Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a inclusão da rubrica “Restituições” no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025
e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar
por igual período a concessão de direito real
de uso, com encargos, de bem imóvel de
propriedade do Município, à ARIAS
ASSOCIAÇÃO DOS REVENDEDORAS DE
INSUMOS AGRICOLAS DO SUDOESTE DO
PARANÁ.

Institui, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA MÃO ACOLHEDORA: RESGATE DA DIGNIDADE” e dá outras providências.

Moção de Aplausos à Associação dos Surdos de Francisco Beltrão – ASSBEL, pela celebração de seus 30 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados à comunidade surda do município e da região.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao grupo EPR, empresa concessionária, para que forneça informações relacionadas à concessão do trecho rodoviário sob sua responsabilidade:
1. Quais os trechos que passarão por duplicação no município de Francisco Beltrão/PR?
2. Qual o planejamento detalhado das obras de duplicação e melhorias na malha viária que atravessa o município, incluindo cronograma, etapas e previsão de início e conclusão?
3. Haverá intervenções diretas (viadutos, passarelas, trincheiras ou alças de acesso) dentro do perímetro urbano do município? Se sim, onde e em que condições técnicas?
4. Qual será a localização exata das praças de pedágio em relação ao município?
5. Quais os valores estimados das tarifas de pedágio para veículos de passeio e demais categorias?
6. Existem medidas previstas de mitigação dos impactos socioeconômicos e ambientais decorrentes da instalação das praças de pedágio ou das obras de duplicação?
7. O município de Francisco Beltrão foi ouvido durante a fase de planejamento do projeto? Existe alguma ata, termo de compromisso ou consulta pública realizada junto ao Poder Executivo ou à população?
8. Existe planejamento ou projeto em andamento referente a obras viárias, no trecho que liga o Bairro Nova Petrópolis à Rua das Flores?

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Secretário de Viação de Obras, Sr. Sergio Vitalino Galvao Junior, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando a Secretária de Esportes, Sra. Ilda Schmitz, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.

REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, convocando o Secretário de Interior, Sr. Janir Cela, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento do jovem casal caminhoneiro, Ismael Fernandes e Paola Calegari.

REQUER, que após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a utilização de veículos oficiais da Prefeitura por servidores públicos durante o horário destinado ao almoço.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, encaminhem a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Quantidade de exames realizados mensalmente no município de Francisco Beltrão, discriminados por tipo de exame, nos últimos 12 meses.
2. Identificação das áreas com maior e menor demanda por exames, destacando especialidades como ginecologia, cardiologia, ortopedia, entre outras.
3. Tempo médio de espera para a realização de exames em cada especialidade, indicando possíveis gargalos no atendimento.
4. Medidas adotadas ou previstas para ampliar a oferta de exames e reduzir o tempo de espera, especialmente nas áreas com maior demanda reprimida.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo, solicitando informações quanto a previsão de asfaltamento das estradas da comunidade de Cabeceira do Rio do Mato.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná, solicitando providências urgentes quanto à melhoria no serviço de atendimento telefônico do número 190, especialmente em relação às demandas originadas do município de Francisco Beltrão e todo sudoeste.

INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) no loteamento Monte Rey.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda aquisição de uma van com capacidade média para transporte de pacientes e equipes de saúde da Atenção Primária.

INDICAR, ao Executivo Municipal para que através do setor competente, proceda a realização de um estudo técnico visando a construção de uma via marginal que dê sequência à Avenida Itália, no trecho que passa em frente à UPA e siga até a trincheira da PR-180, visando melhorias e desafogamento do trafego da Avenida Natalino Faust.

INDICAR, ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, proceda melhorias na Biblioteca Pública, incluindo: Instalação de insulfilm nos vidros frontais; Troca da porta do banheiro; Reorganização do espaço com a implementação do “Biblio Canto”; Instalação de novas prateleiras; Destinação de aporte de recursos para manutenção e ampliação das atividades; Criação de uma Biblioteca Itinerante; Disponibilização de, no mínimo, 1 computador para uso dos usuários.

, INDICAR, ao Executivo Municipal, para que providencie com urgência a instalação de iluminação pública no viaduto do Contorno Noroeste, nas proximidades da empresa BRF.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que providencie a readequação e melhorias necessárias na estrada de acesso à comunidade da Cabeceira do Rio do Mato.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para que proceda a pavimentação asfáltica na Rua Presidente Jânio Quadros, localizada no Bairro Água Branca, Loteamento Alto da Conquista.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda a reforma e revitalização do centro comunitário da linha Jacutinga, com o objetivo de melhorar a infraestrutura urbana, promover o bem-estar da população local e incentivar o desenvolvimento econômico e social da região.