Resumo (57ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4269 - Aos nove dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou ao vereador Julio Spada para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4268 da 56ª Sessão Ordinária de 2025, não havendo manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI N° 68/2025: Estabelece a carga horária mínima da disciplina de Educação Física nas escolas da rede municipal de ensino de Francisco Beltrão e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 27/2025: Moção de Aplausos à atleta Eduarda Penso, que tem elevado o nome de nosso município, nos cenários nacional e internacional do esporte, consolidando-se como uma das maiores referências do BMX Freestyle no Brasil e no mundo.

REQUERIMENTO Nº 401/2025: REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações.

1. Por qual motivo o Poder Executivo não realizou processo licitatório para as concessões públicas recentemente efetivadas;

2. Se há parecer jurídico que respalde a dispensa da licitação e, em caso afirmativo, que seja encaminhada cópia;

3. Quais critérios foram utilizados para a escolha dos concessionários, considerando a ausência de licitação;

4. Esclarecimentos sobre o enquadramento legal adotado para justificar tais atos, tendo em vista que os projetos não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 71 da Lei Orgânica Municipal;

5. Justificativas para eventual desconsideração do disposto no art. 5º, inciso IV da Lei PRODETEC, que prevê a obrigatoriedade de licitação para concessões, salvo hipóteses específicas devidamente fundamentadas.

REQUERIMENTO Nº 402/2025: REQUERER, a expedição de ofício ao Ministério Público, a fim de solicitar informações atualizadas acerca da situação da Ocupação Pinus, localizada no bairro Terra Nossa, neste município, especialmente quanto:

· À possibilidade de compensação da área em questão;

· Às propostas apresentadas pela Prefeitura ao Ministério Público;

· Aos eventuais encaminhamentos já definidos nos processos ou procedimentos relacionados.

REQUERIMENTO Nº 403/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, nos informe quanto a previsão de melhorias e manutenção nas estradas rurais do KM 08. 

REQUERIMENTO Nº 404/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, solicitando informações quanto a adoção de medidas imediatas quanto à acessibilidade da Farmácia Municipal localizada no Bairro Alvorada.

REQUERIMENTO Nº 405/2025: REQUERER ao Executivo Municipal, por meio do setor competente que sejam prestadas as seguintes informações oficiais: 

· Existe estudo técnico ou planejamento em andamento no município para a implantação de uma Usina de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil (fixa ou móvel)?

· Existe a possibilidade de aquisição ou implantação de triturador específico para resíduos de poda vegetal (galhos, folhas e resíduos orgânicos provenientes de podas urbanas)?

· Caso não exista projeto em andamento, há intenção do município em elaborar proposta técnica visando à captação de recursos junto aos Ministérios em Brasília/DF, especialmente considerando as linhas federais voltadas à gestão de resíduos sólidos urbanos e à sustentabilidade ambiental?

· Existe algum levantamento ou diagnóstico da quantidade média mensal de resíduos da construção civil e de poda vegetal produzidos no município atualmente?

REQUERIMENTO Nº 406/2025: REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação da comunidade, representantes do Poder Executivo, membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, com a finalidade de debater a atualização da Lei Orgânica Municipal.

INDICAÇÃO Nº 575/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudo de viabilidade técnica, administrativa e financeira para a implantação de um ambulatório de Psicologia com atendimentos em livre demanda para jovens e adultos, em parceria com os cursos de Psicologia das universidades existentes no município.

INDICAÇÃO Nº 576/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que estude a viabilidade de instalar uma unidade de atendimento do Poupa Tempo na região do Vila Nova/Seminário, abrangendo os bairros Industrial, Seminário, Luther King, Miniguaçu, Loteamento Marabá e São Cristóvão.

INDICAÇÃO Nº 577/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam realizados serviços de limpeza e melhorias na iluminação pública nas escadarias das Ruas Carazinho e Santa Teresinha, que dão acesso à Rua Abdul Phollmann, no Bairro Cristo Rei.

Não houve manifestação de vereadores no Grande Expediente.

• Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 35,36,38,42 e 43/2025;
• Requerimento nº 400/2025;
• Indicação nº 574/2025.

O vereador Emanuel Venzo iniciou sua fala destacando a recente portaria assinada pelo prefeito municipal em 20 de agosto, a qual determina que a coleta de vidro não será mais realizada em edifícios residenciais e estabelecimentos comerciais considerados grandes geradores. O vereador criticou a medida, alegando que os moradores já arcam com IPTU, taxa de lixo e agora terão mais uma despesa mensal, em torno de R$ 300, para custear a coleta de vidro. Reforçou que a população está cansada de pagar impostos e que é necessário repensar essa cobrança. Em seguida, exibiu vídeos de assaltos a estabelecimentos comerciais, criticando a insegurança pública no município e associando os crimes ao uso de entorpecentes. Relembrou que apresentou um projeto de internação compulsória por 180 dias para usuários de drogas, que foi retirado, e defendeu a necessidade urgente de discutir esse tema. O vereador também mencionou dados sobre programas sociais, afirmando que mais de 94 milhões de brasileiros recebem algum tipo de benefício e que é preciso focar na geração de emprego e renda, cobrando maior rigor da assistência social. Criticou ainda o uso de verba pública em atividades inadequadas dentro de universidades públicas, como um "campeonato de bolá baseado", e, por fim, exibiu imagens do Nepal, onde o povo teria derrubado um presidente de orientação comunista. Disse que isso serve de alerta ao Brasil, defendendo liberdade e criticando políticos que, segundo ele, querem transformar o povo em escravo do sistema.

O vereador Policial Oberdan iniciou saudando os presentes, em especial o homenageado da sessão, Deoclides de Almeida e seus familiares. Em seguida, comemorou a aprovação, em segundo turno, do Projeto de Lei que trata da doação de terreno ao SENAI, destacando a importância do sistema S na qualificação profissional e na geração de oportunidades. Citou dados que demonstram o impacto dos cursos ofertados, especialmente entre os jovens atendidos por programas sociais, e defendeu que, ao invés de apenas oferecer auxílios, é necessário ensinar a pescar. Rebateu críticas sobre a doação do terreno, lembrando que outros comodatos semelhantes já foram aprovados e que o investimento do SENAI na cidade será superior a R$ 20 milhões, gerando desenvolvimento para a região. Ressaltou que é necessário apoiar os empreendedores locais e evitar a fuga de investimentos para outros municípios. Defendeu também a criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, que possa atuar junto com as forças estaduais, incluindo temas como mobilidade urbana e, futuramente, até mesmo a criação de uma guarda municipal. Finalizou pedindo união entre os poderes e responsabilidade na construção de soluções reais para os desafios do município.

O vereador Marcos Folador também utilizou o espaço para abordar dois assuntos. Primeiramente, relatou que alguns funcionários terceirizados do Parque de Máquinas estariam sem receber salários. Informou que já buscou esclarecimentos com o secretário da Administração e ressaltou a necessidade de rever o modelo de terceirização adotado pelo município, visando garantir os direitos dos trabalhadores. Em segundo lugar, agradeceu aos colegas pela aprovação, em segundo turno, do projeto de sua autoria que cria o Selo Municipal de Origem e Sabores para produtos de agroindústrias locais. Destacou a importância de valorizar os produtos locais e fortalecer a agricultura familiar. Criticou quem comenta sem ler os projetos e afirmou que é fundamental apoiar iniciativas que incentivem o desenvolvimento local e a valorização da produção regional.

Não houve participação de convidados na presente Sessão.

Não houve oradores inscritos na Tribuna Livre na presente Sessão.

A vereadora Mara Fornazari Urbano ressaltou a importância de se realizar o debate sobre o Projeto de Lei nº 42/2025 ainda neste segundo turno. Destacou que o município buscou, desde o início, garantir maior clareza e segurança quanto aos objetivos do projeto, que trata da doação de imóvel ao SENAI. Lembrou que a proposta inicial, enviada em 27 de julho, previa 2.000 matrículas gratuitas e a celebração de convênio entre o município e o SENAI. Posteriormente, foi encaminhado um substitutivo geral, no início de agosto, ampliando de 2.000 para 15.000 matrículas gratuitas ao longo de 10 anos, além de prever que o município poderia pactuar, conforme seu interesse, quais cursos profissionalizantes seriam disponibilizados.

Relatou visita feita junto à vereadora Maria ao Colégio Mário de Andrade, onde puderam constatar a relevância dos cursos profissionalizantes já existentes, o que evidencia o potencial de ampliação de oportunidades a partir do convênio. Explicou que a pactuação permitiria ao município solicitar a oferta de cursos que ainda não são disponibilizados na rede atual, ampliando as possibilidades para a população.

Contudo, com a aprovação da emenda supressiva, foram retiradas tanto a previsão do número de matrículas gratuitas quanto a obrigatoriedade de convênio ou pactuação, o que, segundo a vereadora, enfraquece o compromisso do SENAI com o município. Enfatizou que a doação envolve um imóvel avaliado em R$ 3 milhões, com mais de 3.000 m², e que está sendo feita sem prazo, sem encargos claros ao donatário e sem cláusula de retrocessão definida, o que, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, pode tornar o ato nulo por ausência desses requisitos legais.

Pontuou ainda que o SENAI já atua no município, com endereço na Rua União da Vitória, mas que não há dados oficiais sobre quantas pessoas foram atendidas pela instituição até o momento. Concluiu afirmando que, da forma como a doação está sendo conduzida, ela não está atendendo da melhor forma aos interesses do município, inclusive no aspecto legal, e que é à população de Francisco Beltrão que os vereadores devem prestar contas em primeiro lugar. Devolveu a palavra ao presidente e agradeceu.