Matérias da Ordem do Dia (61ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Francisco Beltrão (DOM-FB) e dá outras providências.

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do art. 66 da Constituição Federal e do §1º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar
integralmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 011/2025, enviado ao Poder Executivo no dia 13/08/2025.