Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a garantia de acomodação privativa e atendimento humanizado à mulher que sofrer perda gestacional, neonatal ou natimorto nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Portal PPNEWS, em reconhecimento aos seus 15 anos de atividade, e pela relevância e compromisso com o município de Francisco Beltrão.

REQUERER, seja expedido ofício ao Deputado Matheus Vermelho, solicitando a destinação de recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar ou outra forma legalmente viável, para a construção de uma Capela Mortuária no Assentamento Missões, bem como para a reforma das Capelas Mortuárias já existentes na sede do município e nos bairros Alvorada, Pinheirinho e Padre Ulrico.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado convite à senhora Kelly e ao senhor Dr. Willian, representantes do SAMU local, para que se façam presentes em sessão ordinária nesta Casa Legislativa, de preferência na próxima semana, a fim de prestar esclarecimentos e apresentar informações acerca do funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), bem como sobre o aplicativo vinculado ao serviço, que visa agilizar os atendimentos e aproximar a população do socorro emergencial.

REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, solicitando informações sobre a existência de estudos, propostas ou previsão para alteração da Lei Municipal nº 4.872/2021, que tratam da concessão da licença-prêmio por assiduidade.

REQUER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o andamento do projeto de preservação das nascentes no município, especialmente no que diz respeito à autorização ou posicionamento oficial da Prefeitura quanto à parceria com o Rotary, que visa a continuidade e ampliação do referido projeto.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Estado do Paraná, por meio da Diretoria de Políticas Públicas para a Pessoa Idosa, solicitando as seguintes informações:
1. Quais ações e recursos estão previstos para o município de Francisco Beltrão no âmbito das deliberações:
o 019/2023 – Implementação de ações no Centro-Dia, aquisição de materiais de higiene e promoção de cuidados aos cuidadores familiares;
o 024/2023 – Projeto Paraná Viaja+60 – Fase I;
o 034/2024 – Projeto Paraná Viaja+60 – Fase II.
2. Informações sobre repasses financeiros, valores já disponibilizados, e saldo em conta relacionado a cada uma das deliberações mencionadas;
3. Previsão de ações futuras, especialmente no que se refere à continuidade ou expansão do programa Viaja+60 para o município.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudo de impacto financeiro e consulta jurídica com o objetivo de revogar o artigo que estabelece o desconto de 14% sobre os vencimentos dos servidores aposentados e pensionistas, buscando a possibilidade de aplicação de um percentual menor de desconto na folha de pagamento desses beneficiários.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, atualize o símbolo internacional de acessibilidade nos espaços públicos.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Meio Ambiente ou setor competente, que seja realizado um estudo e posterior implantação de casinhas para coleta seletiva de lixo orgânico e reciclável nas comunidades do interior do município.

INDICAR, que promova, por meio das secretarias competentes, a oferta de cursos de capacitação para os servidores públicos municipais, especialmente os lotados na área da saúde, com foco em atendimento humanizado e nos direitos da população LGBTQIA+.

INDICAR ao Executivo Municipal, mediante do setor competente, a instalação de um coletor de cor azul para recicláveis na Rua Antônio Carneiro Neto, esquina com Luiz Antônio Faedo, nas proximidades da empresa BEVEL.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, realize pavimentação na Rua Armando Behne, localizada no Bairro Aeroporto.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda pavimentação asfáltica do trecho que liga a PR-182, Rodovia Arnaldo Fraivo Busato, à comunidade da Linha Ponte Nova do Cotegipe.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a troca urgente das lâmpadas dos postes de iluminação pública da Rua Antonina, bem como a construção de calçadas no prolongamento da referida via, especialmente no trecho que circunda o Paço Municipal.