as ruas Trentino, Pompéia, Olinda, Ouro Preto, Itaburaí e Cantagalo. Relatou visita recente à comunidade, onde ouviu moradores que residem no local há mais de 40 anos e ainda aguardam pelo asfaltamento. Destacou que as vias mencionadas são de extensão reduzida, o que facilitaria a execução da obra. Reforçou o pedido para que o Executivo Municipal priorize essa demanda e conclua a pavimentação do bairro.</p> <p>Indicação nº 284/2025</p> <p>Durante a discussão da Indicação nº 284/2025, a Vereadora Mara Fornazari Urbano explicou que a proposta visa à perfuração de um poço artesiano na comunidade do Assentamento Missões, em razão do aumento da população local e da insuficiência dos poços existentes. Destacou a importância de soluções alternativas coletivas (SAAQs), que garantem controle de qualidade da água por meio do sistema de vigilância sanitária. Mencionou dados desatualizados no site da Prefeitura sobre os SAAQs e anunciou que irá apresentar um requerimento para convocar representantes do VigiÁgua a fim de obter informações atualizadas, ressaltando o impacto da medida na saúde pública e no meio ambiente.</p> <p>A Vereadora Anelise Marx parabenizou a iniciativa e solicitou para subscrever a indicação, destacando que também recebeu a mesma demanda durante visita à comunidade. Reforçou que a escassez de água em períodos de estiagem afeta diversas famílias da região, justificando a importância de um estudo técnico por parte do município para viabilizar a perfuração de um novo poço artesiano que atenda a comunidade e áreas próximas.</p> <p>Indicação nº 292/2025</p> <p>Durante a discussão da Indicação nº 292/2025, o Vereador Pedro Tufão Filho manifestou apoio à proposta e solicitou para subscrevê-la como coautor. Ressaltou que a demanda por pavimentação no loteamento COAB 2 é recorrente e que, embora algumas obras tenham sido realizadas em outros bairros no ano anterior, o local ainda apresenta diversas ruas com calçamento em más condições. Destacou a recente pavimentação da Rua Flamingo, que trouxe melhorias ao acesso, mas reforçou a necessidade de ampliar a cobertura para outras vias do loteamento.</p> <p>O Vereador Emanuel Venzo, autor da indicação, agradeceu o apoio do colega e solicitou a inclusão do Vereador Pedro Tufão como coautor da proposta. Concordou quanto à relevância da pavimentação para o bairro, destacando a qualidade da entrada recentemente asfaltada nos fundos do Sest/Senat e reforçou o pedido ao Executivo para que estude com atenção a continuidade das obras de asfaltamento no local.</p> <p>Indicação nº 293/2025:</p> <p>O Vereador Marcos Folador parabenizou a Vereadora Anelise Marx pela Indicação nº 293/2025, destacando que a demanda apresentada também chegou ao seu conhecimento. Manifestou satisfação com a indicação e sugeriu que, caso tivessem se coordenado, poderiam ter feito a visita juntos. Solicitou para ser incluído como coautor da indicação, a fim de atuar em conjunto na cobrança e na busca de soluções para a situação abordada, especificamente para o assentamento Missões.<br><br></p> <p>Indicação nº 295/2025</p> <p>O Vereador Fernando Misturini apresentou a Indicação nº 295/2025 com o objetivo de solicitar ao Executivo um estudo relacionado aos repasses de recursos para as escolas CEMEI's. Destacou que, no ano anterior, a Câmara aprovou um aumento desses valores, o que considera crucial para resolver pequenos problemas nas escolas. Relatou que, apesar do aumento, algumas escolas, como a Maria de Fátima, enfrentam dificuldades, especialmente em relação à mão de obra para serviços como eletricistas e encanadores, além da limpeza de ar-condicionados. Mencionou que o valor repassado muitas vezes não é suficiente nem para cobrir despesas básicas, como o papel higiênico. A indicação busca avaliar, com a ajuda do FUNDEB e da Secretaria de Educação, a inclusão de mais itens para os repasses, visando suprir as necessidades das escolas de forma mais eficiente.</p>
