Início
Institucional
Mesa Diretora
Bancadas Parlamentares
Blocos Parlamentares
Comissões
Frentes
Parlamentares
Audiências Públicas
Documentos Administrativos
Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Matérias Legislativas
Pautas das Sessões
Relatórios
Sessões Plenárias
Normas Jurídicas
Pesquisar Normas Jurídicas
Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Abertura
Dados Básicos
Mesa
Presença
Ausência
Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
Considerações Finais
Retirada de Pauta
Expedientes
Correspondências
Expediente Diversos
Matérias do Expediente
Oradores do Expediente
Ordem do Dia
Matérias da Ordem do Dia
Presença na Ordem do Dia
Oradores da Ordem do Dia
Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(75ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4287 - Aos vinte e quatro dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>O Senhor Presidente solicitou ao vereador Julio Spada para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4286 da 74ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p><strong>PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº79/2025: </strong>Institui o novo Código Tributário do Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 495/2025:</strong> REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício convocando o Diretor do Departamento de Agropecuária do Município, Sr. Eleandro Ribeiro, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, na sessão do dia 02 de dezembro de 2025, a fim de prestar esclarecimentos sobre:</p> <p>· o funcionamento atual do setor de agropecuária do município;</p> <p>· as principais dificuldades enfrentadas pela pasta;</p> <p>· ações, programas e resultados obtidos no último ano;</p> <p>· planejamento estratégico e projetos previstos para o próximo exercício;</p> <p>· demais assuntos de interesse público relacionados à área.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 496/2025: </strong>REQUERER que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca do Portal de Entrada do Bairro Alvorada, especificamente: Se há projetos em andamento ou previstos para a restauração do referido portal; Se existe previsão orçamentária destinada a esta finalidade; Se foram realizados estudos técnicos ou de viabilidade para a restauração do portal.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 497/2025: </strong>REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Escritório Regional de Francisco Beltrão - COHAPAR solicitando informações sobre o andamento do processo de regularização das moradias do Bairro Terra Nossa, neste município.</p> <p>1. Quais são as etapas previstas no processo de regularização;</p> <p>2. Quantas famílias aderiram e quantas escrituras estão previstas para entrega;</p> <p>3. Qual a previsão de conclusão e entrega das escrituras aos moradores.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 498/2025: </strong>REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, e a Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão, solicitando as seguintes informações:</p> <p>· Se o equipamento de PET-Scan, instalado no Hospital Menino Deus (CEONC) já se encontra em pleno funcionamento;</p> <p>· Se já foi concedida a autorização para operação do equipamento pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);</p> <p>· Caso ainda não esteja em funcionamento, qual a previsão para o início da realização dos exames.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 499/2025: </strong>REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações referentes à presença de auxiliares administrativos nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal:</p> <p>1. Todas as escolas municipais e CMEIs possuem auxiliar administrativo atuando na secretaria das instituições?</p> <p>2. Em caso negativo, quantas e quais instituições não possuem profissional designado para esta função?</p> <p>3. Nas unidades que possuem auxiliar administrativo, trata-se de servidores efetivos, contratados via PSS ou estagiários?</p> <p>4. Qual é o planejamento do Poder Executivo Municipal para a efetivação destes cargos e para suprir a demanda que vem sobrecarregando as direções escolares?</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 500/2025: </strong>REQUERER, o envio de ofício à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações e documentos referentes à aplicação, fiscalização e cumprimento da Lei Municipal nº 4.374/2015, bem como de suas alterações posteriores que modificaram as regras de distanciamento mínimo para pulverização de agrotóxicos no território do Município de Francisco Beltrão.</p> <p>1. Qual o órgão ou setor responsável pela fiscalização da Lei Municipal nº 4.374/2015 e suas alterações?</p> <p>2. Há regulamento, portaria ou instrução normativa municipal que especifique os procedimentos de fiscalização? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia.</p> <p>3. Quantas autuações, notificações ou relatórios de fiscalização foram lavrados desde a promulgação da Lei nº 4.374/2015?</p> <p>4. Em quantos casos houve aplicação de sanções (multas, advertências, suspensão de atividades etc.)?</p> <p>5. Há registros de denúncias ou reclamações de moradores sobre deriva de agrotóxicos? Favor discriminar por ano e localidade.</p> <p>6. Quais são atualmente os parâmetros de distanciamento adotados para pulverização terrestre e aérea no Município?</p> <p>7. Há estudos técnicos, pareceres ambientais ou relatórios que justifiquem a alteração do limite de 300 m para 50 m?</p> <p>8. Quais são os critérios meteorológicos exigidos para autorização ou fiscalização de pulverizações (velocidade do vento, temperatura, umidade, etc.)?</p> <p>9. A Secretaria mantém convênio ou cooperação técnica com o IAT, IDR-Paraná, Emater, Vigilância Sanitária ou outros órgãos para monitorar o uso de agrotóxicos?</p> <p>10. Há programa de educação ambiental ou capacitação voltado a produtores rurais sobre uso seguro e alternativas agroecológicas?</p> <p>11. Existe banco de dados público ou relatório anual sobre a aplicação de agrotóxicos e áreas fiscalizadas?</p> <p>12. Há previsão de revisão da legislação municipal sobre o tema ou estudos em andamento pela Secretaria?</p> <p>Requer-se ainda que as respostas sejam encaminhadas por escrito, acompanhadas dos documentos comprobatórios e de eventual posicionamento técnico da Secretaria sobre a adequação do distanciamento de 50 metros à luz da Instrução Normativa nº 2/2008 do MAPA, que estabelece limites de 250 m a 500 m para pulverização aérea.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 501/2025: </strong>REQUERER, ara que, por meio do setor competente, sejam prestadas informações acerca da viabilidade de abertura da Rua Clevelândia no trecho que dá acesso à Rua Argentina.</p> <p>Solicita-se que o Executivo informe se há previsão, planejamento, estudos técnicos, projetos ou cronograma para a execução da referida obra, bem como eventuais impedimentos ou providências pendentes para sua efetivação.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº 502/2025: </strong>REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Oriana De Oliveira Furlani, ainda solicito que seja encaminhado ofício aos familiares.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 664/2025:</strong> INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente que seja realizado o serviço de tapa-buracos na Avenida Presidente Getúlio Vargas, no Bairro São Miguel. </p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 665/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, sejam realizadas com urgência a limpeza e manutenção de todos os aparelhos de ar-condicionado das escolas da rede municipal de ensino.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 666/2025: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, para que envie, com urgência, servidor para assumir as funções administrativas nas secretarias do CMEI Pequeno Príncipe e do CMEI Cantinho do Céu, a fim de suprir as demandas administrativas e garantir o pleno funcionamento das unidades escolares.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 667/2025: </strong>INDICAR, ao Poder Executivo Municipal que promova, com a máxima urgência, a inscrição do Município no Programa Fundo a Fundo, disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia do Estado do Paraná.<br><br><strong>DECRETO Nº 055, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025: CIDNEY BARBIERO FILHO, </strong>Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, <strong>DECRETA </strong>Art. 1º Fica uspensa a realização da sessão ordinária de dia 25 de novembro de 2025. Art 2º Este decreto entrará em vigo na data de sua publicação. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, 18 de novembro de 2025.<br><br><strong>OFÍCIO DE GABINETE VEREADOR EMANUEL VENZO Nº 40/2025: Assunto:</strong> Solicitação de tramitação em regime de urgência do Requerimento nº 494/2025.</p> <p><strong>OFÍCIO DE GABINETE VEREADOR MARCOS FOLADOR Nº 26/2025: Assunto: </strong>Retirada de pauta do Projeto nº 59/2025 do Legislativo.</p> <p><strong>OFÍCIO Nº 017-2025/SMMA-BEA: Assunto: </strong>Resposta a Indicação nº 638/2025, do Gabinete do vereador Emanuel Venzo.</p> <p><strong>OFÍCIO Nº 018-2025/SMMA-BEA: Assunto: </strong>Resposta a Indicação nº 639/2025, do Gabinete do vereador Emanuel Venzo.</p> <p><strong>CONVITE: </strong>O Diretor Geral Professor Carlitos Pinto, e o Diretor Comandante Subtenete Marcos Anselmo Gross dos Santos, do COLÉGIO VILA MILITAR VIDA E ENSINO, sentem-se honrados em convidar a Vossa Senhoria para participar da formatura de conclusão do Ensino Médio, e solenidade de encerramento de ano da turma do 9º Ano, conforme segue: Data 25 de novembro, Horário 19h00min, Local Ginásio de esportes Arrudão, Traje: Militares: Respectivos uniformes, Civis: Esporte Fino.</p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p>No Grande Expediente, o vereador <strong>Bruno Savarro</strong> utilizou seu tempo para tratar de dois projetos pautados para votação. Iniciou abordando o Projeto de Lei nº 46, que altera a legislação referente ao Centro de Zoonoses. Segundo ele, a proposta restringe ainda mais o acesso da população aos atendimentos veterinários, pois substitui o critério atual de renda familiar de até dois salários mínimos pelo critério de inscrição no CadÚnico, o que, em sua avaliação, reduzirá significativamente o número de pessoas aptas a utilizar o serviço. Bruno destacou que o atendimento no Centro de Zoonoses é fundamental não apenas para a causa animal, mas também para a saúde pública, citando riscos como aumento de animais abandonados, proliferação de doenças, acidentes e impactos no sistema de saúde. Manifestou, portanto, voto contrário ao projeto. Ainda ressaltou sua preocupação com a redução do orçamento destinado ao setor, informando que apresentou emenda para ampliar os recursos. Em seguida, comentou o projeto relativo ao SENAI e à Engecon, afirmando que a proposta de permuta e regularização de áreas resolve problemas antigos envolvendo terrenos do Parque Boa Vista, declarando seu voto favorável.</p> <p>Na sequência, a vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano </strong>tratou de três itens da ordem do dia, iniciando pelo Requerimento nº 494/2025, que solicita audiência pública sobre vacinação infantil e exigência de declaração vacinal para matrícula escolar. A vereadora argumentou que o tema já está plenamente regulamentado no âmbito federal, citando o ECA, o Programa Nacional de Imunizações e decisões do STF, que reconhecem a obrigatoriedade da vacinação como medida de proteção coletiva. Assim, segundo ela, não cabe ao município deliberar sobre direitos já definidos em legislação superior. Mara alertou que uma audiência pública poderia reforçar desinformações, sendo que eventuais dúvidas devem ser tratadas administrativamente pelas secretarias competentes, Conselho Tutelar e Ministério Público. A vereadora também comentou os Projetos de Lei nº 66 e nº 78, cuja urgência já havia sido aprovada, solicitando que ambos recebam parecer jurídico, especialmente o PL 78, que envolve troca de 20 imóveis municipais por outros seis, demandando demonstração clara do interesse público.</p> <p>O vereador <strong>Fernando Misturini </strong>declinou o uso da palavra.</p>
06. ORDEM DO DIA
<ul> <li>Único turno de discussão e votação dos Projetos de Lei nº 62, 63, 64, 66, 68, 70, 77 e 78/2025, de autoria do Poder Executivo;</li> <li>Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do Poder Executivo;</li> <li>Requerimentos nº 489 e 494/2025;</li> <li>Indicações nº 663/2025.</li> </ul>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p>O vereador <strong>Emanuel Venzo</strong> iniciou sua explicação pessoal reforçando sua posição contra a obrigatoriedade da vacinação infantil de 6 meses a 5 anos contra a COVID-19, destacando que o Brasil seria o único país do mundo a exigir tal vacinação nessa faixa etária. Ele explicou que protocolou um ofício à Secretaria de Saúde de Francisco Beltrão solicitando informações sobre número de crianças infectadas, internadas e óbitos, e que pretende divulgar esses dados à população. Venzo fundamentou sua fala em leis estaduais, como a de 2022, que garantem liberdade de circulação e proíbem exigência de passaporte ou declaração de vacinação contra COVID-19, além de jurisprudências e notas técnicas, argumentando que escolas não podem recusar matrícula por ausência de declaração. Também abordou temas políticos, criticando a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro e a gestão de órgãos federais e internacionais, como Itaipu e COP30, defendendo a atuação da direita conservadora e a proteção da liberdade individual dos pais.</p> <p>O vereador <strong>Marcos Folador</strong> destacou, em sua explicação pessoal, a recente rejeição massiva do Programa Parceiros da Escola nas consultas públicas das escolas estaduais, defendendo que a administração das escolas deve continuar a cargo de profissionais internos e não de empresas privadas. Folador também comentou sobre questões federais e estaduais de investimentos e infraestrutura, citando a necessidade de atenção às regiões do país e enfatizando a urgência de medidas frente às emergências climáticas. Ele mencionou ainda a importância do diálogo e do cumprimento da legislação estadual em decisões municipais.</p> <p>A vereadora <strong>Aline Biezus</strong>, enfermeira, trouxe sua perspectiva profissional, enfatizando que os técnicos de enfermagem e profissionais de saúde são frequentemente alvo de agressões devido à questão da declaração de vacinação. Ela explicou que os profissionais apenas cumprem suas funções conforme as normas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, sem poder de decisão sobre quem deve ou não vacinar. Aline reforçou que a responsabilidade sobre a vacinação é dos pais, alertando sobre os riscos de doenças preveníveis, e pediu respeito aos profissionais de saúde, lembrando que mudanças na legislação ou regras devem ser encaminhadas aos órgãos competentes, e não impostas diretamente sobre eles.<br> <br> <br> <br> <br> <br> <br> </p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
<p>Não houve participação de convidados na presente Sessão.</p>
09. TRIBUNA LIVRE
<p>Não houve oradores inscritos para uso da Tribuna Livre na presente Sessão.</p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.<br><br>O Vereador Marcos Folador, através do Ofício nº 26/2025, solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 10 (dez) dias, do Projeto de Lei nº 59/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação.</p> <p>O Vereador Bruno Savarro, solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do Projeto de Lei nº 46/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. Em votação a retirada de pauta requerida pelo vereador foi aprovada por unanimidade.</p> <p><strong>Requerimento nº 63/2025: </strong>Durante a discussão do Requerimento nº 63/2025, o vereador <strong>Policial Oberdan</strong> destacou que, embora a municipalização do trecho em debate provavelmente seja aprovada, trata-se de uma medida de grande responsabilidade para o município, que passará a assumir a manutenção e conservação da via. Lembrou que o local já apresenta desafios estruturais, como problemas de drenagem, fluxo intenso de veículos e importância estratégica por conectar bairros e áreas industriais. Ressaltou que trechos semelhantes, já sob responsabilidade municipal, encontram-se deteriorados, reforçando a necessidade de previsão orçamentária e manutenção contínua. Declarou voto favorável, mas enfatizou que o município deve estar preparado para assumir plenamente os encargos decorrentes.</p> <p>Em seguida, o vereador <strong>Pedro Tufão Filho</strong> complementou as colocações, avaliando a municipalização como positiva. Segundo ele, o trecho entre a BRF e a trincheira é alvo frequente de cobranças da população, tanto por melhorias de segurança quanto por intervenções de acessibilidade, como redutores de velocidade, sinalização e adequações na entrada do Bairro Sadia. Explicou que, atualmente, essas demandas não avançam porque o trecho pertence ao DER, o que dificulta ações do município. Assim, considerou que a transferência de responsabilidade permitirá ao município planejar e executar os melhoramentos necessários, sendo o projeto um primeiro passo para qualificar a área.</p> <p><strong>Projeto de Lei nº 66/2025: </strong>Na discussão do Projeto de Lei nº 66/2025, o vereador <strong>Policial Oberdan</strong> voltou a enfatizar a necessidade de transparência em processos de permuta e concessão encaminhados ao Legislativo. Defendeu que os vereadores e a população tenham acesso claro às informações, como localização, metragem e avaliação dos imóveis envolvidos, especialmente considerando os investimentos tecnológicos realizados pela Câmara. Segundo ele, o uso adequado desses recursos é fundamental para garantir compreensibilidade e segurança na análise do patrimônio público, reforçando a importância da fiscalização e da clareza nos projetos apresentados.</p> <p>A vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano</strong> lembrou que, em semanas anteriores, a secretária municipal apresentou um panorama preocupante sobre o uso irregular de imóveis públicos por empresas desde 2006, destacando que a Câmara vem enfrentando um debate necessário e atrasado sobre concessões e alienações. No caso do PL nº 66, Mara identificou um risco de falta de justificativa quanto ao interesse público da permuta proposta, especialmente no que se refere ao impacto econômico e à geração de empregos. Reforçou a necessidade de parecer jurídico para assegurar que a troca de imóveis não se torne mera mudança de nomenclatura (de concessão para permuta) sem garantir transparência e critérios objetivos. Para ela, a ausência desse parecer compromete a segurança e a legitimidade da análise.</p> <p>Já o vereador <strong>Júlio Spada</strong> manifestou-se favorável à aprovação do projeto, argumentando que a permuta, neste caso, é vantajosa para o município. Explicou que o lote a ser permutado, localizado no Bairro São Miguel e com 187,5 m², é de utilidade praticamente nula para a Prefeitura, pois faz divisa direta com o barracão da empresa envolvida e não teria aplicação futura para o município. Em contrapartida, o município receberia outro imóvel e um complemento financeiro de R$ 45.856,00. Reconheceu a ausência do parecer jurídico, que não foi formalmente solicitado, mas destacou que a diferença entre concessão e permuta é clara neste caso, reforçando seu voto favorável e solicitando apoio dos demais vereadores.</p> <p><strong>Projeto de Lei nº 78/2025: </strong>Na discussão do Projeto de Lei nº 78/2025, que trata de permutas imobiliárias envolvendo o Município, o SENAI e a empresa ENGECOM, a vereadora <strong>Mara Fornazari Urbano</strong> solicitou inicialmente a retirada de pauta por dez dias, argumentando a necessidade de juntada de parecer jurídico e avaliação imobiliária completa, uma vez que o projeto envolve diversos imóveis e careceria de garantias formais para assegurar transparência. O pedido, contudo, foi contestado pelo vereador <strong>Bruno Savarro</strong>, que lembrou que, por força do regimento interno, após a aprovação do regime de urgência não é possível retirar o projeto da pauta.</p> <p>O vereador <strong>Júlio Spada</strong> esclareceu que as avaliações dos imóveis já haviam sido apresentadas anteriormente no Projeto nº 34, sendo as mesmas utilizadas agora, e reforçou que os valores e documentos foram analisados pelas comissões. Ele explicou que o PL 78 reúne três ações em um só instrumento: criação de lei de fomento ao SENAI com desconto de 50% no valor do imóvel; permuta entre SENAI e Município; e permuta entre Município e ENGECOM envolvendo 20 imóveis por outros seis. Considerou o processo legal e benéfico. Savarro complementou citando que, nas negociações, há saldo positivo de aproximadamente R$ 75 mil ao Município em uma parte do acordo e compensações via ITBI em outra.</p> <p>O vereador <strong>Tiago Correa</strong> ressaltou que o tema foi amplamente debatido desde o início do ano e que, após revisões e ajustes, a nova solução resultou em economia de cerca de R$ 1,8 milhão ao Município, montante que seria perdido caso o terreno tivesse sido doado integralmente ao SENAI. Thiago destacou que a negociação atende ao interesse público e resolve impasses técnicos e jurídicos das propostas anteriores.</p> <p>O vereador <strong>Fernando Misturini</strong> enfatizou que, além das questões envolvendo o SENAI, o projeto garante solução definitiva para a ampliação do Parque Boa Vista, especialmente no acesso à Casa do Chá, área até então dependente de autorização de proprietários privados para realização de eventos públicos.</p> <p>O vereador <strong>Policial Oberdan</strong> reforçou que, embora tenha havido intenso debate, não existiam irregularidades no processo; ao contrário, a discussão aprimorou a proposta, que agora apresenta maior benefício ao Município. Destacou o impacto positivo da expansão do SENAI, especialmente na formação profissional e na geração de mão de obra qualificada.</p> <p>A vereadora <strong>Aline Biezus</strong> informou que a Secretaria das Cidades já liberou R$ 1 milhão para as obras de estruturação do Parque Boa Vista, valor que poderá ser executado assim que o Município regularizar formalmente a posse dos lotes envolvidos na permuta.</p> <p>O vereador <strong>Silmar Gallina</strong> destacou que a expansão do SENAI representa investimento superior a R$ 25 milhões, com forte impacto educacional e econômico para Francisco Beltrão, consolidando o Município como polo regional de formação tecnológica e acadêmica. Ressaltou ainda que os ganhos indiretos superam em muito os aportes municipais envolvidos.</p> <p>O vereador <strong>Cidão</strong> lembrou que o tema já havia sido amplamente debatido no Projeto nº 34 e que a solução agora encontrada atende ao interesse público, resolve problemas legislativos e garante recursos, obras e investimentos tanto para o SENAI quanto para o Parque Boa Vista. Reforçou que a proposta respeita todos os critérios legais.</p> <p>A vereadora <strong>Mara</strong>, ao final da discussão, reconheceu a evolução do debate e destinou sua fala ao entendimento de que o projeto, da forma ajustada, prioriza o interesse público.</p> <p>Encerrando, o vereador <strong>Julio Spada</strong> retomou a palavra para registrar que, em 2025, o SENAI já ofertou 2.295 vagas gratuitas em cursos no município, demonstrando o relevante retorno social que justifica o apoio institucional à sua expansão.</p> <p><strong>Projeto de Lei nº 46/2025: </strong>Na discussão do Projeto de Lei nº 46/2025, o vereador <strong>Bruno Savarro</strong> reiterou seu posicionamento contrário à proposta, argumentando que ela restringe ainda mais o acesso aos serviços do Centro de Zoonoses, prejudicando tanto a causa animal quanto a saúde pública. Defendeu que, caso o objetivo do Executivo seja economia, deveriam ser buscados outros critérios ou investimentos, e não a criação de novas barreiras. Solicitou apoio dos colegas para votar contra o projeto.</p> <p>Em seguida, o vereador <strong>Policial Oberdan </strong>manifestou preocupação com o uso dos recursos públicos, afirmando que, enquanto houver cidadãos no município aguardando atendimentos essenciais — como próteses, medicamentos, cirurgias e exames —, considera adequado que benefícios custeados pelo poder público sejam destinados prioritariamente às famílias inscritas no CadÚnico, assim como ocorre em outras políticas municipais. Disse que seu posicionamento não se trata de oposição à causa animal, mas de coerência na aplicação de critérios de justiça social.</p> <p><strong>Bruno Savarro</strong> voltou à tribuna para defender que a pauta não deve ser tratada como uma escolha entre pessoas e animais, reforçando que as consequências da falta de atendimento animal afetam diretamente os cidadãos, seja pela propagação de doenças, acidentes ou sobrecarga em serviços de saúde. Ressaltou que voluntárias e protetoras — já sobrecarregadas — também seriam prejudicadas pela restrição do acesso ao Centro de Zoonoses.</p> <p>O vereador <strong>Julio Spada</strong> posicionou-se favoravelmente ao projeto, defendendo que o uso do CadÚnico como critério é coerente com outras políticas públicas. Entretanto, sugeriu uma solução intermediária: que protetores e voluntários cadastrados tenham tratamento específico em legislação complementar, evitando prejuízo ao trabalho que realizam, ao mesmo tempo em que se mantém critérios sociais para o atendimento.</p> <p>Diante dessa possibilidade, o vereador <strong>Bruno Savarro</strong> propôs que o projeto fosse retirado por 30 dias, permitindo ao Executivo apresentar um substitutivo que contemple critérios especiais para protetores e voluntários, buscando equilíbrio entre acesso ao serviço e responsabilidade social.</p> <p>O presidente <strong>Cidão</strong> colocou o pedido em votação, sendo aprovata a retirada do projeto por 30 dias, para ajustes e reapresentação futura.</p> <p><strong>Requerimento nº 490/2025: </strong>O vereador <strong>Silmar Gallina</strong> explicou que o Requerimento nº 490/2025, de sua autoria em conjunto com a vereadora Maria de Fátima, solicita informações detalhadas sobre a oferta do ensino fundamental do 6º ao 9º ano pelo município de Francisco Beltrão. Destacou que o objetivo é compreender os custos dessa manutenção, considerando que a responsabilidade legal do município é atender prioritariamente do 1º ao 5º ano, enquanto o Estado é o responsável pela oferta do restante do ensino fundamental. Silmar enfatizou que não se trata de criar polêmica, mas de reunir dados importantes para subsidiar discussões — especialmente diante da audiência pública marcada para a quarta-feira —, já que decisões na área educacional dependem de valores, números e disponibilidade de recursos. </p> <p><strong>Requerimento nº 491/2025: </strong>O vereador <strong>Marcos Folador</strong> explicou que o Requerimento nº 491/2025 busca esclarecer dúvidas que não têm sido plenamente respondidas quando solicitadas informalmente. Ele destacou que o objetivo é compreender melhor a dinâmica de distribuição de aulas e também obter informações sobre os pedidos de mudança de local de trabalho feitos por servidores do quadro efetivo. Segundo o vereador, essas informações são necessárias para que a Câmara possa oferecer respostas adequadas aos professores que têm procurado os vereadores em busca de esclarecimentos.</p> <p><strong>Requerimento nº 494/2025: </strong>O vereador <strong>Emanuel Venzo</strong> relatou que tem sido procurado por muitos pais e acompanhado manifestações nas redes sociais sobre a obrigatoriedade da vacinação infantil contra a COVID-19 para crianças de 6 meses a 5 anos. Segundo ele, diversos pais discordam da obrigatoriedade, defendendo que cabe às famílias decidir o que é melhor para seus filhos — inclusive destacando um grupo com mais de 400 integrantes denominado “Eu decido pelo meu filho”. Emanuel informou ter protocolado um ofício dirigido à Secretaria Municipal de Saúde solicitando dados detalhados desde o início da pandemia: quantas crianças dessa faixa etária tiveram COVID, quantas foram internadas e se houve óbitos. Afirmou que, tão logo receba as informações, irá divulgá-las publicamente. O vereador mencionou a legislação estadual de 2018 que exige apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar, mas argumentou que essa norma foi anterior à pandemia e que a nota técnica do governo estadual que trata do tema estaria baseada nessa lei. Em seguida, citou a Lei Estadual de 2022, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, que garante o direito de ir e vir e veda qualquer exigência de passaporte sanitário ou comprovação de vacinação contra COVID-19 para acesso a serviços e espaços públicos ou privados. Com isso, Venzo sustentou que há conflito entre normas e que seu requerimento busca esclarecer a situação e obter dados oficiais para orientar o debate com a comunidade.<br><br><strong>Indicação nº 663/2025: </strong>O vereador <strong>Cidão</strong> iniciou sua fala manifestando interesse em subscrever a indicação, destacando que, junto dos vereadores Júnior Nesi e Tiago, esteve recentemente no Posto Pandolfi acompanhando o anúncio feito pelo prefeito municipal e pelo deputado estadual Luiz Corti de R$ 23 milhões em investimentos para melhorias viárias. As obras anunciadas contemplam intervenções na Avenida Atílio Fontana e na via que liga a UPA à rodovia Natalino Faust, regiões que enfrentam sérios problemas de mobilidade. Apesar de não incluir ainda a ampliação da ponte, Cidão afirmou que o pacote trará uma nova dinâmica à região norte e ao bairro Padre Ulrico, beneficiando a população com mais fluidez e segurança no trânsito.</p> <p>Em seguida, o vereador <strong>Pedro Tufão Filho </strong>pediu que a assessoria incluísse os vereadores Cidão e Tiago como coautores da indicação. Ele explicou que a indicação está vinculada a um requerimento apresentado anteriormente — já aprovado — e que muitos dos pontos solicitados nela já começam a ser contemplados pelos investimentos anunciados. Pedro reforçou, entretanto, a necessidade de novos estudos para futuras intervenções, como o alargamento da ponte e melhorias no trevo, devido aos persistentes problemas de mobilidade na região da Natalino Faust. Parabenizou o Executivo pelo anúncio e ressaltou que a comunidade aguarda as obras com expectativa positiva.</p> <p> </p>
