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Resumo
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Expediente Diversos
(56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4268 - Ao oitavo dia de setembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>O Senhor Presidente solicitou ao vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4267 da 55ª Sessão Ordinária de 2025, não havendo manifestações e em discussão foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p><strong>VETO DO PROJETO DE LEI N°11:</strong> Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 66 da Constituição Federal e do §1º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 011/2025, enviado ao Poder Executivo no dia 13/08/2025.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 400/2025: </strong>REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Xisto José dos Santos, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 574/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de implantação de linha de transporte coletivo urbano que atenda aos moradores dos loteamentos Casagrande e Monte Belo, os quais atualmente não contam com esse serviço essencial.</p> <p><strong>Ofício de Gabinete nº 382/2025:</strong> Assunto: solicitação do espaço e convocação para a Audiência Pública. Senhor presidente, cumprindo cordialmente, solicitamos a sessão do espaço físico desta Câmara Municipal para o dia 30 de setembro de 2025, no período da manhã, a fim de realizar a audiência pública com a seguinte pauta: Avaliação do cumprimento de metas fiscais do segundo quadrimestre de 2025; Apreciação da lei orçamentária anual - LOA/2026; Avaliação da execução do plano municipal de saúde segundo quadrimestre 2025; Apresentação do relatório de questão dos direitos da criança e da da adolescência - 4º bimestre de 2025, da Secretaria Municipal de Assistência Social; Apresentação do plano plurianal - PPA 2025 e 2029; Apresentação da Lei Orçamentária anual - LOA 2026. <br>Na oportunidade, convocamos também a Comissão de Orçamento e Finanças dessa casa legislativa para que se faça presente na referida audiência, assegurando a participação efetiva do legislativo na análise e na no acompanhamento das matérias orçamentárias e de gestão fiscal. Solicitamos ainda a gentileza de confirmar a disponibilidade do espaço, caso necessário indicar as orientações para a adequada utilização. Renovamos, por fim, protesto de elevada estima e consideração. Cordialmente, Antônio Pedron, Prefeito Municipal. </p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p>Não houve manifestação de vereadores no Grande Expediente.</p>
06. ORDEM DO DIA
<ul> <li>Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 35/2025 de autoria do vereador Marcos Folador;</li> <li>Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 56/2025 de autoria da Vereadora Maria de Fátima;</li> <li>Único turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 42/2025 de autoria do Poder Executivo;</li> <li>Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 35,36,38 e 43/2025 de autoria do Poder Executivo;</li> <li>Moção de Aplausos nº 26/2025 de autoria do Vereador Silmar Gallina;</li> <li>Requerimentos nº 398 e 399/2025;</li> <li>Indicações nº 569,570,571,572 e 573/2025.</li> </ul>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p>Nas explicações pessoais, o vereador <strong>Marcos Folador</strong> iniciou parabenizando o vereador Silmar Gallina pela homenagem prestada ao senhor Vilmar Mazetto, destacando sua trajetória e atuação na luta pelos direitos humanos, especialmente no enfrentamento à homofobia. Ressaltou a importância de ouvir e considerar as palavras de Mazetto no dia a dia da Câmara, principalmente diante da demora na efetivação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+, como evidencia a realização somente em 2025 da primeira conferência municipal sobre o tema, apesar da existência de legislação desde 2007. Criticou os entraves enfrentados tanto no âmbito municipal quanto estadual para a realização dessas conferências e defendeu a necessidade de investimentos concretos nas políticas públicas voltadas à diversidade.</p> <p>Na sequência, o vereador relatou sua insatisfação com a situação do Mercado Público Municipal, citando que, apesar da aprovação de lei que autorizava a compensação de investimentos feitos pelos empresários em estrutura, como ar-condicionado e equipamentos, mediante abatimento em aluguéis, a medida não foi efetivada por falta de comprovação via notas fiscais. Apontou que a responsabilidade pelo impasse recai sobre as gestões anteriores e atual do Executivo, destacando que os vereadores pressionam, mas não possuem autonomia para executar ações. Lamentou que os empreendedores estejam impedidos de participar de novos processos licitatórios por conta de pendências com o município, como a ausência de certidões negativas, e reforçou a necessidade de uma solução urgente e consensual.</p> <p>Por fim, justificou seu voto contrário ao Projeto de Lei nº 36/2025 com base no parecer jurídico da Câmara, reafirmando o compromisso com a legalidade, a coerência e o bem comum. Enfatizou que sua atuação como vereador não se pauta por partidos políticos, mas sim por uma construção coletiva e responsável em prol da população, reconhecendo as dificuldades do processo legislativo, especialmente para quem exerce o mandato pela primeira vez.</p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
<p>Não houve participação de convidados na presente Sessão.</p>
09. TRIBUNA LIVRE
<p>Não houve oradores inscritos na Tribuna Livre na presente Sessão.</p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.</p> <p>Durante a 56ª Sessão Ordinária de 2025, foi lida a <strong>Mensagem nº 042/2025</strong> do Executivo, solicitando que o <strong>Projeto de Lei nº 42/2025</strong> tramitasse em <strong>Regime de Urgência</strong>. Aberta a discussão, não houve manifestações por parte dos vereadores, e o pedido seguiu para votação. O resultado foi um empate, com 8 votos favoráveis e 8 votos contrários. Os vereadores que votaram contra o regime de urgência foram: Tiago Corrêa, Dile Tonello, Fernando Misturini, Mara Fornazari Urbano, Bruno Savarro, Emanuel Venzo e Júnior Nesi.</p> <p>Diante do empate, coube ao presidente da Câmara o voto de desempate, e este votou contra a urgência, o que resultou na rejeição do regime de urgência. Com isso, o projeto seguirá para votação em dois turnos, conforme o trâmite regular.<br><br><strong>Projeto de Lei nº 35/2025: </strong>Durante sua fala, o vereador Emanuel Venzo comentou sobre as críticas que recebeu em suas redes sociais após votar contra o Projeto de Lei nº 35/2025, apresentado na sessão anterior. Ele explicou que se absteve de comentar anteriormente, mas decidiu se posicionar publicamente nesta sessão. Venzo afirmou ser totalmente contrário à criação de burocracias estatais, que, segundo ele, acabam dificultando a vida de quem quer produzir. Ressaltou que a presença de um selo não influencia diretamente a decisão de compra do consumidor e considerou que o projeto tem viés político, especialmente por estar alinhado com interesses da agricultura familiar, tradicionalmente associada ao Partido dos Trabalhadores. Declarou ainda que respeita o direito do autor do projeto de fazer política, mas reforçou que seu voto contrário foi baseado em princípios ideológicos. Por fim, criticou os ataques recebidos, defendeu o direito democrático de divergir e afirmou que, diante das críticas, sua postura será ainda mais firme e radical contra a esquerda.<br><br><strong>Projeto de Lei nº 42/2025: </strong>Durante a votação das emendas ao projeto, o vereador solicitou uma questão de ordem, apontando uma possível inversão na ordem da votação das emendas. Segundo ele, a emenda supressiva foi votada antes da emenda substitutiva, o que poderia prejudicar a lógica do texto final, já que, nesse caso, partes essenciais do projeto original poderiam ser retomadas indevidamente. A presidência respondeu que a ordem de votação seguiu orientação da assessoria da casa, confirmando que, de acordo com a orientação jurídica, aquela era a forma correta de condução do processo. A explicação foi direcionada especialmente aos vereadores Tiago e Bruno, que haviam manifestado dúvida quanto ao procedimento.</p> <p>O vereador <strong>Bruno Savarro</strong> destacou a importância do projeto, ressaltando que ele prevê a criação de milhares de vagas em cursos técnicos que beneficiarão não apenas Francisco Beltrão, mas toda a região. No entanto, manifestou preocupação com a ausência de garantias legais quanto à manutenção dessas vagas no futuro, uma vez que a doação é definitiva e o estatuto do SENAI, por ser uma instituição privada, pode ser alterado. Bruno questionou a falta de contrapartidas mais firmes, considerando o valor milionário do terreno, e pediu mais diálogo entre o Executivo e os vereadores. Apesar disso, declarou voto favorável ao projeto, pedindo apenas mais transparência e segurança jurídica.</p> <p>O vereador Tiago Correa foi mais crítico, classificando a tramitação do projeto como confusa e levantando dúvidas sobre a supressão de cláusulas que garantiriam as vagas gratuitas. Ele apontou interferência do jurídico do SENAI no processo legislativo e disse que a alteração da obrigatoriedade das vagas foi uma forma de “maquiar” a proposta. Para Tiago, o projeto passou a dar margem a interpretações enganosas sobre os reais benefícios da doação, chamando a votação de “fake”.</p> <p>A vereadora Mara Fornazari Urbano também expressou preocupação com a possível perda da oportunidade para Francisco Beltrão, destacando que outras cidades da região poderiam se beneficiar caso o projeto fosse rejeitado. Ela defendeu o sistema S, ressaltando sua importância histórica no desenvolvimento da educação profissional no Brasil, e foi contrária à retirada do projeto da pauta.</p> <p>Já o vereador Fernando Misturini enfatizou o clima de insegurança e falta de clareza que marcou a tramitação do projeto. Ele afirmou que, embora apoie a causa e reconheça os méritos do sistema S, não se sentiu seguro para aprovar o texto como estava e declarou voto contrário, defendendo um pedido de retirada por 10 dias para que o projeto fosse melhor esclarecido.</p> <p>O vereador Emanuel Venzo contextualizou a discussão, lembrando que o terreno em questão, anteriormente reservado para a ampliação do parque de exposições, já havia sido negado a empresas privadas interessadas na compra. Ele questionou por que o SENAI não poderia comprar a área, como fez o SENAC, em vez de receber a doação. Emanuel criticou a falta de diálogo prévio com os vereadores e apontou contradições na justificativa da prefeitura, dado o discurso recorrente de crise financeira do município.</p> <p>O vereador Policial Oberdan defendeu o projeto com ênfase, argumentando que o sistema S contribui significativamente para o desenvolvimento econômico e social do país, e que Francisco Beltrão não pode correr o risco de perder a oportunidade para outras cidades da região. Ele lembrou que o município possui muitos imóveis, descartando a justificativa de que a doação comprometeria o patrimônio público, e reforçou que a política de gratuidade do SENAI é nacional e sólida, sendo improvável que mude repentinamente.</p> <p>O vereador Júlio Spada apresentou uma visão equilibrada, reconhecendo o valor do terreno (estimado em R$ 3,9 milhões), mas também destacando a contrapartida prevista de R$ 20 milhões em investimentos pela instituição nos próximos dois anos. Júlio ponderou que, embora a preocupação com as vagas gratuitas seja legítima, o projeto já traz previsão de oferta anual de vagas e investimentos significativos, o que, na sua avaliação, justifica a doação.</p> <p>Por fim, Oberdan voltou a falar, reiterando que a qualificação da mão de obra sempre foi pauta recorrente na Câmara e que o projeto traz uma solução concreta para esse problema. Ele criticou a ideia de protelar a votação, dizendo que isso atrasa o desenvolvimento do município e compromete oportunidades futuras.<br><br>Ao final das discussões sobre o Projeto de Lei nº 42/2025, a vereadora Mara Fornazari Urbano apresentou um pedido formal de retirada do substitutivo por um prazo de 10 dias, argumentando a necessidade de maior clareza e tempo para avaliação das alterações propostas. A solicitação foi colocada em votação, com a orientação de que os vereadores favoráveis à retirada permanecessem como estavam, enquanto os contrários se manifestassem. Com a manifestação da maioria contrária à retirada, a proposta foi rejeitada, e o substitutivo permaneceu em pauta para votação.</p> <p><strong>Projeto de Lei nº 36/2025 do Executivo: </strong>Durante a discussão do Projeto de Lei nº 36/2025 do Executivo, a vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano</strong> manifestou-se contrária à proposta, estendendo sua análise também aos demais projetos de concessão em pauta. Destacou que há uma falha anterior à análise documental, relacionada à ausência de processo licitatório, o que compromete a publicidade e o direito de manifestação de interesse por parte da população. Citou que, em alguns casos, os pedidos são antigos, como o da Cooptrans, datado de setembro de 2023, e o da empresa Nonato, protocolado em maio de 2024, enquanto outros, como FBF e LS, foram apresentados há menos de 60 dias, caracterizando, segundo ela, tramitação acelerada. A vereadora apontou ainda que alguns projetos não atendem aos critérios legais previstos na legislação municipal, especialmente quanto à geração mínima de empregos proporcional à área concedida, razão pela qual votaria contrariamente.</p> <p>A vereadora <strong>Aline Biezus</strong> defendeu a aprovação dos projetos, argumentando que muitos dos terrenos já foram ocupados há mais de um ano, com empresas construídas e operando. Ressaltou a importância de regularizar a situação cadastral dessas empresas, muitas das quais não pagam sequer o IPTU por ausência de lei autorizativa. Acredita que a regulamentação atual é necessária para corrigir erros do passado e propôs que, a partir do ano seguinte, seja solicitado relatório ao Executivo com informações detalhadas sobre vistorias, metas de geração de emprego e contrapartidas previstas. Também defendeu que o município tome providências quanto às empresas que ultrapassaram o prazo legal de 10 anos de concessão, exigindo a compra ou devolução do imóvel.</p> <p>O vereador <strong>Fernando Misturini </strong>também votou favoravelmente, afirmando que, embora reconheça a necessidade de revisão da legislação vigente, a paralisação imediata das empresas não resolveria os problemas identificados. Demonstrou preocupação com os impactos para trabalhadores e empregadores, reforçando a necessidade de garantir segurança e continuidade aos negócios que já operam.</p> <p>A vereadora <strong>Anelise Marx</strong> salientou a importância da regularização das concessões para evitar a perda de empresas e empregos, defendendo que a legislação seja aprimorada em diálogo com o Executivo, mas que as propostas em pauta sejam aprovadas para não comprometer o desenvolvimento econômico local.</p> <p>O vereador <strong>Silmar Gallina</strong> alertou que os projetos passaram por diversas instâncias, como a Secretaria de Desenvolvimento e o Conselho do Trabalho, antes de chegarem ao Legislativo, e que a dúvida no plenário indica possíveis falhas na análise anterior. Apesar disso, considerou que seria irresponsável penalizar as empresas e votou favoravelmente.</p> <p>O vereador <strong>Marcos Folador</strong> reconheceu os vícios e brechas na legislação e defendeu a necessidade de uma solução estrutural a longo prazo. Com base no parecer jurídico da Câmara, decidiu votar contrário, argumentando que a regularização não pode se dar em desconformidade com os parâmetros legais.</p> <p>O vereador <strong>Policial Oberdan</strong> destacou que todos os processos seguiram os mesmos trâmites anteriores e que o município corre o risco de inviabilizar novos investimentos e perder empresas para outros municípios. Apesar de concordar com a necessidade de revisar a legislação, defendeu a aprovação dos projetos como forma de garantir geração de empregos e desenvolvimento.</p> <p>O vereador <strong>Tiago Corrêa </strong>declarou abstenção de voto, afirmando que não recebeu informações claras sobre quem autorizou a instalação das empresas nos terrenos públicos antes da aprovação da lei. Alertou para o risco de que a votação favorável crie precedentes perigosos e incentive ocupações sem respaldo legal.</p> <p>Por fim, o presidente da Casa, vereador <strong>Cidão</strong>, embora não tenha votado, registrou sua posição favorável à análise criteriosa do procurador jurídico da Câmara, destacando que três dos projetos referem-se a concessões já autorizadas anteriormente pelo Executivo sem a devida tramitação legislativa. Ressaltou que a situação gerou insegurança jurídica para o Legislativo, o Executivo e as próprias empresas, reforçando a importância da atuação técnica da Procuradoria para orientar as votações.</p>
