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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(37ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4249 - Aos dezessete dias de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, as vereadoras e os vereadores reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>Na 37ª Sessão Ordinária, não foi realizada a leitura de trecho bíblico, uma vez que não houve solicitação por parte da Presidência.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4248 da 36ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p><strong>PROJETO DE LEI Nº 46/2025 DO LEGISLATIVO: </strong>Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências.<br><br><strong>PROJETO DE LEI Nº 47/2025 DO LEGISLATIVO: </strong>Institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 289/2025: </strong>REQUERER, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal solicitando informações acerca da previsão de data para realização do concurso público da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, firmado pelo Contrato de Prestação de Serviços nº 348/2025, especialmente as seguintes:</p> <p>1. Qual a previsão de data para a realização do concurso público da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, objeto do Contrato de Prestação de Serviços nº 348/2025?</p> <p>2. Quais as etapas já foram cumpridas no cronograma estabelecido com a empresa contratada?</p> <p>3. Existe um cronograma formalizado entre a Prefeitura e a empresa contratada? Em caso afirmativo, solicita-se o envio de cópia.</p> <p>4. Há previsão de publicação do edital? Em caso positivo, qual a data estimada?<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 290/2025: </strong>REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, solicitando informações detalhadas acerca das medidas já adotadas e/ou em andamento para solucionar os atrasos recorrentes no transporte escolar dos alunos da Escola Municipal Juscelino Kubitschek, localizada na comunidade do Rio Tuna, conforme exposto na justificativa a seguir.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 291/2025: </strong>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência nas sessões ordinárias do dia 09 e 10 de junho de 2025.<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 292/2025: </strong>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência nas sessões ordinárias do dia 09 e 10 de junho de 2025.<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 293/2025: </strong>REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor de Recursos Humanos, nos envie a relação de horas extras dos funcionários municipais. <br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 294/2025: </strong>REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a possibilidade e a eventual intenção da Administração Pública em retomar as comemorações alusivas ao Dia do Funcionário Público, celebrado anualmente em 28 de outubro.<br><br><strong> REQUERIMENTO Nº 295/2025: </strong>REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, para que forneça informações detalhadas sobre o atendimento educacional especializado nas instituições de ensino municipais, bem como sobre a atuação dos professores de apoio, a fim de subsidiar eventuais ações de melhoria no atendimento a estudantes com necessidades educacionais específicas.</p> <p>a. Sobre o atendimento no CEMAEM (Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado):</p> <p>1. Solicito informações sobre a quantidade de profissionais que atuam no CEMAEM, detalhando suas respectivas áreas de atuação.</p> <p>2. Solicito a quantidade de crianças atendidas pelo CEMAEM e a lista de espera atualizada para atendimento especializado.</p> <p>3. Solicito informações sobre os critérios utilizados para a priorização dos atendimentos e se há previsão de ampliação dos serviços oferecidos.</p> <p>b. Sobre o atendimento educacional especializado nas instituições de educação municipal:</p> <p>1. Solicito informações sobre a quantidade de estudantes atendidos com laudo em todas as instituições de ensino municipal, destacando o percentual de inclusão em relação ao total de alunos matriculados.</p> <p>2. Solicito o detalhamento da necessidade educacional especializada de cada estudante atendido, especificando os casos de TEA (Transtorno do Espectro Autista), deficiência intelectual, TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) ou outras necessidades educacionais.</p> <p>3. Solicito informações sobre a política pedagógica adotada para garantir a inclusão desses estudantes no ambiente escolar, bem como sobre a capacitação dos professores para atendimento especializado.</p> <p>c. Sobre os professores de apoio nas instituições de educação municipal:</p> <p>1. Solicito a informação sobre a quantidade total de professores de apoio nas instituições de educação municipal.</p> <p>2. Solicito o detalhamento de quantos desses professores estão alocados nos CMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil) e quantos nas Escolas Municipais.</p> <p>3. Solicito, ainda, informações sobre qualificação acadêmica, especificando quantos desses profissionais possuem formação ou pós-graduação em educação especial ou áreas afins.</p> <p>4. Solicito esclarecimentos sobre a metodologia de distribuição dos professores de apoio, considerando as necessidades individuais dos alunos atendidos.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 296/2025: </strong> REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, informe esta Casa de Leis, como está a demanda de trabalho dos funcionários nas unidades de saúde, se há registro de sobrecarga entre os servidores, especialmente nas áreas de recepção e setor administrativo em atendimento aos pacientes. Requer-se, ainda, que sejam prestadas informações quanto à existência de estudos ou planejamento para a contratação de novos profissionais para essas áreas.<br><br><strong>REQUERIMENTO Nº 297/2025: </strong>REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento da Sr. Luis Bedin Neto. <br> <br><strong>REQUERIMENTO Nº 298/2025: </strong>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 16 de junho de 2025.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 446/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a criação de uma casa de apoio para acolhimento emergencial de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Francisco Beltrão, ou, alternativamente, a celebração de convênios com instituições da sociedade civil que ofereçam esse tipo de serviço de forma segura e especializada; bem como promova a regulamentação imediata da Lei Municipal nº 4936/2022, que institui o Aluguel Social Municipal, garantindo sua efetiva aplicação em benefício das mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 447/2025: </strong>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, que estude a viabilidade de ampliar o atendimento da equipe multidisciplinar nas escolas e CMEIs da rede municipal, especialmente no que se refere à atuação de profissionais como psicólogos e psicopedagogos, garantindo suporte adequado ao desenvolvimento integral dos alunos, com base na Lei Federal 13.935/2019. <br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 448/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, que realizem estudos e proceda a implantação de redutores de velocidade e/ou construção de faixas-elevada, na Rua Antonio Marcelo esquina com a Rua Ponta Grossa. <br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 449/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize o desassoreamento do lago do parque Industrial. <br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 450/2025: </strong>INDICAR, ao Poder Executivo por meio do setor competente, que seja realizada a construção de uma faixa elevada na Rua Alagoas, em frente ao Hospital Ceonc, garantindo travessia segura no trecho que dá acesso também à unidade da Casa de Apoio Mão Amiga.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 451/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei com o objetivo de instituir o Fundo Municipal de Calçadas – FUMUC, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, com a finalidade de promover, incentivar e financiar a construção, reforma e manutenção de calçadas acessíveis, seguras e padronizadas, especialmente em áreas de maior circulação de pedestres.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 452/2025: </strong>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize com urgência vistoria técnica e providências de manutenção ou reconstrução da ponte localizada na comunidade da Linha Hobold, nas proximidades do Sítio do Senhor Miguel da Silva, logo abaixo do cemitério da região.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 453/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, estude a viabilidade de implantar o serviço de atendimento psicológico, individual e/ou em grupo, destinado aos alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental das escolas da rede pública municipal.<br><br><strong>INDICAÇÃO Nº 454/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei com o objetivo de instituir, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o sistema híbrido de atualização monetária dos tributos municipais, adotando como critério o menor índice entre o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).</p> <p><strong>Ofício nº 02/2025:</strong> Comissão de Diversidade Sexual e Gênero, assunto: Envio do relatório da Comissão de Consulta Pública feita pela população LGBTQIA+ de Francisco Beltrão, realizada no dia 1 a 9 de junho de 2025, pela comissão organizadora da primeira conferência municipal dos direitos da pessoa LGBTQIA+ de Francisco Beltrão.</p> <p><strong>Ofício nº 01/2025</strong>: Comissão de Diversidade Sexual e Gênero, assunto: Envio de nota de esclarecimento sobre a realização da primeira conferência municipal dos direitos da pessoa LGBTQIA+ de Francisco Beltrão, resposta em anexo. </p> <p> </p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p>Não houve explanações de vereadores em Grande Expediente nesta sessão.</p>
06. ORDEM DO DIA
<ul> <li>Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 21 e 30/2025 do Poder Executivo.</li> <li>Único turno de discussão e votação do Projeto de Decreto nº 01/2025 de autoria da Mesa Diretora.</li> <li>Primeiro Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 21/2025 de autoria dos veredores Pedro Tufão Filho e Fernando Misturini.</li> <li>Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 33/2025 de autoria da vereadora Aline Biezus.</li> <li>Requerimentos nº 282,283,284,285,286,287 e 288/2025.</li> <li>Indicações nº 435,436,437,438,439,440,441,442,443,444 e 445/2025.</li> </ul>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p>Durante as explicações pessoais, a vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano</strong> abordou três temas principais: a Delegacia Cidadã, a regulamentação da Lei do Aluguel Social para mulheres e a necessidade de atendimento emergencial a mulheres em situação de violência. Iniciou sua fala destacando a importância da leitura atenta de todas as correspondências enviadas à Câmara Municipal, registrando que, na data da sessão, uma correspondência considerada relevante não foi lida, o que não deve se repetir. Em seguida, tratou da Delegacia Cidadã, cuja aprovação em primeiro turno ocorreu na sessão, destacando que o projeto tem pelo menos uma década de história. Relembrou que em 2015 houve a desafetação e doação de um terreno de mais de 4.000 m², mas, após problemas licitatórios e judiciais, o imóvel foi devolvido ao município. Posteriormente, em 2022, houve a doação de um novo terreno, desta vez com cerca de 3.000 m², com o projeto sendo readequado. Destacou a importância pública do empreendimento, que visa concentrar em uma única estrutura a 19ª Subdivisão Policial (SDP), o Instituto de Identificação e a Delegacia da Mulher, proporcionando economia com aluguéis e modernização dos serviços de segurança pública. Informou também que a criminalística agora possui orçamento próprio e que o IML permanecerá em sua localização atual devido a exigências estruturais específicas. Na sequência, a vereadora abordou a necessidade de regulamentação da Lei do Aluguel Social, já aprovada pela Câmara, mas que precisa ser atualizada em razão da nova estrutura administrativa municipal. Explicou que anteriormente a responsabilidade era da Secretaria de Assistência Social, e que atualmente a Secretaria das Mulheres, por meio da Casa da Mulher Brasileira, é a referência para a política de proteção às mulheres. Ressaltou que essa pequena alteração legal é necessária para garantir a correta destinação dos recursos públicos. Finalizou sua fala enfatizando a urgência de um local de acolhimento emergencial para mulheres em situação de violência, citando conversa com a coordenação da Casa da Mulher de Curitiba, que relatou a necessidade de um espaço seguro onde a mulher possa permanecer temporariamente — por exemplo, até amanhecer o dia ou até a chegada da segunda-feira. Defendeu que Francisco Beltrão deve se estruturar para oferecer esse tipo de acolhimento de forma imediata e humanizada.</p> <p>Durante as explicações pessoais, o vereador <strong>Policial Oberdan </strong>destacou a importância da aprovação do projeto que viabiliza a Delegacia Cidadã em Francisco Beltrão, comemorando essa conquista histórica para o município. Ressaltou que o novo espaço será instalado no local onde funcionava a antiga associação de catadores de papel, na rua Curitiba, esquina com a rua Elias Scalco, com área de aproximadamente 3.960 m², nas proximidades do atual IML, que permanecerá em sua localização. O vereador enfatizou que a Delegacia Cidadã proporcionará um atendimento mais humanizado, especialmente para mulheres vítimas de violência, centralizando serviços que atualmente estão dispersos pela cidade, como a 19ª Subdivisão Policial (SDP), o Instituto de Identificação e a Delegacia da Mulher. Reforçou ainda o objetivo futuro de trazer para o município um núcleo do Nucria (Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes), o que exigirá uma estrutura adequada como a que está sendo planejada. Oberdan prestou agradecimentos aos agentes políticos que contribuíram para essa conquista, com destaque ao deputado estadual Ademar Traiano, que teve papel fundamental na articulação junto ao Governo do Estado, inclusive nos momentos críticos do processo. Também mencionou com respeito e reconhecimento o trabalho dos delegados Dr. Valderez Scal e Dr. Ricardo, este último presente na sessão, ambos atuantes na busca por melhorias na segurança pública local, inclusive por meio do CONDEF e do Conselho Municipal de Segurança Pública. O vereador também lamentou a perda da disputa pelo Centro Regional da Polícia Militar (7º CRPM), que foi instalado em Pato Branco. Explicou, no entanto, que tal centro tem função logística e administrativa, sendo responsável pela distribuição de equipamentos e efetivo, mas sem impacto direto na atuação operacional da segurança pública municipal. Afirmou que essa conquista para Pato Branco, embora não seja de uso direto para Francisco Beltrão, representa um avanço regional. Finalizou destacando que, apesar da perda nesse ponto, o município foi vitorioso com a Delegacia Cidadã, reafirmando o compromisso com a segurança e o bem-estar da população.</p> <p>Durante as explicações pessoais, o vereador <strong>Silmar Gallina</strong> utilizou seu tempo para expressar inquietação e lamento diante da ausência de pauta para votação de um projeto de lei de sua autoria que propõe a criação do Fundo Municipal de Calçadas em Francisco Beltrão. O parlamentar ressaltou que o objetivo principal do projeto é a captação de recursos, especialmente por meio de emendas parlamentares, a fim de viabilizar a execução de calçadas em diversas regiões do município. Destacou que a proposta não busca interferir nas atribuições do Poder Executivo, mas sim permitir que o Legislativo contribua com uma ferramenta legal para garantir a aplicação efetiva de recursos destinados a essa finalidade. Gallina mencionou que há um número expressivo de indicações realizadas pelos vereadores — incluindo o presidente da Casa — sobre a necessidade de construção de calçadas, reforçando a relevância do tema para a população. Mostrou-se frustrado pelo fato de que, ao mesmo tempo em que o Legislativo apresenta indicações e até solicita ao Executivo o envio de proposta sobre o tema, um projeto já existente na Casa com essa finalidade não tenha sido pautado para apreciação. O vereador fez um apelo para que todos os membros da Câmara sejam tratados de forma igualitária, lamentando o que considera tratamento diferenciado a sua proposição. Finalizou pedindo ao presidente que reconsidere a importância do projeto, com foco no benefício à comunidade de mais de 100 mil habitantes que dependem da infraestrutura urbana, especialmente no que se refere à mobilidade e acessibilidade.</p> <p>Durante as explicações pessoais, o vereador <strong>Bruno Savarro</strong> manifestou satisfação pela aprovação do projeto relacionado à Delegacia Cidadã, destacando-o como um avanço significativo para a segurança pública de Francisco Beltrão. No entanto, utilizou a tribuna para expressar tristeza e insatisfação diante da confirmação de que o 7º Comando Regional da Polícia Militar terá sede em Pato Branco, e não em Francisco Beltrão, como era a expectativa de muitos. O parlamentar relembrou que, na semana anterior, já havia alertado sobre boatos que circulavam dando como certa a instalação do comando em Francisco Beltrão por articulação do deputado estadual Ademar Traiano — o que, segundo ele, não condizia com a realidade e acabou sendo usado para atribuir a responsabilidade da decisão ao parlamentar, de forma indevida. Savarro afirmou que a decisão representa uma derrota política para Francisco Beltrão e criticou a falta de protagonismo e articulação política dos atuais representantes da cidade junto ao Governo do Estado, em especial os deputados Wilmar Reichembach e Anibelli Neto, mencionando a ausência de manifestações públicas por parte de ambos sobre o tema. Destacou que, ao contrário, a cidade vizinha conta com representantes com maior influência política, como Guto Silva e Guerra, que, segundo ele, têm sido mais eficazes em defender os interesses de Pato Branco. Por fim, lamentou que Beltrão tenha perdido força política nos últimos anos, embora tenha reafirmado seu compromisso de seguir lutando por mais representatividade e investimentos para o município. Encerrou sua fala deixando claro que a perda do comando regional representa um impacto político e estratégico negativo para a cidade.</p> <p>Durante as explicações pessoais, o vereador <strong>Marcos Folador</strong> utilizou a tribuna para realizar a leitura na íntegra da Nota Pública emitida pela Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB de Francisco Beltrão, em resposta a críticas feitas à Primeira Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, realizada no município em maio de 2025. A nota defendeu a legalidade, legitimidade e importância da conferência, esclarecendo que a convocação se baseou em normativas federais e estaduais, e que seu objetivo foi promover o debate sobre políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+, dentro do processo democrático. Ressaltou-se que o evento não teve custos para o município e que a realização de conferências temáticas (como da igualdade racial, da pessoa idosa e da mulher) também é prática comum e institucionalizada. O documento também repudiou manifestações preconceituosas, especialmente uma publicação feita por um integrante da Câmara Municipal, que acusava a conferência de promover "ideologia de gênero" — termo que a nota aponta não ter respaldo científico ou jurídico, sendo usado para disseminar desinformação e fomentar o preconceito. A nota reitera que direitos sociais não competem entre si, e que a população LGBTQIA+ também utiliza e depende dos serviços públicos, paga impostos e compõe a sociedade como qualquer outro grupo. O vereador finalizou reforçando o caráter técnico e legítimo da conferência, mencionando que o evento contou com a participação do Poder Judiciário, representado pelo juiz Dr. Antônio Evangelista de Souza Neto, e convidou os colegas vereadores a participarem da próxima Conferência Municipal do SUAS, a ser realizada nos dias 23 e 24, destacando que é papel do legislativo acompanhar e contribuir com a construção das políticas públicas municipais.</p> <p>Durante as explicações pessoais, o vereador <strong>Cidão </strong>agradeceu o voto favorável dos colegas ao Decreto Legislativo que autoriza a abertura do concurso público para a Câmara Municipal de Francisco Beltrão, destacando a necessidade urgente de recompor o quadro de servidores efetivos da Casa. Ressaltou que, apesar de ter criado cargos comissionados no início da gestão — medida que afirmou não se orgulhar — tal ação foi essencial para manter o funcionamento da Câmara até a realização do concurso. Na sequência, o vereador contrapôs a fala do vereador Silmar Gallina, esclarecendo que o Projeto de Lei nº 27, que trata da criação de um fundo municipal de calçadas, não está sob responsabilidade da presidência para ser pautado, e sim sob análise da Comissão de Redação e Justiça, presidida pelo vereador Tiago Correa. Citou parecer jurídico que aponta inconstitucionalidade na origem do projeto, uma vez que a iniciativa para criação de fundos é prerrogativa do Poder Executivo, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. Cidão enfatizou que não há boicote a projetos de colegas vereadores, apontando que existem outros projetos com vícios semelhantes em análise, inclusive de autoria do próprio vereador Silmar. Informou também que a Câmara será o primeiro órgão público a receber o novo padrão de calçadas do município, por meio do programa "Novos Caminhos", coordenado pela Secretaria de Infraestrutura Urbana, cujas obras devem iniciar em breve. Por fim, comentou a fala do vereador Oberdan sobre a perda do comando regional da Polícia Militar para Pato Branco. Cidão afirmou que, ao ser provocado pelo tenente-coronel Pitz, pelo prefeito e por entidades da sociedade civil organizada, não se furtou a buscar apoio político, inclusive visitando diversas câmaras municipais da região para angariar assinaturas de apoio. Destacou que a disputa foi política, envolvendo jogos de força e interesses nos bastidores do Palácio Iguaçu e da Assembleia Legislativa, agravados por “disputas de ego e dores de cotovelo eleitorais”.</p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
<p>Não houve participação de convidados nesta sessão.</p>
09. TRIBUNA LIVRE
<p><strong>FLAVIANA TUBIN - SECRETÁRIA DA MULHER E BEM ESTAR SOCIAL -</strong> Flaviana Tubin apresentou um amplo panorama sobre o trabalho desenvolvido pela Secretaria da Mulher e do Bem-Estar Social de Francisco Beltrão, criada em 2022 e estruturada a partir de março de 2023. Ela explicou que a secretaria atua em três frentes principais: Casa da Mulher Brasileira (Centro de Referência para Mulheres Vítimas de Violência), campanhas preventivas e conselhos municipais.</p> <p>Flaviana destacou que a secretaria atua de forma articuladora, trabalhando em parceria com outras secretarias, forças de segurança, faculdades, escolas e entidades, desenvolvendo ações como rodas de conversa, campanhas educativas, projetos com escolas e apoio a mães de crianças autistas.</p> <p>Na Casa da Mulher Brasileira, foram apresentados dados alarmantes: mais de 2.400 boletins de ocorrência em 2023, com 420 especificamente por violência doméstica, e 495 medidas protetivas vigentes em 2024, além de 95 botões do pânico ativos. A Casa oferece acolhimento psicológico, orientação jurídica, aluguel social temporário e atua também com buscativa de vítimas que não procuram espontaneamente o serviço.</p> <p>Ela ainda destacou a importância de um veículo discreto para ações de proteção e o projeto de implantação de uma brinquedoteca em contêiner para atendimento das crianças enquanto suas mães participam de terapias ou recebem atendimento.</p> <p>Por fim, ressaltou a importância do atendimento humanizado e contínuo, da criação de espaços adequados e da expansão dos serviços para garantir a autonomia e segurança das mulheres vítimas de violência no município.</p> <p>A vereadora Aline Biezus parabenizou a secretária Flaviana Tubin pelo trabalho à frente da Secretaria da Mulher e trouxe questionamentos importantes sobre o funcionamento da rede de apoio às mulheres vítimas de violência. Ela sugeriu melhorar a comunicação entre a UPA e a Casa da Mulher Brasileira, especialmente nos casos em que a mulher não faz a denúncia imediatamente. Também propôs atenção especial ao acompanhamento psicológico de vítimas de abuso sexual, considerando a necessidade de um ambiente mais reservado, e questionou os procedimentos de atendimento aos finais de semana, quando muitas mulheres não têm para onde ir.</p> <p>Em resposta, Flaviana Tubin esclareceu que nos fins de semana, os casos devem ser atendidos pelo 190 (Polícia Militar) ou pelo 180 (Central de Atendimento à Mulher), e que, em situações emergenciais, a Casa de Passagem é utilizada para acolhimento. Ela reconheceu a importância de reforçar a articulação entre os serviços e destacou que muitas mulheres ainda não compreendem violência sexual dentro do próprio relacionamento como um crime, reforçando a necessidade de ampliar o debate. Flaviana também apontou uma dificuldade estrutural significativa: a Secretaria da Mulher não possui orçamento próprio, o que compromete iniciativas como reformas e projetos urgentes.</p> <p>A vereadora Mara Fornazari parabenizou Flaviana pela atuação desde a reativação da pauta da mulher no município, reconhecendo avanços significativos desde a pandemia. Destacou que o atual momento é estratégico, pois está em fase de construção da nova lei orçamentária, permitindo garantir recursos próprios à secretaria. Reforçou o papel fundamental da secretaria na interdisciplinaridade das políticas públicas e desejou sucesso à futura secretária, Elenir.</p> <p>Na sua fala final, Flaviana Tubin agradeceu o reconhecimento e acrescentou que o município possui também um grupo de combate à violência obstétrica, ativo dentro do Conselho da Mulher, com participação da Defensoria Pública. Destacou que ações já estão planejadas até o final do ano, mesmo com a transição de gestão.</p> <p>Por fim, o presidente Cidão elogiou o trabalho da secretária, desejou sucesso na nova função à frente da Secretaria de Indústria e Comércio, e reafirmou o compromisso da Câmara em rever seu orçamento. Informou que estão sendo feitas tratativas com o Executivo para redirecionar parte dos recursos da Câmara às secretarias, especialmente a Secretaria da Mulher, fortalecendo as políticas públicas voltadas à população.<br><br><strong>LUCAS GOMES DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - </strong>O secretário Lucas Gomes de Oliveira, da Secretaria de Indústria, Comércio, Serviço, Emprego e Turismo de Francisco Beltrão, iniciou sua explanação agradecendo a oportunidade de apresentar o trabalho realizado pela secretaria. Destacou a abrangência da pasta, que engloba o fomento à indústria, comércio, serviços, emprego e turismo, ressaltando a importância da Lei de Fomento (Lei nº 419/2014) e as concessões relacionadas aos distritos industriais do município. Mencionou o trabalho integrado realizado junto a entidades como a Associação Comercial, CDL, Conselho do Trabalho e Comitê Gestor, que envolvem ações de apoio ao comércio local e geração de empregos por meio da Agência do Trabalhador (CINE), sob coordenação da Flaviana e Cirlei.</p> <p>No setor de turismo, o secretário ressaltou os principais pontos turísticos da cidade, como o Cristo, a Torre da Concatedral e o Mercado Municipal, além do turismo religioso e eventos regionais, citando a parceria com municípios vizinhos para criação de rotas turísticas e a obtenção de recursos estaduais e federais para obras e eventos, como a Torre da Concatedral e a Outoberfest. Falou também sobre a busca por apoio financeiro para eventos de carros antigos e a modernização dos serviços nos Poupatempos, que abrigam postos da Secretaria e da Agência do Trabalhador, destacando a implantação do controle de ponto eletrônico na secretaria.</p> <p>Lucas destacou ainda o fortalecimento do empreendedorismo local, citando o Banco do Empreendedor e o destaque de Francisco Beltrão no ranking estadual de microcrédito, com cerca de R$ 2,3 milhões liberados em 2023. Enfatizou a redução do tempo para emissão de alvarás para cinco horas, agilizando a abertura de empresas, e o crescimento significativo do número de Microempreendedores Individuais (MEIs) na cidade, aproximando-se de 8 mil MEIs ativos.</p> <p>Abordou a questão das concessões de terrenos industriais, informando sobre a revisão dos contratos vigentes, que preveem concessões de 5 anos com possibilidade de renovação por mais 5 anos, e mencionou a necessidade de discutir a legislação atual, trazendo como exemplo o modelo de Maringá, onde a compra parcelada e subsidiada de terrenos estimula investimentos e geração de empregos. Ressaltou a dificuldade em conceder terrenos em áreas institucionais ou residenciais, que não são adequadas para indústrias, reforçando a importância de planejamento para criação de parques industriais adequados.</p> <p>Sobre o Mercado Municipal, mencionou a regularização da situação dos boxes, com permutas para compensação do aluguel e o andamento de processo licitatório para formalizar o uso dos espaços, além do trabalho para solucionar débitos em dívida ativa, com possibilidade de inclusão em programa de refinanciamento tributário amplo para o município.</p> <p>Finalizou falando do programa Qualifica Beltrão, voltado à qualificação profissional e geração de emprego, que já contou com cursos técnicos como usinagem CNC, soldagem, elétrica e mecânica industrial, além de cursos do Senac focados no comércio local, visando preencher vagas abertas e qualificando a mão de obra para atender a demanda do mercado.</p> <p>Durante a sessão, o vereador Silmar Gallina iniciou sua fala cumprimentando e agradecendo ao secretário Lucas pela presença e pela explanação técnica e didática. Destacou a relevância do tema das áreas institucionais e das dificuldades enfrentadas para concessão de terrenos devido à localização inadequada. Ressaltou a importância do planejamento para aquisição de novas áreas industriais e questionou o prazo para envio à Câmara do levantamento e processo de licitação dessas áreas, lembrando que havia feito requerimento ainda em fevereiro. O secretário respondeu que o estudo está em andamento, envolvendo o Instituto Cuipub e a equipe técnica da prefeitura, e que há um compromisso pessoal em enviar à Casa o mais breve possível, embora não tenha estipulado uma data exata para evitar criar expectativas.</p> <p>Na sequência, o vereador Emanuel Venzo parabenizou o secretário pelo trabalho realizado, tanto na iniciativa privada quanto agora no serviço público. Questionou sobre a estimativa de geração de empregos com a chegada de novas empresas ao município, como a Soro Renner, a empresa de peptídeos de colágeno, a COPERALFA e a indústria de tilápia. Comentou também sobre a importância dos cursos de qualificação oferecidos, como os da carreta do SENAI, e destacou a necessidade de equilíbrio entre oferta de cursos e disponibilidade de vagas no mercado. O secretário respondeu que a previsão é de cerca de 350 empregos gerados pela Soro Renner, 70 pela empresa de colágeno e um número relevante pela COPERALFA. Destacou a importância da agroindústria e da agregação de valor à produção local, além da necessidade de qualificação da mão de obra para atender às exigências das novas indústrias. Falou ainda sobre os desafios de infraestrutura e mobilidade nos atuais parques industriais e da intenção da prefeitura em adquirir áreas maiores para viabilizar a instalação de empresas e a logística necessária.</p> <p>Por fim, o vereador Policial Oberdan abordou a situação do Mercado Municipal, perguntando sobre o acordo de abatimento de aluguéis referente à instalação do sistema de ar-condicionado no local. O secretário explicou que o investimento, feito coletivamente pelos permissionários, foi legalmente abatido dos valores de aluguel conforme previsão legal e encaminhamento da Tributação, variando o número de meses de abatimento conforme o valor do contrato de cada box. Oberdan também reforçou a importância de fiscalização das áreas industriais e da revisão da Lei de Fomento, para garantir oportunidades equitativas também aos microempreendedores locais, que muitas vezes enfrentam dificuldade de acesso a terrenos. O secretário reconheceu o desafio e explicou que novas medidas foram adotadas, como a exigência de consulta prévia à localização e à legislação urbanística antes de encaminhar pedidos de concessão ao Conselho do Trabalho, a fim de evitar alocações indevidas. Reforçou ainda o compromisso com a regularização das ocupações e subutilizações nas áreas industriais e a importância da participação dos vereadores nesse processo de fiscalização e planejamento.</p> <p>Nas considerações finais, o presidente Cidão agradeceu ao secretário Lucas pela presença, pelas informações prestadas e desejou sucesso na nova função à frente da Secretaria de Planejamento, reforçando a importância do trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Legislativo em prol do desenvolvimento de Francisco Beltrão.</p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p><strong>Projeto de Lei nº 30/2025: </strong>O vereador Bruno Savarro manifestou-se favorável ao Projeto de Lei nº 30/2025, que autoriza a doação de imóvel do município ao Estado do Paraná para a construção da Delegacia Cidadã. Destacou a importância da iniciativa, ressaltando que a proposta visa concentrar, em um único local, os serviços da Polícia Civil, incluindo a Delegacia da Mulher e outras unidades, promovendo maior eficiência e comodidade à população. Cumprimentou o delegado-chefe da 19ª SDP, Dr. Ricardo, presente na sessão, e afirmou que se trata de uma destinação nobre para um terreno que atualmente se encontra ocioso, reiterando seu apoio e voto favorável ao projeto.<br><br><strong>Projeto de Decreto nº 01/2025: </strong>O vereador Emanuel Venzo solicitou à Mesa Diretora informações complementares a respeito do Projeto de Decreto nº 01/2025, questionando especificamente quais cargos serão contemplados no concurso público previsto, uma vez que os detalhes não constam expressamente no texto do projeto.<br><br>O Presidente da Câmara, Vereador Cidão, esclareceu que o concurso público previsto no Projeto de Decreto nº 01/2025 visa o provimento efetivo de uma vaga para advogado, uma vaga para agente administrativo e uma vaga para técnico em informática. Informou ainda que os cargos de motorista, vigia, auxiliar de serviços gerais e contador constarão em cadastro de reserva.<br><br>O vereador Silmar Gallina solicitou a retirada do Projeto de Decreto nº 01/2025 pelo prazo de 30 dias, a fim de possibilitar a análise mais detalhada das informações referentes aos cargos e ao concurso público previsto no projeto.</p> <p>Em seguida, foi colocado em votação o pedido de retirada do Projeto de Decreto nº 01/2025, solicitado pelo vereador Silmar Gallina. O pedido foi rejeitado, com 14 votos contrários e 2 votos favoráveis (votos favoráveis à retirada: vereadores Silmar Gallina e Emanuel Venzo).</p> <p>Na sequência, procedeu-se à votação do Projeto de Decreto nº 01/2025, o qual foi aprovado por 14 votos favoráveis e 2 votos contrários (votos contrários: vereadores Silmar Gallina e Emanuel Venzo).<br><br><strong>Projeto de Lei nº 21/2025: </strong>O Vereador Pedro Tufão Filho, ao fazer uso da palavra, destacou que o Projeto de Lei nº 21/2025, de sua autoria em conjunto com o Vereador Fernando Misturini, tem como objetivo incluir no calendário oficial do município o Festival de Karatê, evento que já é tradicional em Francisco Beltrão, sendo realizado há 23 anos. Segundo o vereador, a proposta visa oficializar a realização do festival, possibilitando maior apoio por parte da Secretaria Municipal de Esportes, da Secretaria de Educação e do poder público em geral. Ressaltou a importância da Associação Real Lince de Karatê, principal promotora do evento, e enfatizou o papel do esporte como ferramenta de socialização, integração e educação, contribuindo para afastar crianças e adolescentes de caminhos negativos. Finalizou solicitando o apoio dos demais vereadores para aprovação do projeto.<br><br><strong>Projeto de Lei nº 33/2025: </strong>A Vereadora Aline justificou a apresentação do Projeto de Lei nº 33/2025, de sua autoria, que reconhece a CASCISPAR como entidade de utilidade pública, destacando a relevância do trabalho desenvolvido pela instituição no fortalecimento e fomento das atividades do comércio, da indústria e do microempreendedorismo no município. Enfatizou a importância das ações de capacitação e treinamento promovidas pela entidade, que contribuem diretamente para o desenvolvimento econômico local. Solicitou o apoio dos demais vereadores para a aprovação da proposta.<br><br><strong>Requerimento nº 282/2025: </strong>O Vereador Pedro Tufão Filho, ao comentar o Requerimento nº 282/2025, solicitou a apreciação conjunta de diversos pedidos relacionados ao Debetran, todos voltados à necessidade de implantação de semáforos em cruzamentos estratégicos do município, como as interseções da Rua Atílio Fontana com a São Cristóvão, da Avenida Maringá com a Rua Bolívia e da Rua São Judas Tadeu com a Parigot de Souza, próximo ao Colégio da Cango. Ressaltou que essas solicitações já foram feitas anteriormente e continuam sendo reivindicadas pela população. Informou que há uma licitação em andamento para aquisição de semáforos e, por meio do requerimento, busca esclarecimentos sobre o cronograma e planejamento de implantação. Finalizou pedindo o apoio dos demais vereadores para que se possa dar um retorno à comunidade.<br><br><strong>Requerimento nº 283/2025: </strong>O Vereador Fernando Misturini, ao se manifestar sobre o Requerimento nº 283/2025, parabenizou o presidente da Câmara e o vereador Tiago pela conquista da liberação de um ônibus para a área da saúde, destinado ao trajeto entre Francisco Beltrão e Curitiba. Destacou a importância desse veículo para os pacientes, considerando a longa e desgastante viagem. Ressaltou que, com o uso constante, o ônibus anterior, de 2014, já se encontra defasado, sendo necessário buscar recursos — especificamente R$ 700 mil — junto ao deputado Wilmar Reichembach para a aquisição de um novo veículo. Enfatizou que a proposta visa oferecer mais conforto e dignidade à população em momentos delicados de tratamento de saúde.<br><br><strong>Requerimento nº 284/2025: </strong>A vereadora Maria de Fátima, ao comentar o Requerimento nº 284/2025, solicitou informações sobre a implementação de um projeto de arborização urbana em Francisco Beltrão, com atenção especial às áreas próximas às escolas e parquinhos. Destacou os benefícios ambientais e para a saúde, além de ressaltar a importância pedagógica do tema, que pode ser trabalhado nas escolas como forma de estimular a conscientização e o trabalho coletivo entre os alunos. Caso o projeto já esteja em andamento, a vereadora pediu a indicação da data prevista para seu início.<br> <br>O Vereador Marcos Folador parabenizou a vereadora Maria de Fátima pela iniciativa do Requerimento nº 284/2025, destacando a importância da construção de uma política municipal de arborização urbana. Enfatizou os benefícios da arborização tanto para a educação ambiental quanto para a mitigação de impactos climáticos a longo prazo. Mencionou que, no início do ano, também apresentou um requerimento solicitando o plano municipal de arborização, relembrando que houve uma iniciativa anterior nesse sentido, mas que não teve continuidade. Por fim, defendeu a necessidade de acelerar o processo por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando à efetivação do plano em conjunto com a comunidade escolar e demais espaços públicos. <br><br><strong>Requerimento nº 286/2025: </strong>O Requerimento nº 286/2025, de autoria do vereador Tiago Correa, que solicita a realização de uma audiência pública na Câmara Municipal para debater com a comunidade o Projeto de Lei nº 30/2025, foi colocado em pauta. Não havendo manifestações durante a discussão, o requerimento foi submetido à votação e aprovado, com voto contrário do vereador Emanuel Venzo.<br><br><strong>Requerimento nº 288/2025: </strong>O vereador Fernando Misturini parabenizou a iniciativa e solicitou a inclusão de seu nome como coautor do requerimento, reforçando que já havia apresentado indicação semelhante. O vereador Pedro Tufão aceitou o pedido e destacou que a demanda por intervenções na via vem sendo debatida desde a pavimentação da Rua Maringá, no final do ano anterior.</p> <p>O vereador Policial Oberdan fez duras críticas à morosidade do poder público em implementar soluções no trânsito e destacou a gravidade dos acidentes recorrentes, especialmente com trabalhadores jovens. Criticou o excesso de sugestões paliativas, como semáforos, e defendeu a contratação urgente de um engenheiro de trânsito, com conhecimento técnico para implantar medidas eficazes, como reorganização de tráfego, proibição de conversões em pontos críticos e instalação de sinalizações adequadas, principalmente em áreas de grande circulação, como escolas, unidades de saúde e a Policlínica São Vicente de Paula.</p> <p>A vereadora Anelise Marx reforçou a fala de Oberdan e criticou o abandono histórico da gestão do trânsito em Francisco Beltrão. Lamentou que problemas antigos persistam sem solução e classificou como vergonhoso o fato de a cidade oferecer mais dificuldades ao condutor do que grandes centros urbanos. Reforçou a necessidade de planejamento técnico e ações bem executadas para melhorar a mobilidade e reduzir acidentes.</p> <p>Em novo pronunciamento, Fernando Misturini informou que a licitação para contratação de empresa especializada em engenharia de trânsito foi concluída em 13 de maio de 2025 e que o processo está na fase de contratação. Reforçou que, embora semáforos não eliminem os acidentes, é necessário oferecer alternativas e subsídios para reduzir riscos, lembrando que o comportamento dos motoristas também é fator determinante.</p> <p>O vereador Bruno Savarro encerrou destacando que os problemas na Rua Maringá são antigos e que, desde o final do ano passado, há expectativa de implantação de um sistema binário com a Rua União da Vitória, mas até o momento só se ouve que o tema “está em estudo”. Cobrou urgência e seriedade por parte do Departamento Municipal de Trânsito (Debetran), para que o estudo técnico seja concluído e as ações sejam finalmente implementadas, evitando novos acidentes.</p> <p><strong>Indicação nº 436/2025: </strong>A vereadora Anelise Marx, ao comentar a Indicação nº 436/2025, destacou a necessidade de correção na sinalização viária no acesso ao bairro Monterrei. Relatou que as faixas sinalizadoras existentes são interrompidas de forma inadequada, o que gera confusão no tráfego e dificulta o acesso seguro ao bairro. Sugeriu a revisão e a devida pintura das faixas, garantindo a continuidade e o direcionamento correto dos veículos.<br><br><strong>Indicação nº 437/2025: </strong>A vereadora Maria de Fátima, ao tratar da Indicação nº 437/2025, sugeriu a revitalização de uma área com nascentes que se encontra em situação de abandono e atualmente está em processo de leilão judicial. Destacou a importância de o poder executivo avaliar a viabilidade de destinar o espaço para uso público, especialmente pela sua localização estratégica entre os bairros Cango, Cristo Rei e Guanabara, que carecem de um parque ou espaço de lazer. Enfatizou a relevância da preservação ambiental e da valorização da mata nativa existente no local.<br> <br><strong>Indicação nº 439/2025: </strong>Na discussão sobre a Indicação nº 439/2025, o vereador Junior Nesi destacou a recorrência de acidentes em uma esquina específica do município, onde, em apenas uma semana, ocorreram três colisões. Relatou que a indicação foi feita a pedido dos moradores da região e reforçou a necessidade de medidas para melhorar a segurança no trânsito. Apontou que, embora o ideal seja a conscientização dos motoristas, é essencial que o Executivo olhe com mais atenção para o tema e considere a contratação de um profissional especializado em trânsito. Junior lembrou ainda que essa demanda já vem sendo levantada há anos por diversos vereadores, diante do crescimento populacional e do aumento no número de veículos na cidade.</p> <p>O vereador Policial Oberdan reforçou o discurso de Junior Nesi, ressaltando que medidas de engenharia de tráfego não eliminam totalmente os acidentes, mas os reduzem significativamente. Citou como exemplo a instalação de guard-rails na Avenida Paraná, que teve custo elevado, mas resolveu um problema grave de veículos caindo no rio. Destacou a importância de soluções como taxões e faixas elevadas, especialmente nas proximidades de escolas, e defendeu a implementação de um cronograma para instalação gradual desses equipamentos. Por fim, enfatizou que, com mais de 70 mil veículos circulando na cidade, é urgente repensar a mobilidade urbana e incentivar o uso do transporte coletivo.</p> <p><strong>Indicação nº 440/2025: </strong>Na discussão da Indicação nº 440/2025, a vereadora Mara Fornazari Urbano destacou a urgência de melhorias em trecho da comunidade Volta Grande do Marrecas, especialmente no acesso à localidade Menino Jesus. Explicou que, em períodos de chuva, uma das pontes do trajeto fica submersa, impossibilitando a passagem de veículos e obrigando os moradores a percorrer até 30 km a mais diariamente para chegar à cidade. Ressaltou que a situação se arrasta há mais de 10 anos, com pedidos recorrentes ao Executivo, e que, embora parte do trecho tenha recebido obras, o lado próximo à ponte permanece em condições precárias, exigindo cascalhamento e intervenções mais consistentes.</p> <p>O vereador Junior Nesi apoiou a indicação e parabenizou a vereadora Mara pela iniciativa. Relatou que a região foi fortemente afetada pelas chuvas recentes, o que agravou ainda mais os problemas das estradas rurais. Lembrou que duas pontes foram construídas na região no ano anterior, mas a ponte mencionada na indicação permanece baixa e vulnerável a alagamentos. Informou já ter mantido contato com o secretário de Viação e Obras, que sinalizou a existência de projetos para a área, mas reforçou a necessidade de manter a cobrança por soluções efetivas para atender às demandas da população rural.<br> <br><strong>Indicação nº 442/2025: </strong>A vereadora Maria de Fátima, ao comentar a Indicação nº 442/2025, destacou a necessidade de facilitar o deslocamento dos moradores de determinado bairro que diariamente precisam fazer longos trajetos para chegar ao trabalho, especialmente na BRF e em supermercados. Sugeriu que o Executivo avalie alternativas de acesso por meio da Avenida Roma ou da Rua Agramado, possibilitando um estudo de viabilidade para melhorar a mobilidade e reduzir o tempo de deslocamento dos trabalhadores da região.<br> <strong><br>Indicação nº 445/2025: </strong>A vereadora Anelise Marx, ao se manifestar sobre a Indicação nº 445/2025, explicou que a proposta, protocolada pelo vereador Marcos, foi elaborada em conjunto com ela e com a vereadora Mara. O projeto, que visa à instalação de uma usina de energia solar no Hospital Regional do Sudoeste (HGI), já foi entregue ao diretor-geral da Itaipu Binacional no dia 13 de junho. Anelise destacou que se trata de uma iniciativa ousada, mas com grande potencial de gerar economia significativa para o município, reforçando a expectativa de que o pedido seja atendido e o projeto se concretize.<br> <br> </p>
