Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 60 de 2025 em 71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 60 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 4.106, de 11 de outubro de 2013, acresce o art. 42-A, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação