Resumo (60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4272 - Aos vinte e dois dias de setembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou ao vereador Emanuel Venzo para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4271 da 59ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

Ofício 53/2025: Francisco Beltrão, 17 de setembro de 2025. Solicitação para a participação de alunos em Sessão da Câmara. Prezados. O Colégio Estadual Cristo Rei vem por meio de solicitar a autorização que os alunos do 9º ano do ensino fundamental (30 alunos), participem como ouvintes de uma Sessão Ordinária desta Câmara Municipal, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2025, segunda-feira, às 14 horas. A visita tem como objetivo proporcionar aos estudantes uma vivência prática sobre o funcionamento do poder legislativo municipal, contribuindo para o desenvolvimento da consciência cidadã e o fortalecimento da aprendizagem. Os alunos estarão acompanhados por professores da escola e equipe pedagógica, garantindo o bom andamento da visita. Desde já agradecemos a atenção e ficamos à disposição de quaisquer esclarecimentos. Agradecemos a colaboração. Josiane Furlan de Oliveira, Diretora.

Ofício nº 02/2025 - CACS FUNDEB: Francisco Beltrão, 18 setembro de 2025. À Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: confirmação da presença. Senhor presidente, em atenção ao requerimento 384/2025 de autoria dos vereadores Maria de Fátima e Silmar Galina, informamos que o senhor William Amann se fará presente na Sessão do dia 23 de setembro de 2025, terça-feira, nessa Câmara Municipal de Vereadores, a fim de prestar os devidos esclarecimentos acerca da aplicação e distribuição dos recursos do FUNDEB, conforme solicitado, colocamos-nos à disposição para eventuais informações. complementares. Atenciosamente, Willian Amann, Presidente do FUNDEB.

Ofício do Gabinete nº 416/2025: Ao Sr. Cidney Barbiero Filho, Assunto: indicação de representante para compor a comissão de acompanhamento da concessão do transporte coletivo urbano. Senhor presidente, cumprimentando cordialmente, informamos que está sendo formalizada no âmbito da administração municipal a comissão de acompanhamento da concessão do transporte coletivo urbano de Francisco Beltrão, com a finalidade de acompanhar e apoiar os trabalhos desenvolvidos nesse processo. Com objetivo de assegurar a participação institucional do poder legislativo nas discussões e deliberações sobre o tema, solicita-se a Vossa Excelência a indicação de um vereador para integrar a referida comissão de acompanhamento, contribuindo com os trabalhos desenvolvidos e reforçando o compromisso conjunto com a transparência e interesse público. Renovo a Vossa Excelência protesto de estima e consideração. Atenciosamente, Antônio Pedron, Prefeito Municipal.

Respostas do Executivo: Recebemos do Executivo os ofícios número 398, 399, 400, 401, 402, 404, 405, 406, 408, 409, 411, 412 e 413/2025, os quais tratam de respostas às Indicações e Requerimentos, deliberações por essa casa de leis. Informamos que todas as cópias dos referidos ofícios serão encaminhados pela assessoria aos vereadores destinatários, bem como anexados ao sistema SPL. 

A vereadora Mara Fornazari Urbano comunicou a retirada, por 15 dias, do Projeto de Lei nº 34/2025, que trata sobre o Selo "Empresa Amiga do Cuidado". A decisão se deu após análise mais aprofundada e em função de uma emenda supressiva apresentada pelo vereador Emanuel Venzo ao artigo 4º, relacionada ao critério de desempate em licitações. A vereadora informou que apresentará uma nova redação ao projeto e agradeceu aos colegas pelo diálogo e contribuições para o aprimoramento das propostas legislativas.

• Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de lei nº 27 e 60/2025 de autoria do Poder Legislativo;
• Primeiro turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 34 e 50/2025 de autoria do Poder Legislativo;
• Requerimentos nº 411 e 412/2025; 
• Indicações nº 595 e 597/2025.

O vereador Policial Oberdan iniciou sua fala saudando os colegas, a mesa diretora e os alunos da Escola Cristo Rei, ressaltando a importância da participação estudantil como forma de despertar o interesse pela política desde cedo. Agradeceu à professora e destacou o papel educativo das visitas ao legislativo. Parabenizou o presidente da Câmara, vereador Cidney Barbiero, pela atuação firme na condução da casa, especialmente diante dos problemas estruturais recorrentes, como infiltrações e goteiras durante dias de chuva. Defendeu a necessidade de investimentos urgentes na estrutura da Câmara, em benefício da população que utiliza o espaço. Comentou ainda a relevância da audiência pública sobre o saneamento básico, proposta por ele e incentivada pelo presidente Cidão. Reafirmou a importância da participação popular e da cobrança de um cronograma efetivo da empresa concessionária do serviço de esgoto, dada a gravidade do tema para a saúde pública. Parabenizou também o vereador Silmar Gallina pela proposta de criação do Fundo Municipal de Calçadas, lamentando a lentidão do setor público em implementar políticas essenciais de mobilidade urbana. Criticou a demora para execução de ações simples, como instalação de faixas e placas de sinalização, e reforçou que calçadas seguras são fundamentais, especialmente em áreas escolares e de saúde. Oberdan destacou ainda o sucesso das audiências públicas promovidas pela Câmara, como as de segurança pública, educação e mobilidade, que vêm contribuindo de forma significativa para a aproximação com a sociedade e a melhoria das políticas públicas. Finalizou manifestando solidariedade às famílias afetadas pelo vendaval que atingiu o município recentemente, reconhecendo a atuação da Defesa Civil e do Executivo Municipal no apoio aos atingidos, e reafirmou seu compromisso com a população e com o trabalho legislativo sério e participativo.

O vereador Silmar Gallina iniciou sua fala cumprimentando o presidente, os colegas vereadores, o senhor Laércio e os alunos da Escola Cristo Rei, destacando a importância da visita ao legislativo para compreender o funcionamento da política local. Ressaltou sua atuação em benefício da escola, intermediando recursos junto ao Governo do Estado na ordem de R$ 1,8 milhão, que proporcionaram melhorias significativas na estrutura física da instituição, valorizando o ambiente escolar e o acesso ao conhecimento. Gallina celebrou a aprovação do projeto que cria o Fundo Municipal de Calçadas, de sua autoria, classificando-o como um desejo antigo da população e uma resposta necessária à deficiente mobilidade urbana do município. Destacou que mesmo nas áreas centrais as calçadas estão em péssimo estado, comprometendo a segurança de pedestres. Enfatizou que, embora a obrigação da construção das calçadas seja dos proprietários, a responsabilidade pela acessibilidade é do Poder Executivo. Reconheceu e respeitou o voto contrário de alguns colegas, defendendo o espaço democrático e republicano da Casa, mas pediu união para que o projeto seja sancionado pelo prefeito e que todos, inclusive os parlamentares, se empenhem na captação de recursos estaduais e federais para sua implementação. O vereador também abordou sua atuação como Procurador da Pessoa Idosa da Câmara, agradecendo a confiança do presidente Cidão ao nomeá-lo para essa função. Ressaltou a grande responsabilidade do cargo, especialmente diante do crescimento da população idosa em Francisco Beltrão e da vulnerabilidade a que muitos estão submetidos, incluindo abandono e violência. Anunciou a realização de um grande evento no dia 9 de outubro, no Espaço da Arte, em comemoração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa, promovido pela Câmara de Vereadores por meio da Procuradoria da Pessoa Idosa. O evento contará com: Credenciamento e recepção dos idosos; Abertura oficial e palestras com representantes estaduais; Apresentação teatral sobre direitos e prevenção de golpes e trotes; Entrega do Estatuto da Pessoa Idosa; Café da tarde para os participantes; Atendimentos da OAB e mutirão para emissão da Carteira da Pessoa Idosa. Gallina agradeceu novamente ao presidente e reforçou seu compromisso em realizar ações efetivas e humanizadas para o bem-estar da população idosa do município.

O vereador Bruno Savarro fez uma fala breve, porém positiva, ao anunciar uma importante conquista do legislativo municipal em parceria com os vereadores Policial Oberdan, Pedro Tufão e Dile. Ele informou que será realizado em Francisco Beltrão o programa Paraná em Ação, resultado de uma articulação iniciada no começo do ano junto ao então secretário estadual de Justiça e Cidadania, Santin Roveda (atualmente no Detran). O evento ocorrerá nos dias 26 e 27 de setembro (sexta e sábado), das 9h às 17h, na Unipar, e oferecerá diversos serviços gratuitos e agilizados à população, como: Emissão de carteira de identidade; Emissão de título de eleitor; Cadastro para habitação; Encaminhamento para vagas de emprego; Serviços de assistência social e jurídica; Emissão da carteira do autista; Teste de DNA consensual; Divórcios consensuais; Serviços de saúde e educação para o trânsito; Cadastro na tarifa social de água e luz. O vereador enfatizou a importância da divulgação do evento para que o maior número possível de moradores possa ser beneficiado. Solicitou à presidência da Câmara e à secretaria que utilizem as redes sociais da Casa para ajudar na divulgação oficial. Encerrando sua fala, Bruno destacou que esta é mais uma conquista coletiva do legislativo municipal em favor da população beltronense.

O vereador Marcos Folador iniciou saudando os colegas vereadores, o público presente e, especialmente, os alunos e a professora do Colégio Cristo Rei, reforçando o convite para que esse público utilize a Câmara como espaço de aprendizado e participação. Ele agradeceu a participação da população na recente audiência pública, destacando a importância desse instrumento para a participação social e o aprofundamento dos debates que nem sempre cabem nas sessões ordinárias. Ressaltou que o Legislativo está à disposição para representar os interesses da população, especialmente diante dos desafios da concessão e renovação de licitação que o município enfrenta até o fim do ano. Em seguida, expressou indignação com o que chamou de “PEC da blindagem” (também conhecida como “PEC da bandidagem”), aprovada no Congresso Nacional. Ele criticou a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, a exigência de autorização do Congresso para processos judiciais contra parlamentares, e a votação secreta para manter prisões após flagrantes de crimes graves cometidos por parlamentares. Destacou que essas medidas protegem políticos que cometem crimes, e que o Congresso está priorizando pautas que não são do interesse do povo, deixando de lado temas sociais relevantes, como a tributação dos super-ricos e o imposto de renda para quem ganha até R$ 5.000. Por outro lado, Folador ressaltou que o governo federal tem atuado fortemente na região. Citou a visita recente de autoridades federais a Francisco Beltrão, com inaugurações importantes, como as Unidades de Valorização de Recicláveis (UVRs), com investimento superior a 3,5 milhões, que beneficiam trabalhadores da reciclagem; e a entrega do PET Scan do Hospital do Câncer, com investimento de mais de 8 milhões, que será referência no sudoeste do Paraná. Mencionou também a assinatura de convênios da Itaipu Binacional com entidades da região, enfatizando que esses investimentos só são possíveis graças ao compromisso do governo federal, especialmente na gestão do presidente Lula. Por fim, destacou o anúncio de mais de 14 milhões de reais vinculados ao Ministério das Cidades para Francisco Beltrão, por meio do novo PAC, reforçando o trabalho conjunto do Executivo e Legislativo para garantir direitos e desenvolvimento à população local.

O vereador Emanuel Venzo iniciou agradecendo a participação na audiência pública sobre transporte coletivo, ressaltando a importância do debate para que o Executivo e o Legislativo trabalhem juntos em prol da população. Demonstrou solidariedade às pessoas afetadas pelo vendaval na cidade e criticou a Copel pela demora e falta de atendimento durante os cortes de energia, responsabilizando o governo estadual pela concessão da empresa. Parabenizou os alunos da escola Cristo Rei, incentivando-os a estudar e seguir valores como o respeito à família e a fé em Deus, desejando que um dia possam atuar na política local. Agradeceu ao Deputado Giacobo pelos recursos já liberados para o hospital intermunicipal e ao deputado Felipe Barros, futuro senador, que também prometeu mais recursos, destacando a necessidade da prefeitura elaborar projetos para captar esses investimentos. Comentou um vídeo do deputado Nicolas (PL) sobre ser extremista em valores como fé, família e verdade, reforçando a luta dos conservadores de direita. Citou o assassinato do ativista político Charlie Kirk nos EUA como exemplo da intolerância da esquerda. Anunciou um evento em novembro com a deputada Ana Carolina Campanholo e outros nomes do conservadorismo, abordando temas como feminismo e política, garantindo reforço na segurança do evento. Finalizou criticando o ativismo jurídico no Brasil, apontando a desigualdade da justiça ao comparar penas aplicadas a criminosos diferentes e denunciando nomeações políticas de juízes parciais. Encerrou com uma mensagem de esperança e resiliência para defender os valores conservadores e a liberdade.

Não houve participação de convidados na Presente Sessão.

Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Livre.

Projeto de Lei nº 27/2025: Durante a discussão do Projeto de Lei nº 27/2025, que institui o Fundo Municipal das Calçadas (FUMUC), o autor da proposta, vereador Silmar Gallina, destacou a necessidade urgente de melhorar a mobilidade urbana em Francisco Beltrão, especialmente diante do estado precário das calçadas em diversas áreas da cidade. Reforçou que o projeto tem como principal objetivo viabilizar a captação de recursos e emendas parlamentares, e não interfere diretamente no orçamento municipal. Justificou a iniciativa afirmando que, diante da omissão do Executivo em apresentar uma proposta semelhante, a Câmara precisa dar o primeiro passo.

Vereadora Anelise Marx manifestou apoio ao projeto, parabenizando o autor e ressaltando a importância de garantir acessibilidade segura, especialmente às crianças, como no caso da Escola Cristo Rei, onde o acesso está comprometido pela precariedade das calçadas.

Vereador Júlio Spada, embora reconhecendo a relevância do tema, posicionou-se contra o projeto, alegando inconstitucionalidade por vício de iniciativa, uma vez que a criação de fundos é competência do Executivo. Justificou seu voto contrário com base em parecer jurídico e experiências em outras cidades, onde também constatou problemas semelhantes com calçadas.

Vereadora Aline Biezus também declarou voto contrário, reforçando os argumentos jurídicos de inconstitucionalidade. Disse concordar com a importância do tema, mas que a iniciativa deveria partir do Executivo, cabendo ao Legislativo apenas a aprovação.

Vereador Silmar Gallina, ao final, reiterou que a responsabilidade da Câmara é com o município de Francisco Beltrão e que a proposta visa buscar soluções concretas para um problema recorrente. Pediu o apoio dos colegas e reforçou que o voto favorável é em prol da população.

Projeto de Lei nº 50/2025: O vereador Silmar Gallina apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 50/2025, após diálogo com colegas e sugestões levantadas na sessão anterior. O projeto trata da isenção do IPTU para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No substitutivo, o benefício passa a ser destinado a idosos com 65 anos ou mais, que possuam apenas um imóvel no município de Francisco Beltrão, com valor venal inferior a R$ 120.000 e cuja renda familiar não ultrapasse dois salários mínimos. Silmar argumentou que, diante de um orçamento municipal superior a R$ 600 milhões, a medida representaria um impacto financeiro limitado, mas com grande benefício social para pessoas com menor poder aquisitivo, especialmente aquelas que enfrentam despesas com medicamentos e alimentação. Finalizou pedindo o voto favorável dos colegas para atender os que mais precisam.

O vereador Júlio Spada manifestou apoio ao substitutivo do Projeto de Lei nº 50/2025, destacando que a proposta é positiva e beneficia um público específico de baixa renda — idosos com 65 anos ou mais, renda familiar de até dois salários mínimos e único imóvel com valor venal inferior a R$ 120 mil. No entanto, alertou para a ausência do estudo de impacto financeiro, exigido por lei para proposições que geram renúncia de receita. Sugeriu a retirada temporária do projeto até que o Executivo possa apresentar esse impacto e, assim, permitir a votação da matéria de forma adequada.

Em resposta, o vereador Silmar Gallina, autor do projeto, reconheceu a pertinência da observação e solicitou a retirada da proposta por 5 dias, com o objetivo de viabilizar a inclusão do impacto financeiro e reapresentá-la na próxima sessão.

Requerimento nº 411/2025: O vereador Policial Oberdan informou que está protocolando uma audiência pública sobre o saneamento básico no município, destacando a importância do tema e da participação de representantes da empresa responsável, do Executivo e dos vereadores. Ressaltou o sucesso de audiências anteriores e a relevância de discutir o cronograma e os compromissos assumidos pela empresa vencedora da concessão.

O vereador Emanuel Venzo apoiou o requerimento e reforçou a urgência da pauta, especialmente em regiões como a Cidade Norte, onde a ausência de rede de esgoto gera sérios problemas sanitários e ambientais, como o transbordamento de fossas e mau cheiro. Solicitou para subscrever o requerimento junto aos colegas.

O vereador Silmar Gallina também elogiou os autores do requerimento e apontou que a problemática do saneamento vai além dos bairros citados, mencionando regiões como Bom Pastor, Primavera, Novo Mundo, Água Branca. Sugeriu que a audiência pública envolva também órgãos estaduais, como o IAT e a Secretaria de Meio Ambiente, destacando o impacto financeiro sobre famílias de baixa renda que precisam esvaziar fossas com frequência.

A vereadora Aline Biezus reforçou a importância da audiência, mencionando que os vereadores têm buscado soluções junto à Sanepar, mas sem respostas concretas, e que a população segue enfrentando problemas recorrentes. Reforçou a necessidade de discutir um cronograma oficial de obras e destacou que a situação afeta boa parte da cidade, exigindo ações mais efetivas.

Requerimento nº 412/2025: A vereadora Maria de Fátima relatou que, após ouvir os feirantes e frequentadores da Feira Municipal, apresentou o Requerimento nº 412/2025, solicitando uma reavaliação das duas vagas de estacionamento com temporizador destinadas a embarque e desembarque no local. Segundo ela, há momentos em que as vagas permanecem desocupadas, indicando a necessidade de um planejamento mais eficiente por parte do Debetran.

O vereador Bruno Savarro apoiou a iniciativa e ampliou o debate, apontando que a cidade possui um número elevado de vagas exclusivas para táxis, mesmo com a crescente redução do uso desse serviço e a expansão dos aplicativos de transporte. Destacou que Francisco Beltrão conta com cerca de 30 alvarás de táxi, enquanto os motoristas de aplicativo ultrapassam a marca de 500. Defendeu uma readequação do uso dessas vagas, para que possam beneficiar a população em geral ou prestadores de serviços semelhantes. Solicitou para subscrever o requerimento, sendo prontamente autorizado pela vereadora Maria.