Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.
Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de direito real de uso de bem imóvel à empresa Transcooperativa de Transporte Ltda., com encargos. Após a leitura do projeto, a vereadora Mara Fornazari Urbano solicitou a retirada da matéria por cinco dias, a fim de aguardar informações complementares do Executivo, argumentando que já há parecer jurídico da Câmara e que esse prazo seria suficiente para avançar nas tratativas.
O vereador Oberdan manifestou-se contrário à retirada, defendendo a necessidade de maior celeridade na tramitação dessas concessões, destacando o impacto que eventuais atrasos podem causar aos empresários já instalados e organizados. O vereador Silmar Gallina reforçou a importância de se evitar a evasão de investidores e destacou que muitos projetos vêm acompanhados de pareceres das comissões, embora reconheça falhas que devem ser corrigidas pelo Executivo.
Já o vereador Tiago Correa defendeu a coerência com a votação anterior, na qual outros projetos semelhantes foram retirados para melhor análise, propondo que todos sejam avaliados conjuntamente na próxima sessão. A vereadora Aline Biezus concordou que, embora faltem alguns documentos, o Executivo tem cumprido o que a lei exige, sugerindo a criação de um checklist padrão com os documentos esperados para futuras concessões.
O vereador Marcos Folador também defendeu a retirada por cinco dias, reforçando a necessidade de maior clareza nos formulários das empresas e melhor previsão quanto à geração de empregos. O vereador Bruno Savarro, por sua vez, destacou que o Legislativo tem o direito de exigir informações mais completas antes de conceder o uso do bem público, comprometendo-se a contribuir na criação de critérios mais rígidos e transparentes para análise nas comissões.
Por fim, o vereador Cidão, na condição de presidente da Casa, informou que o projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho em maio de 2024, mas ainda carece de análise mais detalhada. Destacou ainda que há sinais de antecipação por parte da empresa beneficiada, como a colocação de placa no terreno antes da aprovação da concessão, e defendeu a retirada por cinco dias como medida prudente, visando o aperfeiçoamento do processo e eventual revisão da legislação vigente.
Projeto de Lei nº 35/2025, de autoria do vereador Marcos Folador, que institui o selo municipal de origem "Sabores de Francisco Beltrão", destinado a produtos das agroindústrias familiares do município. Ao fazer uso da palavra, o autor explicou que a proposta visa valorizar, divulgar e ampliar a circulação dos produtos locais oriundos da agricultura familiar. Destacou que Francisco Beltrão possui mais de 70 agroindústrias distribuídas em mais de 24 comunidades rurais, responsáveis pela produção de alimentos diversos como queijos, panificados, frutas, verduras, legumes, doces, geleias, entre outros. Ressaltou que o selo tem como objetivo reforçar a identidade local dos produtos e incentivar seu reconhecimento no mercado, contribuindo para o desenvolvimento do setor e da economia rural do município.
Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria da vereadora Maria de Fátima, que institui o programa “Esporte para Autistas” no município de Francisco Beltrão. Em sua explanação, a autora destacou que a prática esportiva é uma importante ferramenta de inclusão e desenvolvimento, especialmente para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo benefícios à saúde física, emocional e social. Ressaltou ainda que o programa visa proporcionar atividades físicas adaptadas, fortalecer vínculos familiares, estimular o acolhimento e reduzir o isolamento social, por meio de uma rede de apoio que envolva pais, profissionais e voluntários. A vereadora também relatou visita ao Parque da Cidade Norte, onde pôde observar, na prática, os efeitos positivos da atuação integrada entre poder público e comunidade. Encerrou sua fala defendendo que a criação do programa posiciona Francisco Beltrão na vanguarda da inclusão e dos direitos das pessoas com deficiência, mencionando ainda que, segundo dados da Secretaria de Educação, há atualmente 352 alunos incluídos na rede municipal, número que tende a crescer com os avanços em diagnósticos e laudos.
Moção de Aplausos nº 25/2025, de autoria dos vereadores Nildo Gás e Policial Oberdan, em homenagem ao senhor Deoclides de Almeida, como forma de reconhecimento por sua trajetória exemplar, marcada pelo compromisso com a comunidade, dedicação ao esporte e profissionalismo ao longo de décadas de atuação no município. Em discussão, o vereador Oberdan destacou que Deoclides, cidadão beltronense, é figura de grande respeito e inspiração para todos, especialmente no meio esportivo, onde atua há mais de 35 anos como árbitro amador, sempre com ética, dedicação e simpatia. Relatou ainda a difícil batalha que Deoclides vem enfrentando contra o câncer, e ressaltou a importância de reconhecer publicamente sua contribuição ao esporte local e à comunidade, não apenas como árbitro, mas também por sua atuação profissional por mais de três décadas na Policlínica São Vicente de Paula. Encerrou sua fala com uma mensagem de apoio e esperança ao homenageado, afirmando que a Câmara se solidariza com sua luta e acredita em sua recuperação. A moção foi submetida à votação com manifestação favorável dos parlamentares presentes.
Requerimento nº 389/2025, de autoria da vereadora Mara e do vereador Marcos, que solicita o envio de ofício ao Poder Executivo, por meio do setor competente, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre a atual situação das áreas de ocupação com moradia no município. O requerimento questiona: quantas áreas de ocupação com moradia existem atualmente em Francisco Beltrão e quais são elas; quantas encontram-se em processo judicial; quantas famílias estão incluídas nesses processos; e quantas famílias já foram chamadas para diálogo sobre as ocupações. Em sua fala, a vereadora Mara ressaltou que o objetivo do requerimento é gerar um documento formal com dados atualizados e concretos sobre a questão habitacional no município. Destacou a vulnerabilidade de muitas dessas famílias e a urgência de se encaminhar soluções efetivas. Reforçou que, embora o município possua um extenso patrimônio territorial, inclusive com número expressivo de matrículas, ainda enfrenta sérios desafios no que se refere ao direito à moradia digna. Finalizou mencionando o crescimento populacional do município, que já ultrapassa 103 mil habitantes, e a necessidade de um olhar atento e comprometido do poder público diante dessa realidade.
Requerimento nº 392/2025, de autoria do vereador Fernando Misturini, que solicita o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, com o objetivo de obter informações formais acerca da implementação e composição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, previsto na Lei Municipal nº 4.710, de 22 de novembro de 2019. O vereador solicita esclarecimentos sobre as medidas já adotadas para a efetiva instalação do conselho, se há previsão de regulamentação da referida lei e nomeação dos membros, qual secretaria municipal será responsável pelo suporte técnico e administrativo ao conselho, e, em caso de inatividade, quais os motivos da ausência de providências. Em sua fala, o vereador Fernando destacou que o tema da mobilidade urbana é recorrente nas demandas da população, ressaltando a necessidade de que o conselho esteja em funcionamento para ouvir a comunidade e formular propostas eficazes para o setor. O vereador Policial Oberdan também se manifestou, parabenizando a iniciativa e reforçando que a ausência do conselho reflete um histórico descaso com o tema da mobilidade urbana no município. Defendeu a criação imediata de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, com estrutura adequada para abrigar temas como mobilidade e acessibilidade, conforme já observado em municípios que possuem avanços significativos na área. Reforçou o pedido para que os vereadores levem essa demanda ao chefe do Executivo em suas agendas institucionais, visando promover melhorias concretas à população, especialmente às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Indicação nº 566/2025, de autoria do vereador Junior Nes i, que solicita o envio de ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que estude a viabilidade de instalação de torres de telefonia móvel nos distritos do interior do município, com ênfase nas comunidades de Jacutinga, Sessão Jacaré, Rio Tuna e Ponte Nova do Cotegipe, entre outras localidades atualmente desprovidas de cobertura de sinal. Em sua fala, o vereador destacou que, na atualidade, a conectividade é essencial para diversas atividades cotidianas, e que a ausência de sinal de celular prejudica significativamente a comunicação e o acesso à informação nas áreas rurais. Ressaltou ainda que parte dessas demandas já haviam sido apresentadas em legislatura anterior, com resultados positivos em algumas regiões. Na sequência, o vereador Silmar Gallina parabenizou o autor da indicação e informou que, em recente visita à Secretaria de Inovação Tecnológica do Governo do Estado do Paraná, obteve a confirmação de que serão disponibilizadas mil torres de telefonia móvel para os municípios do interior. Destacou que cabe às administrações municipais apresentarem os projetos técnicos com os dados das localidades necessitadas, para posterior encaminhamento ao Estado. O vereador reforçou a necessidade de que o Executivo local se mobilize para elaborar e enviar o projeto. Por fim, o presidente da Casa informou que o secretário municipal de Inovação já está elaborando o projeto, que deverá contemplar todo o interior do município, atendendo à solicitação de diversas comunidades que enfrentam dificuldades de comunicação pela falta de cobertura de sinal móvel.
Indicação nº 567/2025, de autoria da vereadora Mara Fornazari Urbano, do vereador Marcos Folador e do vereador Cidão, que solicita ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, a realização da poda das árvores de pínus localizadas na área denominada "Reserva dos Pinheiros", situada na ocupação conhecida como “Ocupação dos Pinos”, no bairro Terra Nossa, em Francisco Beltrão. O vereador Marcos Folador destacou que a solicitação visa proteger as famílias que residem no local, uma vez que galhos dos pínus têm caído sobre os telhados das moradias, colocando em risco a segurança dos moradores. Informou ainda que já houve encaminhamento anterior da demanda por meio de protocolo na secretaria competente, mas até o momento não houve resposta efetiva, razão pela qual a indicação busca reforçar a urgência da situação.
Em seguida, o vereador Cidão ressaltou que o foco da indicação também está na necessidade de políticas habitacionais mais efetivas no município, mencionando o déficit de moradias e a lentidão nas obras do único conjunto habitacional em andamento. Destacou que, apesar de ser da base governista, é necessário reconhecer a ausência de avanços concretos na área e reforçou a importância da união dos vereadores em prol da regularização fundiária da área ocupada pelos moradores da ocupação dos Pinos.
O vereador Tiago, por sua vez, alertou que a área é classificada como reserva ambiental, o que pode gerar resposta negativa por parte do Executivo em relação à realização da poda. No entanto, sugeriu que os vereadores dialoguem com o prefeito e a equipe técnica do município para que seja estudada a possibilidade de reclassificação da área, permitindo a regularização fundiária. Também denunciou práticas inadequadas de alguns servidores da Secretaria de Meio Ambiente, que estariam entregando notificações irregulares, feitas manualmente e sem respaldo jurídico, aos moradores da região.
O vereador Pedro destacou a importância da pauta, reforçando que o Executivo já elaborou proposta de regularização fundiária da área, que se encontra em trâmite, dependendo de compensações ambientais que envolvem. Enfatizou a necessidade de os vereadores pressionarem os demais órgãos envolvidos, como o IAT e o Judiciário, para dar celeridade ao processo.
Por fim, o vereador Júlio também parabenizou os autores da indicação e destacou que, muitas vezes, a lentidão nos processos não parte do Executivo, mas sim de entraves burocráticos e exigências constantes do IAT, que dificultam o andamento de projetos habitacionais, como no caso do bairro Vida Nova. Espera que, ao menos no caso da poda dos pínus, a execução não seja impedida por essas barreiras.
