Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a concessão de cestas básicas aos servidores que especifica e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 5.220, de 17 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Francisco Beltrão para o exercício de 2026, para incluir o Anexo de Metas e Prioridades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.285, de 17 de dezembro de 2025, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da rubrica orçamentária no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e dá outras providências.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando:
• Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da Vila Rural Gralha Azul, informando se há levantamento técnico recente sobre as condições da pavimentação;
• Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da Linha São Paulo, Linha Olaria;
• Qual é a situação atual da obra de asfaltamento da estrada do km 20? indicando se há previsão de obras de manutenção, recuperação ou melhoria no local;
• Se há cronograma previsto para execução de serviços de reparo, recapeamento ou revitalização nos referidos trechos;
• Caso não haja previsão, quais os motivos e se existem estudos técnicos em andamento para atender essas demandas.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal convocando o secretário de Infraestrutura e Mobilidade Sérgio Galvão Junior, para que compareça a esta Casa Legislativa e faça uso da tribuna, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos sobre a implantação, fiscalização e critérios de autorização dos chamados parklets no Município de Francisco Beltrão.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que avalie a viabilidade técnica e orçamentária para a criação e implantação do primeiro Parque Sensorial Inclusivo em Francisco Beltrão, destinado à promoção da inclusão, do desenvolvimento neuropsicomotor e do convívio social de pessoas neuro divergentes, especialmente crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que inicie em caráter prioritário a reforma de todas as Unidades Básicas de Saúde do Município.

INDICAR após ouvido o plenário, que seja oficiado o Departamento Beltronense de Trânsito (DEBETRAN), para que estude a viabilidade de implantação de uma vaga de estacionamento rotativo (vaga rápida) em frente ao endereço Rua Octaviano Teixeira dos Santos, nº 621, Sala ACTION New, CEP 85601-030, Centro, Francisco Beltrão – PR.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam realizados estudos de viabilidade técnica, econômica e administrativa para a implementação, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o Programa Descarte Regular de Lixo – “O Lixo Vira PIX na Hora”, com a finalidade de incentivar o descarte ambientalmente adequado de resíduos sólidos recicláveis, estimular o descarte correto e consciente desses materiais, combater o descarte irregular de lixo em vias públicas, terrenos baldios e corpos hídricos, promover a educação ambiental e a sustentabilidade, incentivar a reciclagem e a economia circular, bem como fomentar a geração de renda por meio da destinação adequada de resíduos recicláveis, podendo o referido programa ser operacionalizado por meio da criação de pontos de recebimento devidamente estruturados no município.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que sejam realizados estudos técnicos e administrativos visando a implantação de uma pista de skate no bairro Cidade Norte, nas proximidades do CEJU.

INDICA ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que seja realizada a restauração completa da Avenida Porto Alegre e da Avenida Florianópolis, compreendendo serviços de recuperação do pavimento, correção de irregularidades, drenagem, sinalização e demais melhorias necessárias.