Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.814/2001, de 21 de fevereiro de 2001, fixando isenção de IPTU a pessoas com doenças consideradas graves.

Obriga a administração pública municipal de Francisco Beltrão a divulgar as despesas com publicidade ou propaganda e dá outras providências.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando agenda de cursos, palestras, seminários e demais eventos realizados pela Administração Municipal no espaço da Associação dos Funcionários Municipais – AFM, ainda, diante da dispensa de licitação nº 12/2016, cujo o aluguel mensal do referido espaço é de R$ 6.185,12, requeremos informações se haveria uma economicidade caso se alugasse de forma diária para cada evento em específico, em caso positivo, a justificativa da não realização. Ainda, diante desses eventos realizados na AFM, solicitamos a justificativa da não utilização dos espaços e estruturas próprias da Administração, como o Teatro Municipal Eunice Sartori, o auditório do Centro de Eventos Herculano Meurer entre outros espaços.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal solicitando apoio, e ofício aos Excelentíssimos Deputados Estaduais, Sra. Luciana Rafagnin e Sr. Wilmar Reichembach e também aos Excelentíssimos Deputados Federais, Sra. Leandre Dal Ponte, Sr. Fernando Lucio Giacobo e Sr. Nelsi Coguetto Maria (vermelho) solicitando viabilização de recursos para construção do Centro de Treinamento de Esportes Radicais de Francisco Beltrão.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, realize a iluminação pública da Avenida Dom Agostinho José Sartori, no acesso à nova rodoviária municipal.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, que nomeie a Travessa Três de Maio, Centro, para Rua Aurélio Mazzochin, em homenagem ao Sr. Aurélio Mazzochin, conforme abaixo assinado em anexo.