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Resumo
Resumo
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(71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4283 - Aos dez dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>O Senhor Presidente solicitou ao vereador Fernando Misturini para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4282 da 70ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p><strong>PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº72/2025: </strong>Dispõe sobre a recepção e regulamentação, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, e dá outras providências.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº76/2025: </strong>Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Amador no âmbito do Município de Francisco Beltrão – PR, dispõe sobre o repasse de recursos, o uso e a gestão de espaços públicos esportivos por associações esportivas, paradesportivas e entidades parceiras, estabelece regras de contrapartida, acompanhamento e prestação de contas, e dá outras providências.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº76/2025: </strong>Dispõe sobre a adoção do Símbolo Internacional de Acessibilidade no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 472/2025: </strong>REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, para que nos envie informações detalhadas acerca de todos os imóveis locados pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo a administração direta e indireta, os seguintes dados:</p> <p>1. Relação completa dos imóveis atualmente locados pelo Município, indicando:</p> <p>o Endereço completo do imóvel (rua, número, bairro);</p> <p>o Finalidade de uso (ex.: secretaria, departamento, depósito, escola, unidade de saúde, CRAS, almoxarifado, etc.);</p> <p>o Órgão, setor ou secretaria responsável pela utilização do espaço;</p> <p>o Nome do proprietário ou empresa locadora, com respectivos CPF ou CNPJ;</p> <p>o Valor mensal pago pela locação;</p> <p>o Data de início e término de cada contrato;</p> <p>o Número do processo administrativo e do contrato correspondente;</p> <p>o Índice de reajuste utilizado;</p> <p>o Indicação sobre a existência de encargos adicionais (ex.: IPTU, água, energia, manutenção, limpeza) e quem é o responsável pelo pagamento;</p> <p>o Situação atual de cada contrato (vigente, em renovação, rescindido, etc.).</p> <p>2. Informar se há imóveis próprios do Município desocupados que poderiam ser utilizados em substituição a imóveis locados, com a devida justificativa técnica e administrativa para a manutenção dos contratos vigentes.</p> <p>3. Apresentar o valor total mensal e anual das despesas com locações de imóveis, discriminado por secretaria ou órgão, referente aos exercícios de 2024 e 2025 (até a data da resposta).</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 473/2025: </strong>REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício convidando o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Edson Concelier, ou, em sua impossibilidade, outro representante da Secretaria Municipal de Saúde, para comparecer a esta Casa de Leis, em data a ser definida, com a finalidade de prestar informações e esclarecimentos acerca do novo Centro de Atendimento ao Autismo, que será instalado no Bairro Jardim Seminário, em nosso município.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 474/2025: </strong>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 13 e 14 de outubro de 2025.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 475/2025: </strong>REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a existência de estudos, projetos ou planejamentos voltados à revitalização do Córrego Lambari.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 476/2025: </strong>REQUERER, por intermédio do setor competente, informações acerca da possibilidade de revitalização da Avenida União da Vitória, bem como da implantação de ciclofaixas ao longo de sua extensão, solicitando ainda informação quanto à existência de previsão, em planejamento ou projeto, para a execução dessas melhorias.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 477/2025: </strong>REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 13 e 14 de outubro de 2025.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 656/2025:</strong> INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para garantir o acesso à água potável para abastecimento humano às famílias residentes no início da comunidade de Santa Bárbara, próximo à UTFPR, conforme localização já indicada.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 657/2025: </strong>INDICAR ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que realize a reposição das pedrinhas ornamentais e a correção dos buracos existentes na praça central, denominada Praça Eduardo Virmond Suplicy.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 658/2025:</strong> INDICAR, ao Executivo Municipal, para que realize a aquisição e destinação do acervo literário do Sr. Jorge Baleeiro de Lacerda e da Sra. Sônia Soeli Baleeiro à Biblioteca Pública Municipal.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 659/2025: </strong>INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize a revitalização das estradas do interior da Linha Macagnan.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 660/2025: </strong>INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Industria e Comércio, para que avaliem a possibilidade e viabilize a liberação de um espaço nas dependências externas da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para que empresas de food truck possam ofertar seus serviços aos acompanhantes e familiares que aguardam atendimento no local.</p> <p><strong>Formulário de inscrição - Tribuna Livre:</strong> Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão, estado do Paraná, eu, Tenente Cristiano Vieira Cella, residente no município de Francisco Beltrão, venho respeitosamente à presença de vossa excelência requerer minha inscrição no uso da Tribuna Livre na sessão ordinária a ser realizada no dia 17 às 15:00 horas nessa Egrégia Casa de Leis. O tema abordado será Segurança Pública. <br><br><strong>Ofício nº 050/2025 - SMF/DC - Assunto: </strong>Solicitação de carona para participação no 9º Fórum Paranaense de Contabilidade, Funanças e Controles Aplicados ao Setor Público.</p> <p><strong>Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -</strong> Em atenção ao vosso ofício nº 19/25, informamos que, além do cadastro ser realizado pelas próprias partes, não é possível extrair a informação solicitada junto ao sistema disponível da unidade. Aproveito a oportunidade para reinterar nossos protestos de consideração, colocando-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários. Joseane Catusso Kroll - Juíza de Direito.</p> <p><strong>Ofício - SGP Nº 781/2025 - 1330489 - SGP - Assembléia Legislativa do Estado do Paraná - Assunto: </strong>Convite para o Seminário de Capacitação às Procuradoras da Mulher do estado do Paraná.</p> <p><strong>Ofício - Universidade Estácio - Polo Francisco Beltrão - Assunto:</strong> Solicitação de uso fa Tribuna Popular para apresentação institucional.<br><br><strong>Ofício nº 474/2025 - GP - Assunto:</strong> Solicitação de arquivamento do Projeto de lei nº 31/2025, Projeto de Lei nº 33/2025 e Projeto de Lei nº 34/2025.</p> <p><strong>Convite: </strong>Homenagem à Diretora </p> <p><strong>Convite: </strong>Deputado Anibelli Neto Convida para "Sessão Especial para celebrar o aniversário de 40 anos da retomada da automia política-administrativa dos munícipioi integrantes da Área de interesse da Segurança Nacional".<br><br><strong>Ofício Nº 016-2025/SMMA-BEA - Assunto:</strong> Resposta ao Requerimento nº 422/2025 do Vereador Emanuel Venzo.</p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p>A Vereadora <strong>Maria de Fátima</strong> cumprimentou a mesa diretiva, os colegas vereadores, o público presente e os convidados, destacando a presença do padre Sérgio, da irmã Salete e da irmã Dirce. Em sua fala, abordou o Projeto de Lei nº 73, que trata de uma permuta de bens móveis com o objetivo de viabilizar a reforma do Centro de Integração Madre Maria Domênica (SIMAD), localizado no bairro Padre Ulrico. Informou que o investimento, de aproximadamente dois milhões de reais, é proveniente do Governo Estadual, por intermédio do deputado Ademar Traiano, e será aplicado de forma eficiente e estratégica na entidade.</p> <p>A vereadora destacou que o SIMAD é uma instituição sem fins lucrativos, mantida pela Cáritas Diocesana de Palmas, com relevante papel social no atendimento gratuito a crianças e adolescentes de 4 a 13 anos em situação de vulnerabilidade social. Ressaltou as atividades desenvolvidas, como oficinas de teatro, música, artesanato, coral, violão e esportes, as quais vêm sendo prejudicadas pela limitação do espaço físico. O recurso permitirá adequar e ampliar as instalações, garantindo um ambiente acessível e propício ao desenvolvimento integral das crianças atendidas.</p> <p>Por fim, a vereadora expressou agradecimento ao Poder Executivo Municipal e Estadual pelo apoio e pela atenção às necessidades da comunidade, enfatizando a importância do projeto para a prevenção da vulnerabilidade social e da violência.<br> <br> </p>
06. ORDEM DO DIA
<ul> <li>Único turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 67, 71, 73, 74 e 75/2025, de autoria do Poder Executivo;</li> <li>Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 48 e 60/2025, de autoria do Poder Executivo;</li> <li>Segundo turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 54 e 59/2025, de autoria do Poder Legislativo;</li> <li>Requerimentos nº 465 a 471/2025;</li> <li>Indicações nº 652 a 655/2025.</li> </ul>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p>O Vereador <strong>Policial Oberdan</strong> iniciou suas explicações pessoais cumprimentando os presentes e os que acompanhavam a sessão pelas redes sociais. Fez um esclarecimento sobre o Projeto de Lei nº 54/2025, que reconhece a prática do Wheeling como modalidade esportiva, reforçando que o reconhecimento não autoriza práticas ilegais ou perigosas nas vias públicas, mas visa apenas organizar e oferecer um espaço adequado e seguro para os praticantes, em parceria com os órgãos de segurança e com o poder público. Comparou a iniciativa ao reconhecimento de outras modalidades como o skate e o ciclismo, destacando que todas exigem responsabilidade e respeito às normas.</p> <p>Na sequência, o vereador destacou sua alegria pela reforma da Casa Anjo Gabriel, investimento de cerca de R$ 800 mil, que proporcionou um espaço mais humano e acolhedor às crianças e adolescentes atendidos. Agradeceu à comunidade, às empresas parceiras e às autoridades presentes, ressaltando a importância de cuidar dos mais necessitados e de priorizar obras sociais tanto quanto as grandes obras de infraestrutura. Finalizou expressando solidariedade às vítimas do ciclone que atingiu Rio Bonito do Iguaçu, pedindo orações e apoio ao município afetado.</p> <p>O Vereador <strong>Emanuel Venzo</strong> reforçou a fala de Oberdan, relatando sua visita a Rio Bonito do Iguaçu e descrevendo o cenário como “de guerra e destruição total”. Contou sobre o trabalho voluntário que vem sendo realizado e destacou a necessidade de doações, especialmente de materiais de construção, produtos de limpeza e higiene pessoal, além de mão de obra. Informou que o Governo do Estado liberará cerca de R$ 50 mil por família atingida, agradecendo o governador Ratinho Júnior pela iniciativa. Enfatizou que a solidariedade deve ir além do momento inicial e pediu o apoio do Executivo Municipal de Francisco Beltrão com máquinas, caminhões e voluntários.</p> <p>A Vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano</strong> também manifestou solidariedade às vítimas de Rio Bonito do Iguaçu, destacando a mobilização popular e o trabalho coletivo de diversas frentes – como cozinhas comunitárias e entidades sociais – que têm ajudado diretamente na alimentação e acolhimento das famílias. Em seguida, abordou críticas à condução da política pública de transporte coletivo no município, demonstrando preocupação com a ausência de critérios claros na concessão de subsídios à empresa responsável. Mara defendeu maior fiscalização e participação do Legislativo nas decisões, argumentando que a Câmara tem atuado de forma reativa e burocrática, perdendo oportunidades de cobrar melhorias concretas para os usuários do transporte público.</p> <p>Por fim, a Vereadora <strong>Maria de Fátima</strong> expressou sua gratidão pela aprovação do Projeto de Lei nº 73/2025, que beneficia a Cáritas Diocesana, instituição voltada ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Agradeceu às irmãs religiosas, ao padre Sérgio, ao prefeito Antônio Pedron e ao deputado Ademar Traiano, reconhecendo o empenho coletivo para viabilizar o projeto. Destacou que a aprovação representa uma mudança significativa na vida das famílias atendidas, encerrando sua fala com emoção e agradecimentos a todos os envolvidos.</p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
<p>Não houve participação de convidados na presente Sessão.</p>
09. TRIBUNA LIVRE
<p>Não houve oradores inscritos na Tribuna Livre.</p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.</p> <p><strong>Projeto de Lei nº 67/2025 – </strong>A Vereadora <strong>Aline Biezus</strong> explicou que o Projeto de Lei nº 67/2025 trata da ratificação de uma lei referente a consórcio na área da saúde, em razão de uma alteração necessária para a continuidade do repasse de recursos ao município. Destacou que o consórcio é vinculado ao Governo do Estado e envolve o fornecimento de medicamentos padronizados, sem custos diretos para o município. Esclareceu que, em casos de falta desses medicamentos, trata-se de itens que fazem parte da padronização estadual, distribuídos igualmente a todos os municípios. Encerrou enfatizando que a alteração proposta garante a manutenção desse repasse essencial à saúde pública municipal.</p> <p><strong>Projeto de Lei nº 74/2025 –</strong> O Vereador <strong>Bruno Savarro</strong> iniciou destacando que, durante a análise em comissão, foram identificadas inconsistências técnicas e de redação no texto do Projeto de Lei nº 74/2025, que trata de permuta de imóveis. Explicou que as correções não alteram o conteúdo da proposta, apenas adequam a redação à realidade jurídica e fática. Mencionou, como exemplo, ajustes referentes ao subsídio de 50% sobre imóvel municipal, à referência incorreta de artigo da Lei nº 4.149/2014 (Prodetec), e à necessidade de revisão na metragem e descrição dos imóveis, apontando erros de digitação e de referência. Ressaltou também dúvidas quanto ao cumprimento das cláusulas de concessão de direito real de uso firmadas anteriormente, como a exigência de número mínimo de funcionários. Concluiu informando que tais ajustes poderão ser realizados na redação final pela própria Câmara, sem necessidade de devolução ao Executivo.</p> <p>Em seguida, o Vereador <strong>Policial Oberdan</strong> manifestou preocupação com o regime de urgência adotado para o trâmite de projetos semelhantes. Observou que, apesar de reconhecer o esforço da nova equipe do Executivo, muitos projetos têm chegado à Câmara com falhas e carência de informações, o que dificulta uma análise adequada. Ressaltou a importância de manter a celeridade sem comprometer a clareza e a responsabilidade legislativa, alertando para que o envio constante de projetos em regime de urgência não se torne uma prática comum.</p> <p>Na sequência, a Vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano</strong> pontuou que, diferentemente de outros projetos que envolvem benefícios coletivos — como os voltados à agricultura familiar e entidades sociais — o Projeto nº 74/2025 envolve interesses particulares, sendo, portanto, mais sensível. Mencionou a relevância da implantação da Casa de Custódia, prevista na área próxima ao CDR, mas alertou para riscos na negociação dos imóveis, uma vez que a propriedade ainda não está regularizada e envolve terceiros. Criticou também a concessão sem licitação e o subsídio de 50%, considerando a necessidade de maior cautela e transparência.</p> <p>Por fim, o Vereador <strong>Bruno Savarro</strong> retomou a palavra para esclarecer que a permuta somente será efetivada após a consolidação da aquisição dos imóveis pelos terceiros envolvidos, de modo que, se a transação não se concretizar, a lei não produzirá efeitos práticos, preservando, assim, a segurança jurídica do município.</p> <p><strong>Projeto de Lei nº 75/2025 – </strong>A Vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano</strong> iniciou destacando sua preocupação com o Projeto de Lei nº 75/2025, que trata da subvenção econômica ao transporte público municipal. Lembrou que o contrato de concessão do transporte coletivo se encerra em 31 de dezembro, e criticou o envio de projetos em regime de urgência e sem documentação completa, especialmente a ausência de comprovação da alegada decisão judicial que fundamentaria o pagamento à empresa concessionária. Ressaltou que o projeto não apresenta melhorias concretas ao serviço, como ajustes de horários, infraestrutura de pontos de ônibus ou soluções para as reclamações dos usuários, configurando, segundo ela, um “cheque em branco” à concessionária. Defendeu que o Legislativo deve exercer seu papel fiscalizador e atuar com mais autonomia e responsabilidade frente ao Executivo.</p> <p>O Vereador <strong>Policial Oberdan</strong> complementou as críticas, apontando que o regime de urgência tem se tornado recorrente e preocupante, comprometendo a análise técnica e o planejamento dos projetos. Recordou que a Câmara havia aprovado recentemente a criação do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano, e alertou que o uso desses recursos pode ser desviado para medidas emergenciais, resultado da falta de planejamento e de definição de nova concessão. Manifestou receio de que o município precise recorrer a soluções improvisadas no fim do contrato, sem a construção de um novo modelo de transporte público sustentável e eficiente.</p> <p>O Vereador <strong>Júlio Spada</strong> esclareceu que o projeto em discussão tem como finalidade apenas criar a rubrica orçamentária necessária para o pagamento determinado judicialmente, referente à diferença tarifária reconhecida em processo anterior. Lembrou que a Câmara já havia autorizado o uso do Fundo Municipal para essa finalidade e que a empresa concessionária quitou débitos pendentes com o município, condição indispensável para o repasse.</p> <p>Na sequência, a Vereadora <strong>Aline Biezus</strong> reforçou a explicação do vereador Júlio, informando que a sentença judicial que fundamenta o pagamento está anexada ao projeto anterior (que criou o fundo), incluindo o parecer do Ministério Público e a decisão assinada pelo juiz Evangelista, e que, por isso, não foi reapresentada neste novo projeto.</p> <p>Por fim, o Vereador <strong>Marcos Folador</strong> enfatizou a importância de melhorar a comunicação entre o Executivo e o Legislativo, de modo que os projetos encaminhados à Câmara cheguem com informações completas e justificativas claras, evitando interpretações divergentes e votações apressadas. Reforçou que o projeto atual apenas formaliza a autorização contábil para o pagamento judicialmente determinado, mas defendeu que futuras proposições sejam apresentadas com maior transparência e diálogo, garantindo tempo adequado para análise e debate pelos vereadores e pela sociedade.<br> <br><strong>Projeto de Lei nº 54/2025 –</strong> Os vereadores <strong>Marcos Folador</strong> e <strong>Policial Oberdan </strong>iniciaram destacando a importância da aprovação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria conjunta dos vereadores Oberdan, Marcos Folador e Cidão, que reconhece a prática de Wheeling como modalidade esportiva no âmbito municipal. Ambos ressaltaram o envolvimento da Associação Wheeling Park, representada por seus membros presentes na sessão, e o trabalho conjunto desenvolvido para construção do projeto. Enfatizaram que a iniciativa será referência para outros municípios e para o Estado do Paraná, consolidando Francisco Beltrão como exemplo na regulamentação e incentivo a essa prática esportiva. Destacaram ainda que o projeto foi amplamente debatido e que sua aprovação representa uma conquista significativa para os praticantes do esporte, reforçando que a modalidade deve ser exercida de forma responsável e em local próprio e seguro, dentro do Centro de Esportes Automotores da Vila Lobos.</p> <p>O Vereador <strong>Cidão </strong>complementou esclarecendo que o projeto não autoriza manobras em vias públicas, mas cria um espaço regulamentado e seguro para a prática do Wheeling, evitando confusões quanto ao seu objetivo. Ressaltou a importância de a própria associação atuar na conscientização dos praticantes, evitando a realização de manobras em locais inadequados e contribuindo com a segurança no trânsito. Destacou ainda que o projeto conta com apoio da Polícia Militar e do Departamento Municipal de Trânsito, e que o novo espaço deverá receber investimentos para adequação e segurança dos usuários.</p> <p>O Vereador <strong>Emanuel Venzo</strong> também manifestou apoio ao projeto e reconheceu a necessidade de conscientização e responsabilidade dos praticantes, ressaltando que a população inicialmente demonstrou resistência por falta de compreensão sobre o conteúdo da proposta. Enfatizou que a prática deve ocorrer exclusivamente no local designado, com cuidados de segurança, como presença de ambulância em eventos, proibição do uso de álcool e drogas, e manutenção de um ambiente adequado à prática esportiva. Parabenizou os proponentes e os membros da associação pela conquista, desejando sucesso na consolidação e expansão da modalidade no município.</p> <p><strong>Requerimento nº 467/2025 – </strong>O Vereador <strong>Marcos Folador</strong>, autor do Requerimento nº 467/2025, explicou que o pedido tem por objetivo obter informações do Poder Executivo acerca da situação da Escola Municipal Frei Odato, que atualmente compartilha espaço com o Colégio Estadual da Cango, pertencente ao Estado. Relatou que, no ano anterior, foi realizada terraplanagem em um terreno ao lado da escola, mas as obras não tiveram continuidade, gerando dúvidas e expectativas na comunidade. O vereador solicitou esclarecimentos sobre projetos, plantas, planejamento e destinação de recursos para construção da nova sede, ressaltando que o objetivo é buscar soluções conjuntas e eventuais recursos estaduais ou federais para viabilizar o empreendimento.</p> <p>O Vereador <strong>Silmar Gallina</strong> parabenizou o autor pela iniciativa e lembrou que a Escola Frei Deodato é a única unidade municipal da área urbana que ainda funciona de forma compartilhada com o ensino estadual. Ressaltou a importância de garantir sede própria à escola e informou que o prédio atual apresenta condições estruturais precárias, sendo necessária reforma ou substituição total. Mencionou que já tratou do tema em reuniões anteriores e apresentou indicação semelhante, manifestando interesse em assinar o requerimento em coautoria.</p> <p>A Vereadora <strong>Maria de Fátima</strong> também elogiou a proposição, destacando que a falta de espaço físico adequado prejudica o desenvolvimento das atividades escolares e de contraturno, afetando diretamente alunos e professores. Reforçou a necessidade de agilidade na busca por soluções para atender a comunidade escolar da Cango e região.</p> <p>O Vereador <strong>Tiago Correa </strong>expressou apoio ao requerimento, reconhecendo a relevância do tema para a educação municipal e a importância de o Legislativo acompanhar de perto os investimentos na área.</p> <p>Por fim, o Vereador <strong>Marcos Folador</strong> fez uma correção, mencionando que, além da Escola Frei Deodato, existe outra instituição com funcionamento compartilhado — a escola do Assentamento Missões (Paulo Freire e Irmão Cirilo) — sendo esta localizada na zona rural. Reiterou, assim, que a Frei Deodato é a única unidade urbana nessa situação. Encerrando, solicitou à secretaria da Casa a inclusão do vereador Silmar Gallina como coautor do requerimento.</p> <p><strong>Requerimento nº 471/2025 -</strong> A Vereadora <strong>Anelise Marx </strong>apresentou o Requerimento nº 471/2025, propondo Voto de Pesar pelo falecimento do psicólogo Maurício Sygel, destacando sua relevante contribuição ao município de Francisco Beltrão. Solicitou que o requerimento permanecesse em aberto para assinatura conjunta de todos os vereadores e vereadoras, como forma de manifestação coletiva de solidariedade à família enlutada.</p> <p>Em sua fala, ressaltou que Maurício teve papel fundamental no acolhimento de famílias e no tratamento de crianças autistas, sendo referência na área da psicologia e da inclusão social. Lembrou que, em breve, será inaugurado o Instituto de Autismo do município, e enfatizou que a ausência de Maurício será profundamente sentida pela comunidade, tanto nesse novo projeto quanto nas ações voltadas à saúde mental e ao atendimento humanizado. Finalizou expressando solidariedade à família e reconhecendo a grande perda para o município.</p> <p><strong>Indicação nº 655/2025 – </strong>A Vereadora <strong>Aline Biezus</strong>, autora da Indicação nº 655/2025, sugeriu ao Poder Executivo que mantenha um servidor responsável pela limpeza e conservação dos banheiros públicos da praça central, especialmente durante o período de final de ano, quando o comércio permanece aberto até mais tarde e há maior circulação de pessoas nas vias públicas. Destacou que é fundamental garantir condições de uso adequadas e dignas, principalmente para as mulheres, e que a presença de um servidor em horário estendido asseguraria a manutenção e higiene do local.</p> <p>O Vereador <strong>Policial Oberdan</strong> parabenizou a autora pela iniciativa e ressaltou que, embora o Poder Público tenha papel essencial na manutenção dos espaços públicos, a Associação Comercial e Empresarial (ACEFB) e o CDL também poderiam colaborar de forma conjunta, considerando que o aumento do movimento na praça é resultado direto da atividade comercial. Sugeriu que as entidades possam contribuir com apoio operacional ou financeiro, promovendo um esforço coletivo em prol do bem comum.</p> <p>O Vereador <strong>Junior Nesi</strong> também elogiou a proposição, mencionando que tem recebido reclamações frequentes da população sobre a falta de banheiros disponíveis e em condições adequadas de uso nas praças, especialmente em períodos de festas e eventos. Relatou ter conversado com a Secretaria de Administração sobre o tema e manifestou apoio à ideia de dividir responsabilidades entre o poder público e o setor privado. Solicitou, ainda, para subscriver a indicação, pedido acolhido pela vereadora Aline, que estendeu a subscrição também ao vereador Policial Oberdan.</p> <p><br> </p>
