Resumo (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4247 - Aos dez dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, as vereadoras e os vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou à vereadora Maria de Fátima para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4246 da 33ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

REQUERIMENTO Nº 278/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, apresente informações atualizadas referentes às matrículas realizadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) do município, bem como à disponibilidade de vagas remanescentes em cada unidade.

REQUERIMENTO Nº 279/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para que encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações referentes aos repasses realizados pelo município às entidades de utilidade pública: 1. Relação completa das entidades reconhecidas como de utilidade pública que recebem repasses do município.
2. Valor mensal ou anual repassado a cada entidade nos últimos 12 meses. 3. Finalidade dos recursos, especificando como os valores são aplicados por cada entidade (ex: alimentação, transporte, projetos, folha de pagamento, etc.). 4. Número de atendimentos realizados por faixa etária (crianças, adultos e idosos) por cada entidade beneficiada. 5. Critérios utilizados pelo município para definição e fiscalização da aplicação dos recursos.

REQUERIMENTO Nº 280/2025: REQUER, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que este, por meio do setor competente, nos envie a relação atualizada de todos os conselhos municipais existentes, bem como a relação dos membros que atualmente compõem cada um desses conselhos. Requeremos ainda que essas informações sejam disponibilizadas no Portal da Transparência, incluindo a identificação dos responsáveis e representantes de cada conselho, para amplo conhecimento da população.

REQUERIMENTO Nº 281/2025: REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Sra. Edith Carvalho Matuxaki.

INDICAÇÃO Nº 429/2025: INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Linha Macagnan.

INDICAÇÃO Nº 430/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, para que seja realizado um estudo técnico visando a implantação de redutor de velocidade (como lombada, travessia elevada ou outro mecanismo adequado) em frente à empresa Norte Beer, localizada na Avenida Atílio Fontana, nº4227, no Bairro Pinheirinho. 

INDICAÇÃO Nº 431/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, seja providenciada, com urgência, a colocação de uma carga de pedra brita no pátio do Posto de Saúde localizado no bairro Luther King, onde também funciona a Casa da Mulher Brasileira.

INDICAÇÃO Nº 432/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, providencie a implantação de uma lombada (redutor de velocidade) na Rua Maria Celeste, nas proximidades do número 295, no Loteamento São José.

INDICAÇÃO Nº 433/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, disponibilize detalhadamente as contas públicas no Portal da Transparência, com a devida sinalização dos gastos por categoria, tais como água, luz, educação, saúde, entre outros.

INDICAÇÃO Nº 434/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para que proceda a pavimentação asfáltica na Rua Julio Benka, localizada no Bairro Alvorada. 

Ofício de gabinete nº 211/2025: Ao Senhor Vereador Silmar Gallina, assunto: requerimento número 216/2025 solicitação de informação Programa Farmácia Popular do Brasil, resposta em anexo. 

Ofício de gabinete nº 212/2025: À Senhora Vereadora Aline Biezus, assunto: ofício número 013/2025, solicitação de informação de viabilidade da implementação do Projeto de Lei nº 18/2025, resposta em anexo. 

Ofício de gabinete nº 216/2025: À Senhora Vereadora Mara Fornazari Urbano, assunto: requerimento número 230/2025 solicitação de informação de viabilidade da instalação da bio-fábrica do método Wolbachia no município de Francisco Beltrão, resposta em anexo. 

Ofício de gabinete nº 217/2025: À Senhora Vereadora Aline Biezus, assunto: Requerimento 223/2025 solicitação de informação esclarecimento sobre atendimento e rateio financeiro da UPA de Francisco Beltrão, resposta em anexo.

Antônio Pedron - Prefeito Municipal

Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Ofício nº 60/2025

Ao Presidente e demais Vereadores,

Assunto: O convite para participar em evento de capacitação nos dias 3 e 4 de julho.

Senhores, a ACAMSOP - Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná, reafirmando seu compromisso e dando continuidade à sua missão de promover a qualificação e o fortalecimento do poder Legislativo Municipal, tem a honra de convidar a esta Câmara Municipal a participar do evento de capacitação para vereadores, assessores e servidores. Será realizado nos dias 3 e 4 de julho na sede da entidade em Francisco Beltrão o evento contará com uma vasta programação voltada à qualificação e aprimoramento da atuação legislativa abordando os seguintes temas: Fiscalização e controle, processo legislativo Ministério Público, e o papel do Vereador imagem pública, e comunicação emendas impositivas, transparência e boas práticas no legislativo. Serão dois dias intensos de aprendizado e troca de experiências que certamente ficarão marcados na trajetória de todos os participantes. Os painéis serão conduzidos com grandes nomes do Ministério Público do Tribunal de Contas e por especialistas reconhecidos em gestão pública legislativa Direito e Comunicação, garantindo aos participantes uma experiência enriquecedora e de alto nível técnico. A inscrição terá um custo simbólico de R$ 300,00 por participante para a Câmara Afiliada, e R$ 600,00 para a Câmaras não filiadas, valor que será subvencionado com recursos da própria ACAMSOP. Com o intuito de facilitar o acesso e ampliar a participação contamos com a presença de todos e estamos à disposição para mais informações e orientações. Sobre as inscrições será uma excelente oportunidade de atualização troca de experiências e fortalecimento da atuação legislativa municipal.

Contamos com a presença de todos,

Claudemir Zanco - Presidente

Tássia Castelli - Secretária

Associação das Câmaras Municipais do Sudoeste do Paraná - Ofício nº 061/2025

À Câmara Municipal, Presidente e Vereadores. Assunto: convite para a reunião de trabalho com a Itaipu Binacional.

Senhores, a Acamsop - Associação das Câmaras Municipais de Sudoeste do Paraná, tem a honra de convidar os Senhores vereadores para uma reunião de trabalho com técnicos e diretoria da Itaipu Binacional, que acontecerá no dia 13 de junho sexta-feira às 14 horas no auditório da ACAMSOP em Francisco Beltrão. Nesta oportunidade serão apresentados os projetos e ações da ITAIPU em prol do desenvolvimento regional, bem como as possibilidades de parcerias e captação de recursos para os municípios e entidades assistenciais da nossa região. A participação dos vereadores é essencial para que conheçam de perto as iniciativas em andamento e possam contribuir com propostas e articulações em benefício de suas comunidades. Contamos com a presença de todos os representantes legislativos dos 42 municípios associados. Certos de que essa será uma reunião produtiva e estratégica para o fortalecimento da atuação regional contamos com a presença de todos.

Claudemir Zanco - Presidente

Tácia Castelli - Secretária 

O Vereador Emanuel Venzo fez uso da palavra para tratar sobre o Projeto de Lei nº 08 do Legislativo, de sua autoria, inspirado em iniciativa semelhante aplicada com êxito na cidade de Chapecó. O projeto, denominado “Mão Acolhedora: Resgatando a Dignidade”, tem como objetivo enfrentar a dependência química e a situação de rua de forma humanizada, promovendo o resgate da dignidade e a reinserção social dos indivíduos acometidos por essas condições. O parlamentar destacou que a proposta vai além de uma simples norma legal, sendo um ato de compaixão e solidariedade, e enfatizou a necessidade de ações concretas diante do sofrimento de muitas pessoas e famílias.

O projeto prevê o atendimento multiprofissional, ações de qualificação profissional, reintegração ao mercado de trabalho, e, quando necessário, internações feitas com o devido respaldo legal e respeito aos direitos humanos. Também aborda a proibição do uso de drogas ilícitas em espaços públicos, com foco na abordagem e encaminhamento ao tratamento, e não na repressão. Emanuel finalizou sua fala pedindo o apoio dos demais vereadores para aprovação do projeto, reforçando o apelo à empatia, à responsabilidade social e ao compromisso com os mais vulneráveis.

• Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/2025 do Poder Executivo.
• Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 27/2025 do Poder Executivo.
• Primiero turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 08/2025 de autoria do Vereador Emanuel Venzo.
• Moção de Aplausos nº 17/2025.
• Requerimentos nº 269,270,271,272,273,274,275,276 e 277/2025.
• Indicações nº 421,422,423,424,425,426,427 e 428/2025.

O vereador Policial Oberdan utilizou a tribuna para defender a importância de um projeto de lei que visa atender questões sociais enfrentadas pela população do município, especialmente no que diz respeito à criminalidade e ao uso de entorpecentes. Destacou que, apesar dos questionamentos sobre a constitucionalidade de determinadas propostas, o mais importante é buscar soluções práticas e humanas para problemas reais vividos pela comunidade. Com base em sua experiência de 28 anos nas ruas, afirmou que as leis atuais têm se mostrado ineficazes para lidar com a situação de vulnerabilidade enfrentada por muitos munícipes, especialmente os usuários de drogas que acabam sendo explorados por criminosos. Ressaltou ainda a importância de ouvir e conhecer de perto a realidade dessas pessoas e defendeu que o projeto apresentado tem como foco o ser humano e não apenas a legalidade formal. Criticou também a falta de agilidade do Poder Executivo em responder às iniciativas do Legislativo, mencionando a criação da Diretoria de Assuntos Estratégicos e Políticos e questionando a prioridade dada a determinados cargos em comparação com outros, como o de Secretário de Desenvolvimento Econômico. Finalizou refletindo sobre a necessidade de um olhar mais atento e eficiente para a prestação de serviços à comunidade.

A vereadora Anelise Marx utilizou a tribuna para relatar sua participação, juntamente com a vereadora Aline, no Fórum Paranaense de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizado nos dias 4 e 5 de junho em Curitiba. Destacou a importância do evento, que contou com a presença de autoridades do Judiciário, Legislativo e da segurança pública, e enfatizou o engajamento do Estado do Paraná no enfrentamento à violência contra a mulher. Ressaltou que a Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão também se soma a essa luta, reconhecendo a seriedade e complexidade do tema. A vereadora relatou que durante o evento foram discutidos diversos casos de violência, além da tentativa de identificar o perfil dos agressores, visando prevenir novos episódios. Mencionou a reflexão feita por magistrados presentes, que alertaram para o fato de que, embora avanços jurídicos tenham sido conquistados, a cultura patriarcal ainda persiste e continua sendo um fator motivador de feminicídios. Afirmou que a mudança cultural é lenta e que ainda há um longo caminho a ser percorrido. Concluiu reforçando a importância da participação constante em espaços de discussão como esse, para aprofundar o entendimento sobre o tema e contribuir efetivamente no combate à violência contra a mulher.

A vereadora Aline Biezus utilizou a tribuna para relatar a preocupação com o aumento das internações hospitalares de crianças devido a casos de influenza e broncopneumonia no município. Alertou sobre a importância da vacinação contra a gripe, reforçando que muitas pessoas ainda confundem a vacina da influenza com a da COVID-19, sendo que são doenças distintas. Destacou que a vacina é essencial para prevenir casos graves e evitar a superlotação hospitalar. Informou que o Hospital HGI está com 210% de ocupação na ala pediátrica, enquanto o Hospital Regional possui apenas nove leitos pediátricos disponíveis. Em resposta à situação, a Secretaria de Saúde reorganizou o atendimento, destinando a UPA para internação de crianças com quadros menos graves, com a criação de seis leitos pediátricos e acompanhamento diário de um pediatra, além da disponibilização de exames e medicamentos hospitalares.
A vereadora também esclareceu o motivo de seu pedido de afastamento de um programa em discussão, afirmando não ser contrária ao projeto, mas sim defensora de sua adequação à realidade e à capacidade técnica atual do município. Destacou a necessidade de ampliação do CAPS e da busca por recursos federais para fortalecer o atendimento em saúde mental. Reforçou ainda a importância da reorganização do projeto dentro dos limites da constitucionalidade.
Por fim, anunciou que, com o objetivo de ampliar a cobertura vacinal, as unidades de saúde do Pinheirinho e da Cango estarão abertas no sábado, atendendo toda a população com vacinas de rotina e contra a influenza. Além disso, será instalado um ponto de vacinação na praça, exclusivamente para aplicação da vacina da gripe.

O vereador Emanuel Venzo iniciou sua fala manifestando desapontamento com a retirada de pauta, por 180 dias, do projeto de lei de sua autoria voltado ao enfrentamento da drogadição e da vulnerabilidade social, baseado em modelo implementado na cidade de Chapecó. Relatou que, juntamente com os vereadores Bruno, Oberdan e Júlio, visitou o município catarinense e pôde comprovar a efetividade do projeto, destacando a urgência de sua implementação em Francisco Beltrão. Criticou a falta de prioridade do Executivo em relação ao tema, salientando que, com o devido apoio, a proposta poderia ter sido apresentada diretamente pelo próprio Executivo. Apesar da pausa, afirmou que o projeto será reavaliado e aprimorado durante o período de suspensão, com o objetivo de atender à realidade local.
Em seguida, parabenizou a atuação da Polícia Militar na contenção de uma tentativa de invasão de propriedade rural, criticando movimentos sociais que, segundo ele, preferem invadir terras a trabalhar. Criticou também programas assistenciais de longa duração, como o Bolsa Família, que, em sua visão, desestimulam o trabalho e incentivam a dependência do Estado. Ressaltou a importância do papel das forças de segurança na manutenção da ordem pública e reafirmou seu apoio à atuação da Polícia Militar.
Por fim, o vereador fez duras críticas à política fiscal do governo federal, citando uma série de medidas que, segundo ele, aumentaram a carga tributária desde o início do atual mandato presidencial. Mencionou a criação ou elevação de diversos impostos, incluindo sobre exportações, e-commerce, combustíveis, armas, veículos elétricos, fundos de investimento e lucros de multinacionais. Encerrou sua fala lamentando o impacto dessas medidas sobre a população e o setor produtivo, reforçando sua posição contrária à política econômica em vigor.

O vereador Julio Spada utilizou a tribuna para, inicialmente, parabenizar a Secretaria Municipal de Educação, as direções das escolas municipais e estaduais, bem como os professores, pela decisão de seguir a Lei Municipal nº 4.116/2013 e a normativa da Diretoria de Planejamento e Gestão Escolar do Estado do Paraná, que proíbem o consumo de bebidas alcoólicas, inclusive o quentão com teor alcoólico, durante as festividades juninas nas instituições de ensino. Ressaltou que, embora o quentão seja tradicional nessas celebrações, a restrição é importante para preservar um ambiente saudável e inclusivo, principalmente considerando os riscos para pessoas em situação de vulnerabilidade ao álcool.
Na sequência, abordou a preocupação da comunidade do bairro Cristo Rei com a possível construção do IML e da Polícia Científica no campo conhecido como “campo do DR”, único espaço livre do bairro utilizado para eventos comunitários e atividades sociais. O vereador destacou a mobilização dos moradores, da associação de bairro, igrejas e demais entidades locais contrárias à ocupação da área. Informou que, embora o município tenha oferecido outros terrenos ao Estado, a escolha pelo local atual já teria sido definida, por se tratar de área de posse estadual. Defendeu a necessidade de um movimento conjunto da Câmara, por meio de manifestação oficial, como um ofício, buscando apoio político para reverter a decisão. Enfatizou que o espaço é fundamental para a comunidade local e que a sua ocupação inviabilizaria projetos futuros voltados à convivência social.

Rafael Dal Zotto, Diretor-Presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão (IPPUB), utilizou a Tribuna Livre para prestar esclarecimentos sobre a tramitação e regulamentação dos processos referentes a condomínios de chácaras de recreio no município, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.630/2019, que rege as Áreas Especiais Urbanas (zona periurbana). Explicou que esses empreendimentos se localizam em um raio de até 7,5 km do aeroporto e seguem as mesmas etapas de aprovação de um loteamento convencional, passando por: consulta prévia, análise e aprovação do projeto urbanístico, apresentação de projetos complementares (pavimentação, drenagem, energia, entre outros), emissão de alvará de implantação, execução das obras e vistoria final, seguida do decreto de aprovação e regularização cartorial. Rafael destacou que toda a responsabilidade pela execução das obras e infraestrutura é do empreendedor, inclusive a manutenção posterior, visto que se trata de condomínios fechados e, portanto, áreas privadas que não integram o patrimônio público municipal. O município não pode aplicar recursos públicos nessas áreas. Apresentou ainda dados atualizados: atualmente, o IPPUB possui 83 processos abertos, referentes a 64 empreendimentos distintos. Destes, 23 foram cancelados por desistência dos proponentes; 41 seguem ativos, sendo que 18 estão embargados, 13 paralisados por iniciativa dos interessados, 9 em tramitação regular e apenas 1 concluído com decreto e matrícula cartorial. Destacou também que 24 dos processos estão vinculados ao Ministério Público, que acompanha os trâmites em parceria com o Instituto, com o objetivo de garantir a regularidade dos procedimentos. Por fim, colocou-se à disposição dos vereadores para esclarecimentos adicionais, reforçando o compromisso do IPPUB com a transparência e a legalidade nos processos de urbanização.

O vereador Oberdan agradeceu a presença e o atendimento do diretor Rafael Dal Zotto no IPPUB, destacando a qualidade técnica e o suporte oferecido aos munícipes, especialmente em momentos de dúvidas e frustrações. Relatou um caso recente em que um investidor externo demonstrou interesse em investir em Francisco Beltrão, mas foi impedido pelas restrições atuais do Plano Diretor, principalmente no que tange ao zoneamento industrial. Perguntou sobre perspectivas de alteração dessa área, que considerou ultrapassada.

Rafael Dal Zotto respondeu explicando que o IPPUB está em fase final de contratação da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) para auxiliar na elaboração do novo Plano Diretor. Ressaltou que o IPPUB e a prefeitura dividirão os custos da contratação para viabilizar o processo, que deve durar de 12 a 14 meses. A parceria com a UFSC visa garantir respaldo técnico e, ao mesmo tempo, incorporar a realidade local, com participação conjunta da equipe do IPPUB.
Sobre as possíveis mudanças no Plano Diretor, o diretor explicou que diversas questões consideradas falhas atualmente serão revistas, incluindo o zoneamento industrial, mas que as alterações específicas ainda estão em análise e serão discutidas amplamente durante o processo. Enfatizou o compromisso com a transparência, a participação da Câmara de Vereadores, do Conselho da Cidade e da comunidade por meio de audiências públicas, para evitar surpresas e garantir um debate aberto durante toda a tramitação

O vereador Emanuel Venzo iniciou agradecendo ao diretor Rafael Dal Zotto pela presença e pela explanação sobre o trabalho do IPPUB, especialmente no que diz respeito à regularização das “chácaras de recreio” na zona periurbana. Ele perguntou de quem parte a iniciativa para a regularização dessas propriedades: Ministério Público, Prefeitura, Câmara de Vereadores ou governo federal, e como o Legislativo pode ajudar os moradores que, muitas vezes, foram enganados e hoje vivem em situação irregular.

Rafael Dal Zotto respondeu explicando que, segundo a legislação municipal e a lei federal nº 676, a responsabilidade pelo empreendimento e sua regularização é do empreendedor. O IPPUB atua com análise técnica e orientação, mas não há processos parados por atraso da instituição — qualquer paralisação ocorre por vontade do requerente ou por questões relacionadas a adequação dos projetos à lei. O diretor destacou que, em 2023, o IPPUB realizou um evento explicativo para profissionais sobre os procedimentos de regularização visando celeridade.
Ele também comentou que atualmente 24 processos estão sob acompanhamento do Ministério Público, que tem sido um importante parceiro na fiscalização, auxiliando a cobrar dos empreendedores as correções e documentação necessária para o andamento dos processos. A fiscalização municipal embarga obras irregulares, e a promotoria atua com ofícios que pressionam pela regularização, o que tem ajudado a destravar alguns processos.

Por fim, o vereador Emanuel agradeceu novamente, ressaltou a necessidade de uma solução conjunta envolvendo IPPUB, Executivo, Ministério Público e famílias afetadas, para que a Câmara não fique na “bola dividida” diante da pressão popular pela resolução da questão.

O presidente Cidão encerrou reafirmando que o IPPUB está sempre de portas abertas para vereadores e munícipes, convidando para reuniões e atendimentos, e desejando sucesso na continuidade do trabalho para que os processos sejam regularizados com transparência e agilidade.

Quando colocado em discussão o Projeto de Lei nº 20/2025 que estava sendo discutido e votado em segundo turno, o vereador Bruno Savarro solicitou a palavra e em sua fala pediu a retirada de pauta do Projeto por 30 dias. O pedido de retirada foi colocado em votação tendo nove votos contrários a retirada e cinco votos favoráveis a retirada (votos favoráveis: Bruno Savarro, Emanuel Venzo, Maria de Fátima, Junior Nesi e Policial Oberdan), portanto o mesmo continuou em Pauta para ser votado. Quando colocado em votação, o Projeto de Lei nº 20/2025 recebeu sete votos favoráveis e sete votos contrários (votos contrários: Bruno Savarro, Emanuel Venzo, Maria de Fátima, Junior Nesi, Policial Oberdan, Tiago Correa e Dile Tonello), devido ao empate o voto de desempate ficou a cargo do Presidente Cidão, que votou favorável ao Projeto e o mesmo foi aprovado por maioria simples em segundo turno.

Projeto de Lei nº 27/2025: O Vereador Julio Spada utilizou a palavra para comentar o Projeto de Lei nº 27/2025, que trata da prorrogação de concessão de direito de uso de imóvel público. Ao analisar o projeto, destacou uma lacuna existente na legislação atual: enquanto na concessão inicial há exigências claras de contrapartidas por parte da empresa beneficiada — como investimentos e geração de empregos —, nas renovações ou prorrogações essas exigências deixam de existir. Segundo o parlamentar, essa ausência de critérios pode permitir que empresas que não evoluíram ou até regrediram continuem usufruindo da concessão sem prestar novos benefícios ao município. Defendeu, portanto, que seja considerado um novo conjunto de contrapartidas nas prorrogações, a fim de garantir que o interesse público continue sendo atendido. Finalizou sugerindo que esse ponto seja analisado futuramente na legislação municipal.

Projeto de Lei nº 08/2025: O Vereador Policial Oberdan manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do Vereador Emanuel Venzo, parabenizando a iniciativa e destacando sua relevância social. Relatou ter conhecido o projeto em execução no município de Chapecó, ressaltando os impactos positivos gerados, especialmente no atendimento aos dependentes químicos identificados como residentes de Francisco Beltrão. Chamou a atenção para a importância de o município assumir responsabilidade pelo tratamento, viabilizando locais adequados para internação e acompanhamento médico dentro do próprio município, evitando o deslocamento de pacientes para cidades distantes, como Toledo ou Curitiba.
O vereador defendeu a possibilidade de internação não voluntária, em casos onde o usuário não tem discernimento sobre sua condição, e argumentou que, após o processo de recuperação, essas pessoas possam ser integradas às instituições públicas do município, prestando serviços supervisionados pela Secretaria de Assistência Social e de Saúde. Sugeriu que vagas via PSS ou contratos terceirizados possam ter como critério a priorização de pessoas em processo de reintegração, fortalecendo a inclusão social e o acompanhamento pós-tratamento. Finalizou solicitando a subscrição ao projeto, reforçando seu apoio à proposta.

A Vereadora Mara Fornazari Urbano participou do debate referente ao Projeto de Lei nº 08/2025, destacando a relevância social do tema e reconhecendo que todos os parlamentares demonstram preocupação com a situação das pessoas em vulnerabilidade, especialmente no que diz respeito à dependência química. No entanto, ressaltou um ponto técnico essencial: a possível inconstitucionalidade da proposta. Enfatizou que, embora projetos semelhantes tenham sido aprovados em outros municípios, isso não elimina o risco de questionamento jurídico. Lembrou que, enquanto legisladores, os vereadores têm a responsabilidade de respeitar os limites constitucionais no exercício de sua função. Finalizou ponderando que o debate sobre a legalidade do projeto deve ser levado em consideração com atenção e seriedade.

O Vereador Marcos Folador abordou o Projeto de Lei nº 08/2025 destacando a necessidade de ampliar o debate sobre a drogadição, especialmente no que se refere ao papel dos profissionais que atuam diretamente na área, como os das secretarias de Assistência Social e Saúde. Ressaltou que o município já possui algumas iniciativas, mas defendeu a expansão de programas, ações e estruturas voltadas ao acolhimento de pessoas com dependência química e alcoólica. Compartilhou sua experiência com o Proerd, reforçando a importância da prevenção ao uso de substâncias, inclusive das lícitas, como o álcool.
No entanto, expressou preocupação quanto à efetividade de leis aprovadas pela Câmara, questionando se, de fato, o Poder Executivo irá implementá-las, e chamou a atenção para os limites de competência entre os poderes Legislativo e Executivo. Finalizou sugerindo uma reflexão mais profunda sobre a aplicabilidade real dos projetos de lei aprovados e a necessidade de ações concretas por parte do município.

A Vereadora Aline Biezus iniciou sua fala parabenizando o Vereador Emanuel Venzo pela iniciativa, reconhecendo a importância do tema abordado no Projeto de Lei nº 08/2025. No entanto, destacou que o município de Francisco Beltrão já dispõe de um serviço estruturado voltado ao atendimento de dependentes químicos, o CAPS Álcool e Drogas, que é mantido com recursos federais e enfrenta desafios como a escassez de profissionais e o repasse insuficiente de verbas por parte do Ministério da Saúde. Mencionou ainda as instituições locais, como a Betel e o Lar de Maria, que estão em processo de adequação para credenciamento junto à Secretaria de Saúde.
A vereadora salientou que o município já realiza internações voluntárias e involuntárias, conforme os protocolos estabelecidos, e que o serviço atual atende também outros tipos de dependência, como o uso abusivo de medicamentos. Nesse contexto, considerou que o projeto proposto, embora bem-intencionado, pode ser redundante ou sobrepor-se a estruturas já existentes. Por esse motivo, solicitou a retirada do projeto por 180 dias, a fim de permitir que o autor dialogue com a Secretaria de Saúde, compreenda melhor a atuação do município na área e, se necessário, reformule a proposta para atender lacunas reais e dentro dos limites constitucionais.

O pedido de retirada efetuado pela vereadora Aline Biezus, sobre o Projeto de Lei nº 08/2025, foi para votação tendo então oito votos favoráveis à retirada e seis contrários (votos contrários: Bruno Savarro, Emanuel Venzo, Maria de Fátima, Junior Nesi, Policial Oberdan e Julio Spada), sendo assim aprovada por maioria simples o pedido de retirada do Projeto de Lei nº 08/2025 por 180 dias.

Moção de Aplausos nº 17/2025: O Vereador Emanuel Venzo solicitou o apoio dos colegas para aprovação da Moção de Aplausos nº 17/2025, de sua autoria, em homenagem à Associação dos Surdos de Francisco Beltrão – ASSBEL, pela celebração de seus 30 anos de fundação e pelos relevantes serviços prestados à comunidade surda do município e da região. Destacou que a entidade, agora reconhecida como regional, desenvolve um trabalho essencial de inclusão e acessibilidade, mencionando que seu irmão integra a comunidade surda. Informou ainda que, junto aos vereadores Policial Oberdan e Silmar Gallina, está empenhado na busca por recursos para a construção de uma sede própria para a ASSBEL, bem como na mobilização para a implantação de uma escola bilíngue, uma antiga demanda da associação.

Em seguida, o Vereador Policial Oberdan parabenizou o autor da moção e manifestou seu apoio, destacando a importância da luta pela garantia de direitos da comunidade surda, mencionando também experiências pessoais que evidenciam as dificuldades enfrentadas por esse grupo. Ressaltou a relevância da criação de uma escola bilíngue em Francisco Beltrão, com abrangência regional, e agradeceu o trabalho técnico da assessora Raquel, que auxiliou na adequação estatutária da ASSBEL para sua regionalização. Informou ainda que há compromisso da Itaipu Binacional, por meio do diretor Schirea, em disponibilizar recursos devido à importância do atendimento aos deficientes auditivos. Finalizou solicitando a subscrição conjunta da moção. O Vereador Emanuel Venzo, por fim, solicitou à secretaria da Casa o registro do nome do vereador Policial Oberdan como coautor da moção.

Requerimento nº 269/2025: A Vereadora Aline Biezus apresentou o Requerimento nº 269/2025, direcionado à empresa concessionária responsável pela duplicação da rodovia e implantação do pedágio na região de Francisco Beltrão. Relatou que, durante reunião realizada na ACANSOP, surgiram dúvidas não esclarecidas sobre o trecho exato que será duplicado e quais pontos receberão obras como viadutos ou passarelas. Manifestou preocupação, especialmente como moradora dos bairros Nova Petrópolis e Marrecas, quanto aos impactos no acesso urbano e à possível dificuldade de ligação entre os bairros e o centro da cidade. Solicitou, por meio do requerimento, esclarecimentos técnicos e informações detalhadas da concessionária, a fim de que a comunidade possa se organizar e planejar adequadamente o fluxo viário e o acesso ao município.
 
 Requerimentos nº 270, 271 e 272/2025:  O Vereador Cidão utilizou a tribuna para tratar dos Requerimentos nº 270, 271 e 272/2025, os quais solicitam a convocação dos secretários municipais de Viação e Obras, Sérgio Vitalino Galvão Júnior; de Esportes, Ilda Schmits; e do Interior, Janir Cella. Defendeu a importância da presença dos secretários na Câmara para que apresentem os trabalhos realizados até o momento, possibilitando aos vereadores e à população uma compreensão clara das ações desenvolvidas por cada pasta. Destacou que algumas secretarias têm se sobressaído positivamente, enquanto outras não têm demonstrado o mesmo desempenho, sendo fundamental entender as metodologias adotadas e os motivos dessa diferença. Enfatizou, em especial, a relevância da Secretaria de Viação e Obras, citando que diariamente os vereadores são cobrados por demandas relacionadas a essa área, essencial para o bom funcionamento e desenvolvimento do município. Finalizou solicitando o apoio dos demais parlamentares para a aprovação dos requerimentos e para garantir maior transparência e efetividade na gestão pública.

Indicação nº 424/2025: O Vereador Emanuel Venzo apresentou a Indicação nº 424/2025 ao Executivo Municipal, solicitando uma série de melhorias para a Biblioteca Pública de Francisco Beltrão. Entre as propostas, destacou a instalação de insufilm nos vidros frontais, substituição das portas dos banheiros, reorganização do espaço com implementação do projeto “Bibliocafé”, instalação de novas prateleiras e a destinação de recursos para manutenção e ampliação das atividades, diante das dificuldades enfrentadas pela equipe, inclusive para pequenas aquisições. Sugeriu ainda a criação de uma biblioteca itinerante, aproveitando a possível disponibilidade de veículos da Prefeitura, com o objetivo de levar livros e atividades de incentivo à leitura para praças, bairros e escolas do município. Além disso, solicitou a disponibilização de um computador para uso da equipe da biblioteca, visando facilitar o trabalho diário. O vereador enfatizou a importância da biblioteca como ferramenta de promoção da educação e da leitura em Francisco Beltrão, reforçando a relevância da indicação.