Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nos seguintes trechos: Rua Canadá Marrecas, entre a Avenida Duque de Caxias e Rua Salgado Filho, no bairro Marrecas.

INDICAR ao Executivo Municipal, mediante do setor competente, que analise com urgência a criação e implantação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. Essa solicitação decorre da audiência pública realizada sobre a Segurança Pública Municipal, que contou com a presença de representantes dos segmentos de segurança do município, imprensa local e ampla participação popular. Durante o evento, foi identificada e apontada a necessidade imediata de estruturação de um órgão próprio e específico para gerir os temas relacionados à segurança pública em âmbito municipal.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, realize melhorias na pavimentação nas proximidades do nº 283, na Rua Teodoro Zanatta, considerando que se trata de residência com comércio.

INDICAR, por meio da Secretaria competente, a realização de obras de reparo e manutenção da ponte situada sobre o Rio Marrecas, na Avenida General Osório.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que que determine ao setor competente a realização de estudos técnicos e a posterior perfuração de um poço artesiano na comunidade da Linha Hobold.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que realizem estudos, por meio do setor competente para a instalação de uma cobertura nas proximidades da pracinha localizada na Vila Nova, em frente à igreja, com o objetivo de oferecer estrutura adequada para que os feirantes possam expor e comercializar suas mercadorias.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, preste as seguintes informações referentes às chácaras periurbanas existentes no município:
1. Quantas chácaras periurbanas existem atualmente no território municipal?
2. Quantas estão devidamente legalizadas, com toda a documentação regularizada?
3. Quantas se encontram em fase final de regularização, aguardando apenas trâmites ou documentos pendentes?
4. Quantas estão com o processo de regularização paralisado, seja por falta de documentação, questões técnicas ou jurídicas?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações se há projetos sobre o planejamento da substituição das pontes de madeira por alvenaria, das comunidades do interior.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, convocando o Coordenador de Endemias de Francisco Beltrão, Sr. Álvaro Guancino, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, para explanar sobre os trabalhos desenvolvidos no combate e controle da dengue, bem como apresentar os resultados do último Levantamento de Índice Rápido para Aedes aegypti (LIRAa) realizado recentemente no município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que nos informe a previsão e informações pertinentes ao asfaltamento na Avenida Presidente Castelo Branco, Loteamento Alto da Conquista, Bairro Água Branca.

REQUERER, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, que informe se há projeto, estudo ou planejamento em andamento para a construção de salas destinadas ao funcionamento do Clube de Mães do bairro Novo Mundo.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Secretaria de Assistência Social e ao Poder Executivo Municipal para que realizem uma análise detalhada sobre o perfil das famílias atendidas pelos programas sociais do município, com o objetivo de identificar aquelas que possuam condições de serem inseridas no mercado de trabalho.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações se há estudo, planejamento ou intenção da Administração Municipal em implantar atendimento 24 horas no Centro de Saúde Cidade Norte.

REQUERER, seja encaminhado ofício ao órgão competente para que preste informações sobre o andamento e a aprovação do pedido para a instalação de uma unidade da fábrica de mosquitos Wolbachia neste município, prestando ainda as seguintes informações:
1. O status atual do pedido referente à instalação da referida fábrica;
2. Quais os órgãos envolvidos ou etapas ainda pendentes para a aprovação definitiva;
3. E os prazos estimados para a implementação da unidade no município.

Autoriza o Executivo a delegar, por meio de
parceria público-privada, os serviços de
iluminação pública no Município de Francisco
Beltrão e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3.066, de
23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública - CIP.

Altera a Lei nº 4.955, de 28 de outubro de
2022, para criar a Coordenadoria Municipal
da Defesa Civil, reestruturar a Zeladoria
Municipal, instituir o Departamento de
Convênios e Projetos e promover outras
adequações na estrutura administrativa do
Município de Francisco Beltrão.