Resumo (36ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n.º 4.373 de 16 de dezembro de 2015 que “Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando a possibilidade, previsão e discussão de ampliação do horário de atendimento dos serviços gastronômicos, como restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos do gênero, de estender suas atividades até as 23h00, de forma preventiva em face do COVID-19.

REQUERER, constituição de Comissão de Inquérito para investigar seguintes atos em tese praticados pelo Presidente José Carlos Kniphoff: a) Pautar Emenda Supressiva no Projeto de Lei 001 de 2020 na 1ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 27 de janeiro de 2020 com vício de iniciativa, parecer contrário da Comissão de Redação e Justiça e parecer jurídico contrário da Procuradoria do Município, parecer este solicitado pelo próprio presidente, o que por sí caracteriza em tese a tipificação do art. 1º da Lei Federal nº 13.869 de 5 de setembro de 2019; b) Pautar Projeto de Lei do Legislativo nº 017 de 2020 na 32ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do 20 de julho de 2020 de sua autoria com vício de iniciativa, parecer contrário da Comissão de Redação e Justiça e parecer jurídico contrário do Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Vereadores, o que por si caracteriza em tese a tipificação do art. 1º da Lei Federal n.º 13.869 de 5 de setembro de 2019; c) A reiterada quebra de decoro parlamentar durante o exercício legislativo de 2020, envergonhando a Casa Legislativa de Francisco Beltrão, bem como seus pares, em especial a fala do presidente na seguinte sessão: 1. 16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 11 de Maio de 2020; d) A reiterada quebra de decoro parlamentar durante o exercício legislativo de 2020 envergonhando a Casa Legislativa de Francisco Beltrão, bem como seus pares, em especial a fala do presidente na seguinte sessão: 1.32ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 20 de julho de 2020; 2. 33ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 21 de julho de 2020; e) a nomeação do Sr. EUCLIDES FERREIRA DOS SANTOS, Decreto Legislativo nº 008 de 12 de fevereiro de 2020, em cargos em comissão sabendo que o mesmo não possuía os requisitos mínimos para ocupa-los; f) o abuso reiterado na conduta das sessões, principalmente a manipulação da ordem de inscrição, ao inscrever-se e automaticamente encerrar as inscrições, declarando precluso qualquer pedido de inscrição na ordem, se beneficiando, desta forma, indevidamente, e de forma arbitrária por sua posição de presidente, conduzindo de forma arbitrária e não democrática impedindo a pluralidade de manifestações, discursando de modo solitário a impedir que seus argumentos sejam contrapostos em especial: 1. 16ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura do dia 11 de maio de 2020.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor competente, proceda a restauração da pavimentação asfáltica no cruzamento da Avenida Luiz Antônio Faedo com a Rua Curitiba.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize a instalação de caixa coletora de água pluvial, “boca de lobo”, bem como construção do meio fio, na Travessa Antônio Alves Anhaia, bairro São Francisco.

1. ADALMIRO NESI – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 2. ADELI FAVIN LAZAROTTO – 14,00 M . – N. PETROPOLIS – lot. Lazarotto 3. ALBANI FERREIRA DE FREITAS – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 4. ALBERTO LAZAROTTO – Nova PETROPOLIS – 14,00M., LOT. LAZAROTTO 5. ALCIDES ZANATTA– JARDIM FLORESTA – 14,00 M., - LOT. ZANATTA II 6. ALDO ANTONIO BONAN – SEMINÁRIO – 14,00 M. LOT. MONTEBELLO 7. ALDUINO CADORE – J. VIRGINIA – 14,00 M ., LOT. CADORE 8. MADRI – J. SEMINÁRIO - 12,00 MTS. – LOT. BORDIGNON 9. ANORI NEVES – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 10. ANTONIO CADORE – J. VIRGINIA – 14,00 M ., LOT. CADORE 11. ANTONIO PELENTIN – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 12. ANTONIO PITOL – seminário – 14,00 m . – lot. Monte bello 13. ANTONIO RIBEIRO DE LIMA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 14. ANTONIO VELOCINO GROSS – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 15. ANTONIO ZANCAN – 14,00 M ., SEMINÁRIO – LOT. MONTEBELLO 16. ARGEMIRO BEDIN – ÁGUA BRANCA – 16,00 M. – LOT. BELVEDERE 17. ARLINDO SOARES – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 18. ÁUSTRIA – J. SEMINARIO – 12,00 M. – LOT. BORDIGNON 19. BASILIO LAZAROTTO – N. PETROPOLIS – 14,00 M ., LOT. LAZAROTTO . 20. BAZILIO SENDESKI – JARDIM FLORESTA – 14,00 M . – LOT. ZANATTA II 21. BEATRIZ BIANCO – 16,00 M., B. INDUSTRIAL– LOT.PARQ.BELA VISTA 22. BIGUÁ – P. ULRICO – 12,00 MTS. 23. BOMFILHO MARCHIORI – SADIA - 14,00 M ., LOT ILDO MARCHIORI 24. CARLA REGINA SCHILA BALESTRO – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 25. CARLOS EDENIR GOMES – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 26. CAROLINA DE JESUS FAUSTINO – SEMINÁRIO – 14,00 – LOT. MONTEBELLO 27. CECILIA LEAL GROSS – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 28. CILDA NESI ADRIA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 29. CLECI SALETE MAIOLI – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 30. CONQUISTA – SÃO MIGUEL – 14,00 M. 31. CRISTAL – SADIA – 14,00 M . – LOT. SORDI 32. AMETISTAO MOTTE – ATNONIO P. CANTELMO. 33. DA CONQUISTA – S. MIGUEL – 14,00 M 34. DOMINGOS MISTURINI – SEMINÁRIO – 14,00 M . VALCARENGHE 35. DORIVAL GONSALVES DOS SANTOS – PADRE ULRICO – 12,00 M. LOT. TERRA NOSSA 36. DOZOLINA ALVES – ÁGUA BRANCA – 16,00 M. – LOT. IND. BELVEDERE 37. EDIR ZANATA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 38. EDSON ROGERIO DE SOUZA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 39. EDUARDO HELLMANN 40. EDUARDO MOCELINI – SÃO MIGUEL – 12,00 M., -LOT. Pastor mocelin 41. ERNESTA ZOTTON PAVAM – 12,00 M.- P. ULRICO – LOT. TERRA NOSSA 42. ETTO BOHRER – N. PETROPOLIS – 14,00 M. – LOT. SHAUSS – 43. EUGENIO SANTANA – SADIA – 14,00– LOT. SANTANA 44. FLORENTINA TOMEZACK – ÁGUA BRANCA – 16,00 M. – LOT. IND. BELVEDERE 45. FLORI DE SOUZA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 46. GABRIEL FAUST – SÃO MIGUEL – 14,00 M. 47. GENI AZEREDO FERREIRA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 48. GENOR COMIN – 12,00 M. – PADRE ULRICO- LOT. TERRA NOSSA 49. GOMERCINDO DE JESUS CORDEIRO( R)–PADRE ULRICO– 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 50. GUERINO ZANATTA - J. ITALIA – 14,00 M . – LOT. IVO SENDESKI /ZANATTA 51. GUIOMAR HOFFMANN – SADIA – 14,00 M. – LOT. SANTANA 52. HERCULANO MEURER – J. SEMINÁRIO – 14,00M., 53. IDAIR CECCATTO GUANCINO ( R) – SEMINÁRIO- 14,00 M . LOT. MONTEBELLO 54. IVANIR ABATTI ( R) – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 55. IVONE CASO DEL CIELO ( R) – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 56. Ivo menegotto - 14,00 M. SEMINÁRIO – VA LCARENGHE 57. JARDIM SANTA FÉ – CONDOMINIO KARAN 58. JOÃO DA SILVA JARDIM – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 59. JOÃO FELIPE COSTA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 60. JOÃO LODOVINO VIEIRA – PADRE ULRCO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 61. JOÃO PADILH – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 62. JOÃO PEREIRA – SADIA – 14,00M. – LOT. SANTANA 63. JOÃO TROIAN – N. PETROPÓLIS – 14,00 M., LOT. LAZAROTTO 64. JOCELINO PETRIY – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 65. JORGE DOMINGUES DE SOUZA – N. PETROPOLIS – 14,00 M., LOT. LAZAROTTO 66. JOSÉ ELIAS MOCELINI – SÃO MIGUEL – 12,00 M., - LOT. PASTOR MOCELIN 67. JOSÉ ZANINI – 16,00 M., - INDUSTRTIAL – LOT. PARQUE BOA VISTA 68. LEONI COZIK – 12,00 M. – PADRE ULRICO – LOT. TERRA NOSSA 69. LUCIANO TREVISAN – N. MUNDO – 14,00 M. - LOT. ELOI TREVISAN 70. LUCINEI DOS SANTOS MENDES – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 71. LUIGI BEDIN – ÁGUA BRANCA - 16,00M . – LOT. IND. BELVEDERE 72. LUIS SCHIO – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 73. LUIS STAPASSOLI – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 74. LUIZ ALVES – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 75. LURDES FURLAN PREZZOTTO – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 76. MADALENA KOZAN – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 77. MARCELINO FRAGATA DOS SANTOS–PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 78. MARIA TESSER TREVISAN – N. MUNDO – 14,00 M., - LOT. ELOI TREVISAN 79. MARIA JUVINA ENNING – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 80. MARIA FELIPE SCHIO – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 81. MARIO MARQUES DA ROSA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 82. MARLI VARLEI SASS – SEMINÁRUIO – 14,00 M. – LOT. MONTEBELLO . 83. MATEUS CAVILHA – PADRE ULRICO – 12,00 – LOT. TERRA NOSSA 84. MORAR BEM – SÃO MIGUEL – 14,00 M. 85. NATAL ANTONIO GIUSTI – seminário – 14,00 – LOT. MONTEBELLO 86. NELSON ROTTA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 87. NERI DARIVA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 88. NOVO LAR – SÃO MIGUEL – 14,00 M. 89. ORIDES DE SOUZA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 90. ORLANDO SPADA – J. VIRGINIA – 14,00 M ., 91. Tv. PASSARELA – 14,00 M . N. PETROPOLIS – LOT. LAZAROTTO 92. PASSEIO MARGINAL CONTORNO LESTE – SEMINÁRIO – LOT. SCOTTI 93. PAULO FONTANA – LOT. CESARI – 14,00 m., 94. PEDRO GASPAR FRANK – SEMINÁRIO -14,OO M. –LOT. MONTEBELLO 95. PEDRO ALFREDO PERUZZO - SEMINÁRIO – 14,00 MTS – LOT. MONTEBELLO 96. PIO GONZATTI – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 97. PORPOCIO RODRIGUES DOS SANTOS – PADRE ULRICO – 12,00 M. LOT. TERRA NOSSA 98. ROSA PIRES– SADIA – 14,00– LOT. SANTANA 99. SANTANA – SADIA – 14,00 – LOT. SANTANA 100. SAULO ANTUNES – J. SEMINÁRIO – 14,00 M. – LOT. SÃO JOSÉ 101. SERGIO KREFTA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 102. SILVIA LETICIA BALESTRIN – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 103. UBERABA – SÃO MIGUEL – 14,00 M., - LOT. SOSNOSKI 104. Travessa UNIÃO – 14,00 M, SEMINÁRIO - LOT. MONTEBELLO 105. VEREADOR FRANCISCO PESENTE ( R) – J. SEMINÁRIO - 14,00 – Lot. Scotti 106. VEREADOR PAULO SCHMITZ - 14,00 M.- J. SEMINARIO – ALTO BELA VISTA 107. VILMA GATTINE FERREIRA – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 108. ZENIR RIO BRANCO – PADRE ULRICO – 12,00 M. – LOT. TERRA NOSSA 109. WILSON TOLENTINO RATHIER – 14,00 M., J. SEMINARIO - LOT. ALTO BELA VISTA

INDICAR, ao Executivo Municipal, que esteja intervindo junto à SANEPAR, para que se realize ampliação da rede de fornecimento de água da Rodovia Contorno Vitorio Traiano até a linha Macagnan, tendo em vista o crescimento e desenvolvimento da localidade.