Matérias da Ordem do Dia (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a autorização para subdivisão e permuta de bens imóveis entre o Município de Francisco Beltrão e a Mitra Diocesana de Palmas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para subdivisão e permuta de bens imóveis entre o Município de Francisco Beltrão e a Cáritas Diocesana de Palmas, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para subdivisão e permuta de bens imóveis entre o Município de Francisco Beltrão, a empresa Luiz C. Turozzi e Cia Ltda., e particulares, bem como sobre a doação de imóvel ao Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da rubrica "SUBVENÇÃO ECONÔMICA", no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.060, de 07 de dezembro de 2023, que autoriza acriação da Unidade de Conservação Ambiental
denominada Parque das Antenas, no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 4.106, de 11 de outubro de 2013, acresce o art. 42-A, e dá outras providências.

Reconhece a prática do Wheeling como modalidade esportiva no âmbito do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

Dispõe sobre a igualdade de premiação entre modalidades femininas e masculinas em torneios e competições promovidos pela administração pública municipal, e dá outras providências.

REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa de Leis:
1. Se a Escola Municipal 15 de Outubro se encontra regularizada junto ao Município;
2. Considerando que a escola possui dois prédios, se existe alguma nomenclatura ou identificação oficial que diferencie essas unidades;
3. Se a documentação da escola, incluindo registros administrativos e legais, está devidamente atualizada e regulamentada;
4. Caso existam pendências, detalhar quais são e as providências previstas para regularização.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao 10º Batalhão de Bombeiros Militares de Francisco Beltrão, convidando o Cabo Zanchet para que faça uso da tribuna, no dia 17 de novembro, com objetivo de apresentar à população e aos vereadores o trabalho desenvolvido na busca de pessoas desaparecidas, com auxilio da cadela Frida.

REQUERER, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, preste as seguintes informações referentes à Escola Municipal Frei Deodato:
1. Existe planejamento para a construção de um novo edifício destinado à Escola Municipal Frei Deodato?
2. Em caso afirmativo:
a) Já existe projeto técnico elaborado para tal construção?
b) Há previsão orçamentária para execução da obra?
c) Qual a previsão de início e conclusão da construção?

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado à SANEPAR, solicitando informações sobre a previsão de término dos trabalhos que estão sendo executados na Rua Japão, Bairro Sadia, conforme registro em anexo.

REQUERER, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, o mapa oficial dos lotes que compõem o zoneamento referente ao Distrito de Nova Concórdia.
O referido documento deve incluir a identificação individualizada de todos os lotes que integram o zoneamento em questão.
Requeiro, ainda, que o mapa, ou documento anexo, contenha a indicação clara dos lotes sob domínio da Prefeitura Municipal, discriminando suas respectivas matrículas ou identificações cadastrais.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (DEPEN), solicitando as seguintes informações:
1. Quantas pessoas atualmente estão utilizando tornozeleira eletrônica sob acompanhamento do DEPEN em Francisco Beltrão;
2. Quantas dessas pessoas são reincidentes;

REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Mauricio Sygel, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.

INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Departamento Beltronense de Trânsito (DEBETRAN), a fim de que realize a revisão e adequação da sinalização das vagas de estacionamento na Rua Siriema, CEP 85604-420, em especial nas áreas localizadas em frente às residências, considerando a recente alteração do sentido de circulação da via, promovida para garantir maior segurança no entorno da Escola Municipal Nossa Senhora do Sagrado Coração.

INDICAR, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio do setor competente, para que realize melhorias nas estradas rurais da comunidade do Rio Serrinho

INDICAR, ao Executivo Municipal, que realize o conserto na pavimentação da Rodovia Olívio Zanella, em frente ao Posto Pandolfi, nas proximidades da rotatória que dá acesso ao Bairro Jardim Itália.

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Administração, que durante as festividades de final de ano, mantenha os banheiros públicos da Praça Central abertos ao público, com a designação de um servidor responsável pela limpeza e conservação, garantindo condições adequadas de uso.