Matérias da Ordem do Dia (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n.º 4.373 de 16 de dezembro de 2015 que “Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando a possibilidade, previsão e discussão de ampliação do horário de atendimento dos serviços gastronômicos, como restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos do gênero, de estender suas atividades até as 23h00, de forma preventiva em face do COVID-19.

REQUERER, constituição de Comissão de Inquérito para investigar seguintes atos em tese praticados pelo Presidente José Carlos Kniphoff:
a) Pautar Emenda Supressiva no Projeto de Lei 001 de 2020 na 1ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 27 de janeiro de 2020 com vício de iniciativa, parecer contrário da Comissão de Redação e Justiça e parecer jurídico contrário da Procuradoria do Município, parecer este solicitado pelo próprio presidente, o que por sí caracteriza em tese a tipificação do art. 1º da Lei Federal nº 13.869 de 5 de setembro de 2019;
b) Pautar Projeto de Lei do Legislativo nº 017 de 2020 na 32ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do 20 de julho de 2020 de sua autoria com vício de iniciativa, parecer contrário da Comissão de Redação e Justiça e parecer jurídico contrário do Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores, o que por si caracteriza em tese a tipificação do art. 1º da Lei Federal n.º 13.869 de 5 de setembro de 2019;
c) A reiterada quebra de decoro parlamentar durante o exercício legislativo de 2020, envergonhando a Casa Legislativa de Francisco Beltrão, bem como seus pares, em especial a fala do presidente na seguinte sessão:
1. 16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 11 de Maio de 2020;
d) A reiterada quebra de decoro parlamentar durante o exercício legislativo de 2020 envergonhando a Casa Legislativa de Francisco Beltrão, bem como seus pares, em especial a fala do presidente na seguinte sessão:
1.32ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 20 de julho de 2020;
2. 33ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 21 de julho de 2020;
e) a nomeação do Sr. EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS, Decreto Legislativo nº 008 de 12 de fevereiro de 2020, em cargos em comissão sabendo que o mesmo não possuía os requisitos mínimos para ocupa-los;
f) o abuso reiterado na conduta das sessões, principalmente a manipulação da ordem de inscrição, ao inscrever-se e automaticamente encerrar as inscrições, declarando precluso qualquer pedido de inscrição na ordem, se beneficiando, desta forma, indevidamente, e de forma arbitrária por sua posição de presidente, conduzindo de forma arbitrária e não democrática impedindo a pluralidade de manifestações, discursando de modo solitário a impedir que seus argumentos sejam contrapostos em especial:
1. 16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 11 de maio de 2020.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a restauração da pavimentação asfáltica no cruzamento da Avenida Luiz Antônio Faedo com a Rua Curitiba.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize a instalação de caixa coletora de água pluvial, “boca de lobo”, bem como construção do meio fio, na Travessa Antônio Alves Anhaia, bairro São Francisco.

1. ADALMIRO NESI – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
2. ADELI FAVIN LAZAROTTO – 14,00 M . – N. PETROPOLIS – lot. Lazarotto
3. ALBANI FERREIRA DE FREITAS – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
4. ALBERTO LAZAROTTO – Nova PETROPOLIS – 14,00M., LOT. LAZAROTTO
5. ALCIDES ZANATTA– JARDIM FLORESTA – 14,00 M., - LOT. ZANATTA II
6. ALDO ANTONIO BONAN – SEMINÁRIO – 14,00 M. LOT. MONTEBELLO
7. ALDUINO CADORE – J. VIRGINIA – 14,00 M ., LOT. CADORE
8. MADRI – J. SEMINÁRIO - 12,00 MTS. – LOT. BORDIGNON
9. ANORI NEVES – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
10. ANTONIO CADORE – J. VIRGINIA – 14,00 M ., LOT. CADORE
11. ANTONIO PELENTIN – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
12. ANTONIO PITOL – seminário – 14,00 m . – lot. Monte bello
13. ANTONIO RIBEIRO DE LIMA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
14. ANTONIO VELOCINO GROSS – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
15. ANTONIO ZANCAN – 14,00 M ., SEMINÁRIO – LOT. MONTEBELLO
16. ARGEMIRO BEDIN – ÁGUA BRANCA – 16,00 M. – LOT. BELVEDERE
17. ARLINDO SOARES – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
18. ÁUSTRIA – J. SEMINARIO – 12,00 M. – LOT. BORDIGNON
19. BASILIO LAZAROTTO – N. PETROPOLIS – 14,00 M ., LOT. LAZAROTTO .
20. BAZILIO SENDESKI – JARDIM FLORESTA – 14,00 M . – LOT. ZANATTA II
21. BEATRIZ BIANCO – 16,00 M., B. INDUSTRIAL– LOT.PARQ.BELA VISTA
22. BIGUÁ – P. ULRICO – 12,00 MTS.
23. BOMFILHO MARCHIORI – SADIA - 14,00 M ., LOT ILDO MARCHIORI
24. CARLA REGINA SCHILA BALESTRO – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
25. CARLOS EDENIR GOMES – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
26. CAROLINA DE JESUS FAUSTINO – SEMINÁRIO – 14,00 – LOT. MONTEBELLO
27. CECILIA LEAL GROSS – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
28. CILDA NESI ADRIA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
29. CLECI SALETE MAIOLI – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
30. CONQUISTA – SÃO MIGUEL – 14,00 M.


















31. CRISTAL – SADIA – 14,00 M . – LOT. SORDI
32. AMETISTAO MOTTE – ATNONIO P. CANTELMO.
33. DA CONQUISTA – S. MIGUEL – 14,00 M
34. DOMINGOS MISTURINI – SEMINÁRIO – 14,00 M . VALCARENGHE
35. DORIVAL GONSALVES DOS SANTOS – PADRE ULRICO – 12,00 M. LOT. TERRA NOSSA
36. DOZOLINA ALVES – ÁGUA BRANCA – 16,00 M. – LOT. IND. BELVEDERE
37. EDIR ZANATA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
38. EDSON ROGERIO DE SOUZA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
39. EDUARDO HELLMANN
40. EDUARDO MOCELINI – SÃO MIGUEL – 12,00 M., -LOT. Pastor mocelin
41. ERNESTA ZOTTON PAVAM – 12,00 M.- P. ULRICO – LOT. TERRA NOSSA
42. ETTO BOHRER – N. PETROPOLIS – 14,00 M. – LOT. SHAUSS –
43. EUGENIO SANTANA – SADIA – 14,00– LOT. SANTANA
44. FLORENTINA TOMEZACK – ÁGUA BRANCA – 16,00 M. – LOT. IND. BELVEDERE
45. FLORI DE SOUZA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
46. GABRIEL FAUST – SÃO MIGUEL – 14,00 M.
47. GENI AZEREDO FERREIRA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
48. GENOR COMIN – 12,00 M. – PADRE ULRICO- LOT. TERRA NOSSA
49. GOMERCINDO DE JESUS CORDEIRO( R)–PADRE ULRICO– 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
50. GUERINO ZANATTA - J. ITALIA – 14,00 M . – LOT. IVO SENDESKI /ZANATTA
51. GUIOMAR HOFFMANN – SADIA – 14,00 M. – LOT. SANTANA
52. HERCULANO MEURER – J. SEMINÁRIO – 14,00M.,
53. IDAIR CECCATTO GUANCINO ( R) – SEMINÁRIO- 14,00 M . LOT. MONTEBELLO
54. IVANIR ABATTI ( R) – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
55. IVONE CASO DEL CIELO ( R) – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
56. Ivo menegotto - 14,00 M. SEMINÁRIO – VA LCARENGHE
57. JARDIM SANTA FÉ – CONDOMINIO KARAN
58. JOÃO DA SILVA JARDIM – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
59. JOÃO FELIPE COSTA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
60. JOÃO LODOVINO VIEIRA – PADRE ULRCO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
61. JOÃO PADILH – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
62. JOÃO PEREIRA – SADIA – 14,00M. – LOT. SANTANA
63. JOÃO TROIAN – N. PETROPÓLIS – 14,00 M., LOT. LAZAROTTO
64. JOCELINO PETRIY – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
65. JORGE DOMINGUES DE SOUZA – N. PETROPOLIS – 14,00 M., LOT. LAZAROTTO
66. JOSÉ ELIAS MOCELINI – SÃO MIGUEL – 12,00 M., - LOT. PASTOR MOCELIN
67. JOSÉ ZANINI – 16,00 M., - INDUSTRTIAL – LOT. PARQUE BOA VISTA
68. LEONI COZIK – 12,00 M. – PADRE ULRICO – LOT. TERRA NOSSA
69. LUCIANO TREVISAN – N. MUNDO – 14,00 M. - LOT. ELOI TREVISAN
70. LUCINEI DOS SANTOS MENDES – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
71. LUIGI BEDIN – ÁGUA BRANCA - 16,00M . – LOT. IND. BELVEDERE
72. LUIS SCHIO – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA

















73. LUIS STAPASSOLI – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
74. LUIZ ALVES – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
75. LURDES FURLAN PREZZOTTO – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
76. MADALENA KOZAN – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
77. MARCELINO FRAGATA DOS SANTOS–PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
78. MARIA TESSER TREVISAN – N. MUNDO – 14,00 M., - LOT. ELOI TREVISAN
79. MARIA JUVINA ENNING – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
80. MARIA FELIPE SCHIO – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
81. MARIO MARQUES DA ROSA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
82. MARLI VARLEI SASS – SEMINÁRUIO – 14,00 M. – LOT. MONTEBELLO .
83. MATEUS CAVILHA – PADRE ULRICO – 12,00 – LOT. TERRA NOSSA
84. MORAR BEM – SÃO MIGUEL – 14,00 M.
85. NATAL ANTONIO GIUSTI – seminário – 14,00 – LOT. MONTEBELLO
86. NELSON ROTTA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
87. NERI DARIVA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
88. NOVO LAR – SÃO MIGUEL – 14,00 M.
89. ORIDES DE SOUZA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
90. ORLANDO SPADA – J. VIRGINIA – 14,00 M .,
91. Tv. PASSARELA – 14,00 M . N. PETROPOLIS – LOT. LAZAROTTO
92. PASSEIO MARGINAL CONTORNO LESTE – SEMINÁRIO – LOT. SCOTTI
93. PAULO FONTANA – LOT. CESARI – 14,00 m.,
94. PEDRO GASPAR FRANK – SEMINÁRIO -14,OO M. –LOT. MONTEBELLO
95. PEDRO ALFREDO PERUZZO - SEMINÁRIO – 14,00 MTS – LOT. MONTEBELLO
96. PIO GONZATTI – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
97. PORPOCIO RODRIGUES DOS SANTOS – PADRE ULRICO – 12,00 M. LOT. TERRA NOSSA
98. ROSA PIRES– SADIA – 14,00– LOT. SANTANA
99. SANTANA – SADIA – 14,00 – LOT. SANTANA
100. SAULO ANTUNES – J. SEMINÁRIO – 14,00 M. – LOT. SÃO JOSÉ
101. SERGIO KREFTA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
102. SILVIA LETICIA BALESTRIN – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
103. UBERABA – SÃO MIGUEL – 14,00 M., - LOT. SOSNOSKI
104. Travessa UNIÃO – 14,00 M, SEMINÁRIO - LOT. MONTEBELLO
105. VEREADOR FRANCISCO PESENTE ( R) – J. SEMINÁRIO - 14,00 – Lot. Scotti
106. VEREADOR PAULO SCHMITZ - 14,00 M.- J. SEMINARIO – ALTO BELA VISTA
107. VILMA GATTINE FERREIRA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
108. ZENIR RIO BRANCO – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA
109. WILSON TOLENTINO RATHIER – 14,00 M., J. SEMINARIO - LOT. ALTO BELA VISTA

INDICAR, ao Executivo Municipal, que esteja intervindo junto à SANEPAR, para que se realize ampliação da rede de fornecimento de água da Rodovia Contorno Vitorio Traiano até a linha Macagnan, tendo em vista o crescimento e desenvolvimento da localidade.