Matérias da Ordem do Dia (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja construída uma faixa elevada na Avenida Cristo Rei, nº 240, em frente à Casa da Pizza.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja disponibilizado um contêiner de lixeira na Avenida Cristo Rei, nº 240, em frente à Casa da Pizza.

INDICAR, ao Executivo Municipal, ue seja realizado estudo técnico para a instalação de vagas de carga e descarga ou vaga rápida nos seguintes locais:
1. Em frente à Borba Peças, localizada na Av. Pref. Guiomar de Jesus Lopes, nº 363 – Bairro Cristo Rei;
2. Em frente à Conveniência Tio Nene, localizada na Rua 7 de Setembro, nº 225 – Bairro Cristo Rei.

INDICAR ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizadas intervenções na infraestrutura dos pontos de ônibus, com a construção de um abrigo seguro e apropriado no Contorno Noroeste (acesso ao Loteamento Guerra), onde atualmente as crianças aguardam em local de risco, e a revitalização do ponto já existente na trincheira de acesso ao Bairro São Marcos, garantindo melhores condições de uso.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja realizado estudo técnico para promover intervenção no trecho da Avenida Atílio Fontana e na rua de acesso ao Bairro Sadia (Rua Ardelino Martini), considerando como alternativas a implantação de rotatória ou semáforo, além de intervenção para melhoria na passagem de pedestres, como a construção de passarela, tendo em vista o intenso fluxo de trabalhadores no local.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente e ao DEBETRAN que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Clevelândia esquina com as Ruas Pará e Pernambuco, bem como seja realizado o reforço e a melhoria da sinalização no local.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a construção de uma cobertura no acesso entre o saguão principal e o ginásio de esportes da Escola Municipal Madre Boaventura, localizada no Bairro São Miguel.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a previsão de asfaltamento na Comunidade da Ponte Nova do Cotegipe, localizada a aproximadamente 45 km da sede do Município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando a previsão de melhorias na Escola Deni Lineu Schwartz, conforme segue:
• Melhorias na quadra esportiva, visto que o piso se encontra excessivamente áspero, ocasionando ferimentos e acidentes entre os alunos durante as atividades físicas;
• Substituição da cobertura da quadra, atualmente bastante danificada e quebrada, trazendo riscos e comprometendo a utilização adequada do espaço;
• Cobertura da arquibancada e da escadaria que dá acesso ao ginásio, considerando que em dias chuvosos os alunos e a comunidade escolar acabam se molhando tanto para participar das atividades quanto para assistir aos eventos realizados;
• Adequações no escoamento da água da chuva na quadra, pois o desnivelamento atual faz com que a água acumule de forma incorreta, resultando em poças e inviabilizando o uso do espaço;
• Melhorias urgentes no parquinho da escola, uma vez que apresenta diversos brinquedos quebrados, como balanços sem funcionamento, escadarias com degraus danificados, cordas estouradas e madeiras em processo de rachadura, configurando alto risco de acidentes às crianças.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício à para a Deputada Estadual Leandre Dal Ponte, por meio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, solicitando apoio para a destinação de um ônibus para apoio às atividades da Secretaria da Mulher e da Pessoa Idosa no Município.

REQUERER, que seja expedido Convite à Senhora Flaviana Tubin, Secretária Municipal de Indústria e Comércio, para que compareça perante esta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca dos contratos de concessão pública no município de Francisco Beltrão, em especial sobre os seguintes questionamentos:
1. Quantos e quais são os contratos de concessão pública atualmente vigentes no município?
2. Existe um levantamento atualizado dos contratos que já foram encerrados?
3. Foi realizada alguma auditoria, fiscalização ou verificação sobre esses contratos encerrados?
4. Os concessionários cumpriram integralmente as obrigações assumidas durante a vigência dos contratos? Em caso negativo, quais medidas foram tomadas?
5. Quais contratos vencidos foram renovados? Qual foi o critério utilizado para decidir pela renovação?
6. Há casos em que o serviço continua sendo prestado mesmo com o contrato vencido? Se sim, com base em qual dispositivo legal?
7. Existe algum planejamento para nova licitação das concessões vencidas ou próximas do vencimento?
8. Qual o procedimento interno da Secretaria para acompanhar e avaliar o cumprimento dos contratos de concessão pública?
9. Como está sendo assegurada a transparência e a publicidade desses contratos perante a população e esta Casa Legislativa?
10. Há previsão de modernização ou revisão dos critérios de concessão no município?

REQUERER, que seja expedido convite à Coordenadora da Atenção Primária da Secretaria Municipal de Saúde, para que compareça perante esta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com a finalidade de explanar sobre as ações que estão sendo planejadas e que serão desenvolvidas no Município de Francisco Beltrão durante o Outubro Rosa, mês de conscientização das mulheres e sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e câncer de colo do útero.

Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.829/2011, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.567, de 25 de maio de 2018, que cria o Programa Família Acolhedora no Município de Francisco Beltrão, adequando a nomenclatura para “Serviço Família Acolhedora”, e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS AOS 25 ANOS DO CURSO DIREITO DO CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR – CESUL.

Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos e vedada as manifestações artísticas em semáforos do município de Francisco Beltrão.

Altera o inciso III do art. 159 da Lei Municipal nº 4.613, de 31 de outubro de 2018, para autorizar, nas unidades de saúde, instituições de ensino públicas e privadas, a instalação de cobertura avançando sobre a calçada em até 80% (oitenta por cento) da largura do passeio e até 80% (oitenta por cento) da testada do terreno.