Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.
O Vereador Marcos Folador, através do Ofício nº 26/2025, solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 10 (dez) dias, do Projeto de Lei nº 59/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação.
O Vereador Bruno Savarro, solicitou a retirada de pauta, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do Projeto de Lei nº 46/2025, ficando estabelecido que, após esse período, a matéria estará apta para votação. Em votação a retirada de pauta requerida pelo vereador foi aprovada por unanimidade.
Requerimento nº 63/2025: Durante a discussão do Requerimento nº 63/2025, o vereador Policial Oberdan destacou que, embora a municipalização do trecho em debate provavelmente seja aprovada, trata-se de uma medida de grande responsabilidade para o município, que passará a assumir a manutenção e conservação da via. Lembrou que o local já apresenta desafios estruturais, como problemas de drenagem, fluxo intenso de veículos e importância estratégica por conectar bairros e áreas industriais. Ressaltou que trechos semelhantes, já sob responsabilidade municipal, encontram-se deteriorados, reforçando a necessidade de previsão orçamentária e manutenção contínua. Declarou voto favorável, mas enfatizou que o município deve estar preparado para assumir plenamente os encargos decorrentes.
Em seguida, o vereador Pedro Tufão Filho complementou as colocações, avaliando a municipalização como positiva. Segundo ele, o trecho entre a BRF e a trincheira é alvo frequente de cobranças da população, tanto por melhorias de segurança quanto por intervenções de acessibilidade, como redutores de velocidade, sinalização e adequações na entrada do Bairro Sadia. Explicou que, atualmente, essas demandas não avançam porque o trecho pertence ao DER, o que dificulta ações do município. Assim, considerou que a transferência de responsabilidade permitirá ao município planejar e executar os melhoramentos necessários, sendo o projeto um primeiro passo para qualificar a área.
Projeto de Lei nº 66/2025: Na discussão do Projeto de Lei nº 66/2025, o vereador Policial Oberdan voltou a enfatizar a necessidade de transparência em processos de permuta e concessão encaminhados ao Legislativo. Defendeu que os vereadores e a população tenham acesso claro às informações, como localização, metragem e avaliação dos imóveis envolvidos, especialmente considerando os investimentos tecnológicos realizados pela Câmara. Segundo ele, o uso adequado desses recursos é fundamental para garantir compreensibilidade e segurança na análise do patrimônio público, reforçando a importância da fiscalização e da clareza nos projetos apresentados.
A vereadora Mara Fornazari Urbano lembrou que, em semanas anteriores, a secretária municipal apresentou um panorama preocupante sobre o uso irregular de imóveis públicos por empresas desde 2006, destacando que a Câmara vem enfrentando um debate necessário e atrasado sobre concessões e alienações. No caso do PL nº 66, Mara identificou um risco de falta de justificativa quanto ao interesse público da permuta proposta, especialmente no que se refere ao impacto econômico e à geração de empregos. Reforçou a necessidade de parecer jurídico para assegurar que a troca de imóveis não se torne mera mudança de nomenclatura (de concessão para permuta) sem garantir transparência e critérios objetivos. Para ela, a ausência desse parecer compromete a segurança e a legitimidade da análise.
Já o vereador Júlio Spada manifestou-se favorável à aprovação do projeto, argumentando que a permuta, neste caso, é vantajosa para o município. Explicou que o lote a ser permutado, localizado no Bairro São Miguel e com 187,5 m², é de utilidade praticamente nula para a Prefeitura, pois faz divisa direta com o barracão da empresa envolvida e não teria aplicação futura para o município. Em contrapartida, o município receberia outro imóvel e um complemento financeiro de R$ 45.856,00. Reconheceu a ausência do parecer jurídico, que não foi formalmente solicitado, mas destacou que a diferença entre concessão e permuta é clara neste caso, reforçando seu voto favorável e solicitando apoio dos demais vereadores.
Projeto de Lei nº 78/2025: Na discussão do Projeto de Lei nº 78/2025, que trata de permutas imobiliárias envolvendo o Município, o SENAI e a empresa ENGECOM, a vereadora Mara Fornazari Urbano solicitou inicialmente a retirada de pauta por dez dias, argumentando a necessidade de juntada de parecer jurídico e avaliação imobiliária completa, uma vez que o projeto envolve diversos imóveis e careceria de garantias formais para assegurar transparência. O pedido, contudo, foi contestado pelo vereador Bruno Savarro, que lembrou que, por força do regimento interno, após a aprovação do regime de urgência não é possível retirar o projeto da pauta.
O vereador Júlio Spada esclareceu que as avaliações dos imóveis já haviam sido apresentadas anteriormente no Projeto nº 34, sendo as mesmas utilizadas agora, e reforçou que os valores e documentos foram analisados pelas comissões. Ele explicou que o PL 78 reúne três ações em um só instrumento: criação de lei de fomento ao SENAI com desconto de 50% no valor do imóvel; permuta entre SENAI e Município; e permuta entre Município e ENGECOM envolvendo 20 imóveis por outros seis. Considerou o processo legal e benéfico. Savarro complementou citando que, nas negociações, há saldo positivo de aproximadamente R$ 75 mil ao Município em uma parte do acordo e compensações via ITBI em outra.
O vereador Tiago Correa ressaltou que o tema foi amplamente debatido desde o início do ano e que, após revisões e ajustes, a nova solução resultou em economia de cerca de R$ 1,8 milhão ao Município, montante que seria perdido caso o terreno tivesse sido doado integralmente ao SENAI. Thiago destacou que a negociação atende ao interesse público e resolve impasses técnicos e jurídicos das propostas anteriores.
O vereador Fernando Misturini enfatizou que, além das questões envolvendo o SENAI, o projeto garante solução definitiva para a ampliação do Parque Boa Vista, especialmente no acesso à Casa do Chá, área até então dependente de autorização de proprietários privados para realização de eventos públicos.
O vereador Policial Oberdan reforçou que, embora tenha havido intenso debate, não existiam irregularidades no processo; ao contrário, a discussão aprimorou a proposta, que agora apresenta maior benefício ao Município. Destacou o impacto positivo da expansão do SENAI, especialmente na formação profissional e na geração de mão de obra qualificada.
A vereadora Aline Biezus informou que a Secretaria das Cidades já liberou R$ 1 milhão para as obras de estruturação do Parque Boa Vista, valor que poderá ser executado assim que o Município regularizar formalmente a posse dos lotes envolvidos na permuta.
O vereador Silmar Gallina destacou que a expansão do SENAI representa investimento superior a R$ 25 milhões, com forte impacto educacional e econômico para Francisco Beltrão, consolidando o Município como polo regional de formação tecnológica e acadêmica. Ressaltou ainda que os ganhos indiretos superam em muito os aportes municipais envolvidos.
O vereador Cidão lembrou que o tema já havia sido amplamente debatido no Projeto nº 34 e que a solução agora encontrada atende ao interesse público, resolve problemas legislativos e garante recursos, obras e investimentos tanto para o SENAI quanto para o Parque Boa Vista. Reforçou que a proposta respeita todos os critérios legais.
A vereadora Mara, ao final da discussão, reconheceu a evolução do debate e destinou sua fala ao entendimento de que o projeto, da forma ajustada, prioriza o interesse público.
Encerrando, o vereador Julio Spada retomou a palavra para registrar que, em 2025, o SENAI já ofertou 2.295 vagas gratuitas em cursos no município, demonstrando o relevante retorno social que justifica o apoio institucional à sua expansão.
Projeto de Lei nº 46/2025: Na discussão do Projeto de Lei nº 46/2025, o vereador Bruno Savarro reiterou seu posicionamento contrário à proposta, argumentando que ela restringe ainda mais o acesso aos serviços do Centro de Zoonoses, prejudicando tanto a causa animal quanto a saúde pública. Defendeu que, caso o objetivo do Executivo seja economia, deveriam ser buscados outros critérios ou investimentos, e não a criação de novas barreiras. Solicitou apoio dos colegas para votar contra o projeto.
Em seguida, o vereador Policial Oberdan manifestou preocupação com o uso dos recursos públicos, afirmando que, enquanto houver cidadãos no município aguardando atendimentos essenciais — como próteses, medicamentos, cirurgias e exames —, considera adequado que benefícios custeados pelo poder público sejam destinados prioritariamente às famílias inscritas no CadÚnico, assim como ocorre em outras políticas municipais. Disse que seu posicionamento não se trata de oposição à causa animal, mas de coerência na aplicação de critérios de justiça social.
Bruno Savarro voltou à tribuna para defender que a pauta não deve ser tratada como uma escolha entre pessoas e animais, reforçando que as consequências da falta de atendimento animal afetam diretamente os cidadãos, seja pela propagação de doenças, acidentes ou sobrecarga em serviços de saúde. Ressaltou que voluntárias e protetoras — já sobrecarregadas — também seriam prejudicadas pela restrição do acesso ao Centro de Zoonoses.
O vereador Julio Spada posicionou-se favoravelmente ao projeto, defendendo que o uso do CadÚnico como critério é coerente com outras políticas públicas. Entretanto, sugeriu uma solução intermediária: que protetores e voluntários cadastrados tenham tratamento específico em legislação complementar, evitando prejuízo ao trabalho que realizam, ao mesmo tempo em que se mantém critérios sociais para o atendimento.
Diante dessa possibilidade, o vereador Bruno Savarro propôs que o projeto fosse retirado por 30 dias, permitindo ao Executivo apresentar um substitutivo que contemple critérios especiais para protetores e voluntários, buscando equilíbrio entre acesso ao serviço e responsabilidade social.
O presidente Cidão colocou o pedido em votação, sendo aprovata a retirada do projeto por 30 dias, para ajustes e reapresentação futura.
Requerimento nº 490/2025: O vereador Silmar Gallina explicou que o Requerimento nº 490/2025, de sua autoria em conjunto com a vereadora Maria de Fátima, solicita informações detalhadas sobre a oferta do ensino fundamental do 6º ao 9º ano pelo município de Francisco Beltrão. Destacou que o objetivo é compreender os custos dessa manutenção, considerando que a responsabilidade legal do município é atender prioritariamente do 1º ao 5º ano, enquanto o Estado é o responsável pela oferta do restante do ensino fundamental. Silmar enfatizou que não se trata de criar polêmica, mas de reunir dados importantes para subsidiar discussões — especialmente diante da audiência pública marcada para a quarta-feira —, já que decisões na área educacional dependem de valores, números e disponibilidade de recursos.
Requerimento nº 491/2025: O vereador Marcos Folador explicou que o Requerimento nº 491/2025 busca esclarecer dúvidas que não têm sido plenamente respondidas quando solicitadas informalmente. Ele destacou que o objetivo é compreender melhor a dinâmica de distribuição de aulas e também obter informações sobre os pedidos de mudança de local de trabalho feitos por servidores do quadro efetivo. Segundo o vereador, essas informações são necessárias para que a Câmara possa oferecer respostas adequadas aos professores que têm procurado os vereadores em busca de esclarecimentos.
Requerimento nº 494/2025: O vereador Emanuel Venzo relatou que tem sido procurado por muitos pais e acompanhado manifestações nas redes sociais sobre a obrigatoriedade da vacinação infantil contra a COVID-19 para crianças de 6 meses a 5 anos. Segundo ele, diversos pais discordam da obrigatoriedade, defendendo que cabe às famílias decidir o que é melhor para seus filhos — inclusive destacando um grupo com mais de 400 integrantes denominado “Eu decido pelo meu filho”. Emanuel informou ter protocolado um ofício dirigido à Secretaria Municipal de Saúde solicitando dados detalhados desde o início da pandemia: quantas crianças dessa faixa etária tiveram COVID, quantas foram internadas e se houve óbitos. Afirmou que, tão logo receba as informações, irá divulgá-las publicamente. O vereador mencionou a legislação estadual de 2018 que exige apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolar, mas argumentou que essa norma foi anterior à pandemia e que a nota técnica do governo estadual que trata do tema estaria baseada nessa lei. Em seguida, citou a Lei Estadual de 2022, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, que garante o direito de ir e vir e veda qualquer exigência de passaporte sanitário ou comprovação de vacinação contra COVID-19 para acesso a serviços e espaços públicos ou privados. Com isso, Venzo sustentou que há conflito entre normas e que seu requerimento busca esclarecer a situação e obter dados oficiais para orientar o debate com a comunidade.
Indicação nº 663/2025: O vereador Cidão iniciou sua fala manifestando interesse em subscrever a indicação, destacando que, junto dos vereadores Júnior Nesi e Tiago, esteve recentemente no Posto Pandolfi acompanhando o anúncio feito pelo prefeito municipal e pelo deputado estadual Luiz Corti de R$ 23 milhões em investimentos para melhorias viárias. As obras anunciadas contemplam intervenções na Avenida Atílio Fontana e na via que liga a UPA à rodovia Natalino Faust, regiões que enfrentam sérios problemas de mobilidade. Apesar de não incluir ainda a ampliação da ponte, Cidão afirmou que o pacote trará uma nova dinâmica à região norte e ao bairro Padre Ulrico, beneficiando a população com mais fluidez e segurança no trânsito.
Em seguida, o vereador Pedro Tufão Filho pediu que a assessoria incluísse os vereadores Cidão e Tiago como coautores da indicação. Ele explicou que a indicação está vinculada a um requerimento apresentado anteriormente — já aprovado — e que muitos dos pontos solicitados nela já começam a ser contemplados pelos investimentos anunciados. Pedro reforçou, entretanto, a necessidade de novos estudos para futuras intervenções, como o alargamento da ponte e melhorias no trevo, devido aos persistentes problemas de mobilidade na região da Natalino Faust. Parabenizou o Executivo pelo anúncio e ressaltou que a comunidade aguarda as obras com expectativa positiva.
