Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INDICAR ao Executivo Municipal que, na condição de ente consorciado do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR, sejam adotadas as seguintes providências:
• Participação ativa do Município no grupo de trabalho instituído no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, conforme pactuado nos autos da RPP nº 0003353-03-2025-5-09-0000, destinado à construção de proposta para recomposição salarial dos técnicos de enfermagem vinculados ao consórcio;
• Realização de estudo técnico e orçamentário visando avaliar a possibilidade de ampliação do repasse municipal ao CIRUSPAR, de modo a contribuir para a valorização dos profissionais técnicos de enfermagem que atuam no serviço de urgência e emergência regional.

Retirada de pauta a pedido do proponente;

Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por 02 (dois) anos, a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel público outorgada à empresa AG & SC Indústria e Comércio de Silos e Secadores Importação e Exportação EIRELI.

Institui o Programa de Melhoramento Genético, de Gestão e de Qualidade do Leite no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança, solicitando informações acerca das condições do transporte escolar disponibilizado aos alunos da APAE no município de Francisco Beltrão, bem como a realização de vistoria no veículo atualmente utilizado para esse serviço, nos seguintes termos:
1. Informações sobre as condições mecânicas e estruturais do micro-ônibus utilizado no transporte dos alunos da APAE;
2. Se há acompanhamento periódico das condições de segurança e manutenção do referido veículo;
3. Se há estudo ou planejamento para substituição do veículo atualmente utilizado, tendo em vista os frequentes problemas mecânicos relatados;
4. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a continuidade do transporte escolar aos alunos da instituição, evitando que eventuais falhas mecânicas impeçam a frequência às aulas.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca do funcionamento do Centro de Convivência de Idosos do Município, nos seguintes termos:
• Como se dá o funcionamento administrativo e operacional do Centro de Convivência de Idosos, especificando dias e horários de atendimento, atividades ofertadas e forma de organização das ações desenvolvidas;
• Se há cobrança de ingressos, taxas ou quaisquer valores para participação nas atividades, eventos ou permanência no local, e, em caso positivo, quais os valores atualmente praticados e o fundamento para tal cobrança;
• Quais produtos são comercializados nas dependências do Centro de Convivência de Idosos;
• Se o espaço é integralmente acessível aos idosos que o frequentam, especialmente no que se refere a condições financeiras de participação nas atividades e aquisição de produtos eventualmente comercializados no local.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, realize estudo de viabilidade para a instalação de semáforo no cruzamento da Rua Tenente Camargo com a Rua Maranhão.

INDICAR ao Executivo Municipal e à Secretaria de Interior que seja realizada a manutenção com patrolamento e cascalhamento da estrada rural no trecho compreendido entre a ponte da Comunidade Volta Grande do Marrecas até a Linha São Sebastião, no sentido da Comunidade de Nova Concórdia, especialmente nas proximidades da Comunidade Terapêutica Sob o Olhar de Maria.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que, por meio do órgão competente, analise a possibilidade de restabelecer a concessão da licença-prêmio aos servidores públicos municipais, conforme disponibilidade administrativa e sem prejuízo financeiro às Secretarias, observada a conveniência do servidor, bem como que verifique a viabilidade jurídica e orçamentária da conversão da licença-prêmio em pecúnia, em situações excepcionais.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizadas obras de manutenção e recuperação do pavimento asfáltico, bem como adequação da drenagem pluvial, na Rua Abdul Sebastião Pholman, nº 1194.

INDICAR, ao Executivo Municipal e aos órgãos competentes, que avaliem a possibilidade de realização de melhorias no trecho asfáltico que liga a PR-566 até o Município de Bom Sucesso do Sul, passando pela comunidade da Secção Jacaré, incluindo a implantação e reforço da sinalização viária, melhorias nos acostamentos e a realização de serviços de poda de árvores e roçada da vegetação, especialmente nas áreas de curvas.

INDICAR, ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, que procedam à realização de melhorias estruturais e de manutenção no Posto de Saúde do Bairro Industrial.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal de Saúde e do setor competente, seja realizada a ampliação da atual Unidade de Saúde do Bairro Sadia, bem como que seja analisada a possibilidade de construção de uma nova Unidade de Saúde na região, especialmente para atender o novo Conjunto Habitacional Vida Nova, considerando ainda a crescente demanda do Bairro Júpiter.