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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
01. ABERTURA DA SESSÃO
<p>Nº 4310 - Aos treze dias de abril de dois mil e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência da vereadora Aline Biezus.</p>
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO
<p>A Senhora Presidente solicitou ao vereador Julio Spada para proceder a leitura.</p>
03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR
<p>Em discussão a Ata nº 4309 da 15ª Sessão Ordinária de 2026, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.</p>
04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS
<p><strong>PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO Nº16 DE 2026: </strong>Altera a Lei Municipal nº 5.310, de 22 de dezembro de 2025, para reorganizar a estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e da Secretaria do Interior, e dá outras providências.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº14 DE 2026: </strong>Institui o Programa de Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº15 DE 2026: </strong>Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado do laudo médico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de acesso a serviços públicos no âmbito do Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº16 DE 2026: </strong>Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, com ações de conscientização sobre a andropausa, e inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão a Campanha Anual da Saúde do Homem na Andropausa, a ser realizada no mês de novembro.</p> <p><strong>PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº17 DE 2026: </strong>Institui o Programa Conecta Idoso no Município de Francisco Beltrão, com o objetivo de promover a inclusão digital da pessoa idosa e ampliar o acesso a tecnologias e serviços públicos digitais, e dá outras providências.</p> <p><strong>MOÇÃO DE APLAUSOS Nº13/2026: </strong>MOÇÃO DE APLAUSOS à Equipe de Robótica do Colégio SESI de Francisco Beltrão – RagnarokFB, em reconhecimento à expressiva conquista obtida em âmbito nacional, com o 3º lugar na categoria Design Award na etapa nacional da FTC, realizada em São Paulo, e à classificação para competição internacional.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº85/2026: </strong>REQUER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas referentes ao lago do Bairro Pinheirão, especialmente no que diz respeito: 1. Ao andamento atual do projeto; 2. Se há cronograma definido para execução; 3. Se existem recursos já previstos ou assegurados para a realização do referido projeto; 4. Quais os motivos da não execução até o presente momento, considerando tratar-se de uma demanda antiga da comunidade; 5. Se o projeto permanece inserido no Plano de Governo da atual administração. 6. Como está o andamento das negociações, tratativas ou eventuais processos de aquisição/desapropriação dos terrenos localizados entre a Rua Acre e a Rua Terezopolis, área indicada para a implantação do lago; 7. Se há prazo estimado para a conclusão das negociações dos referidos terrenos.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº86/2026: </strong>REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando a implantação de ponto de ônibus na estrada rural da Comunidade do Rio Tuna, que liga à Comunidade do Divisor, nas proximidades da entrada do Sítio Hang, no município de Francisco Beltrão.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº87/2026: </strong>REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações: – Solicita-se o envio de cópia integral do termo de cessão de uso da área destinada a vestiários e reuniões localizada no Campo Municipal do Bairro Pinheirinho, contendo todas as cláusulas, prazos, responsabilidades, partes envolvidas e eventuais aditivos.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº88/2026: </strong>REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações: • Quais soluções estão sendo estudadas pela Administração Municipal em relação à ocupação das calçadas da região central por vendedores ambulantes para fins de comércio; • Se há planejamento ou projeto em andamento para regulamentação, organização ou realocação desses comerciantes; • Quais ações já foram realizadas até o momento pelo Poder Executivo com o objetivo de garantir a organização do espaço público, a segurança dos pedestres e o cumprimento da legislação vigente; • Se existe previsão de implementação de medidas concretas para solucionar a situação, informando prazos e etapas.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº89/2026: </strong>REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 03 e 30 de março de 2026, em razão de afastamento por motivo de saúde, conforme atestado médico.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº90/2026: </strong>REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 16 e 17 de março de 2026, em razão de agendas em Curitiba, conforme declarações em anexo.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº91/2026: </strong>REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações e documentos referentes à prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água no Município de Francisco Beltrão, especialmente no que diz respeito à relação contratual com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR: a) Cópia integral do contrato de concessão atualmente em vigor, bem como de todos os seus aditivos, anexos, planos de metas e eventuais termos complementares; b) Informação expressa sobre a data de início e término da vigência da concessão, bem como eventuais cláusulas de prorrogação; c) Existência de estudos técnicos, jurídicos ou econômicos visando a renovação da concessão ou a realização de novo processo licitatório; d) Cópia integral dos estudos, pareceres, notas técnicas ou relatórios já produzidos; e) Informação sobre eventual constituição de comissões, grupos de trabalho ou processos administrativos relacionados ao tema; f) Informar se o Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado; g) Encaminhar cópia do plano vigente; h) Informar se a atual concessão atende às exigências da Lei Federal nº 14.026/2020, especialmente quanto às metas de universalização.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº92/2026: </strong>REQUERER, após ouvido o plenário, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de debater a prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água no Município de Francisco Beltrão.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº93/2026:</strong> REQUERER que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal Paulo Litro, solicitando a destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar ou outro instrumento cabível, para a aquisição de um caminhão tipo 3/4 equipado com câmara fria, a ser destinado ao depósito de alimentos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº94/2026: </strong>REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja expedido ofício, convidando o Diretor da Sanepar, Sr. Silas de Oliveira, para que compareça a esta Casa de Leis e faça uso da Tribuna, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos recentes aumentos nas tarifas de água registrados no município de Francisco Beltrão.</p> <p><strong>REQUERIMENTO Nº95/2026: </strong>REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada convocação ao Secretário Municipal de Assistência Social, Felipe Guerios, e ao Diretor do Departamento de Habitação, Valdeci Priester, para que compareçam a esta Casa de Leis, em data a ser designada, a fim de prestarem esclarecimentos detalhados acerca da situação das famílias residentes na Ocupação Pinus, localizada no Bairro Terra Nossa.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 90/2026: </strong>INDICAR ao Executivo Municipal e ao setor competente que seja realizada a construção de um muro na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Padre Ulrico, na área que faz divisa com o Centro de Integração Madre Maria Domênica (CIMMAD).</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 91/2026: </strong>INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade urgente de execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Eduardo Mocelin, localizada nas proximidades da Raffer.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 92/2026: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, para que realize estudo técnico visando à contratação de empresa especializada para a coleta de lixo reciclável no Município, nos moldes da coleta já realizada para os resíduos orgânicos</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 93/2026: </strong>INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Rolinha, localizada no Bairro Padre Ulrico.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 94/2026: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, realize e estudos técnicos visando à abertura da Rua Antônio Carneiro Neto, com o objetivo de interligar os bairros São Cristóvão e Nossa Senhora Aparecida.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 95/2026: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de disponibilizar, no Portal da Transparência do Município, informações detalhadas acerca das obras públicas em execução.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 96/2026: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a implementação e o efetivo pagamento do piso salarial da enfermagem aos profissionais da rede municipal de saúde, nos termos da legislação vigente, garantindo que a remuneração desses profissionais seja adequada ao piso nacional estabelecido para a categoria.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 97/2026: </strong>INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade na Rua Curitiba, mais precisamente entre as quadras de acesso ao Colégio Nossa Senhora da Glória e ao Escola Municipal Maria Basso Dellani.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 98/2026: </strong>INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade urgente de execução de obras para nova pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Laurindo Pitt, no Bairro Seminário.</p> <p><strong>INDICAÇÃO Nº 99/2026: </strong>INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, sejam realizados serviços de ampliação e melhorias na sede da Associação de Moradores da Seção Progresso, conforme memorial descritivo em anexo.</p> <p> </p>
05. GRANDE EXPEDIENTE
<p><strong>Vereadora Mara Fornazari</strong>, Senhor Presidente, membros da Mesa Diretora, vereadores e vereadoras. Há pouco, participamos das reuniões das Comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento e Finanças, ocasião em que deliberamos acerca do Projeto de Lei nº 15 de 2026. Diante disso, solicito o uso do Grande Expediente para apresentar meu voto. Antes do primeiro turno de votação, utilizarei meu tempo regimental para expor, de forma objetiva, um breve relatório, seguido da análise, fundamentação e, ao final, o meu posicionamento. O Projeto de Lei nº 15 de 2026, de autoria do Poder Executivo, tem por finalidade aprovar a reavaliação do plano de amortização do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – PREVIBEL, atualmente estimado, conforme a última avaliação atuarial, em mais de R$ 393 milhões. A proposta estabelece um cronograma de aportes financeiros a serem realizados pelos Poderes até o exercício de 2065, revogando a legislação anteriormente aprovada por esta Casa em junho de 2025. O projeto foi encaminhado em regime de urgência, o qual foi devidamente rejeitado por este Legislativo. A matéria recebeu parecer da assessoria jurídica e, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, foi solicitada manifestação formal do Conselho Municipal do PREVIBEL, a qual, até o presente momento, não foi apresentada. Este é o relatório. Passo à análise. A matéria em discussão é de extrema relevância, pois trata diretamente da sustentabilidade do regime previdenciário municipal. Em termos práticos, estamos deliberando sobre a forma como o município de Francisco Beltrão irá administrar uma dívida previdenciária de grande magnitude. Embora o parecer jurídico ateste a regularidade formal da proposição, compete a esta Casa Legislativa realizar a análise de mérito, com a profundidade e responsabilidade que o tema exige. Importa destacar que, recentemente, apreciamos o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que apontou ressalvas significativas justamente pela adoção de medidas insuficientes para equacionar o déficit previdenciário, especialmente no que diz respeito à capacidade financeira do município em cumprir os planos de amortização. A diferença entre o projeto atual e o aprovado em 2025 não reside na sua estrutura normativa, mas tão somente na atualização dos valores, em razão da obrigatoriedade legal de reavaliação atuarial anual. Entretanto, é justamente nesse ponto que reside a principal preocupação: o projeto limita-se a promover um ajuste formal, sem enfrentar, de maneira efetiva, a causa estrutural do problema. O plano apresentado possui caráter essencialmente paliativo e, mais grave, projeta o aumento do próprio déficit. Conforme demonstrado na avaliação atuarial que fundamenta a proposta, o aporte previsto para o exercício de 2026 é de aproximadamente R$ 14 milhões, enquanto os juros incidentes sobre o déficit alcançam cerca de R$ 21 milhões. Ou seja, o valor proposto não é suficiente sequer para cobrir os encargos financeiros, resultando, desde o primeiro ano de vigência, em crescimento do saldo devedor em aproximadamente R$ 7 milhões. Além disso, os valores previstos para os exercícios subsequentes, especialmente 2027 e 2028, mostram-se irrisórios diante da realidade fiscal do município, revelando a fragilidade do plano apresentado. Trata-se, portanto, de uma solução de curto prazo, que transfere o problema para o futuro sem enfrentá-lo de forma responsável. Faço aqui o devido reconhecimento aos esforços técnicos empreendidos pela equipe da administração, pelo perito atuarial e pelo Conselho do PREVIBEL, que demonstram disposição para o diálogo e para o aperfeiçoamento das informações. No entanto, é necessário afirmar com clareza: o problema que enfrentamos não é mais de ordem técnica, mas sim de decisão política. O próprio estudo atuarial apresenta alternativas mais consistentes. Um segundo cenário prevê aportes na ordem de R$ 24 milhões, suficientes ao menos para cobrir os juros e iniciar a redução do déficit. Um terceiro cenário propõe aportes de aproximadamente R$ 35 milhões, permitindo efetiva amortização da dívida. A opção pelo cenário mais brando evidencia uma escolha política de postergar o enfrentamento do problema. A lógica que se estabelece é preocupante: aprova-se hoje um plano insuficiente, para que, em poucos anos, um novo projeto seja encaminhado a esta Casa com a mesma finalidade — ajustar números sem resolver a causa. Embora o horizonte do plano se estenda até 2065, o próprio estudo atuarial aponta a existência de um cenário crítico já nos próximos 15 anos, o que torna ainda mais inadequada a adoção de medidas meramente protelatórias. Diante disso, considero acertada a decisão deste Legislativo ao rejeitar o regime de urgência, reafirmando seu compromisso com a análise responsável das matérias de elevado impacto financeiro e social. Por fim, manifesto meu voto contrário ao Projeto de Lei nº 15 de 2026, por entender que a proposta, embora formalmente regular, não apresenta solução estrutural para o déficit previdenciário, limitando-se a adiar um problema grave e crescente, o que não se coaduna com o dever de responsabilidade desta Casa perante a população. <strong>Vereador Julio Spada</strong>, nobres colegas vereadores e vereadoras, Faço uso da palavra para me manifestar a respeito do Projeto de Lei nº 15, que trata da amortização do déficit atuarial do PREVIBEL. Inicialmente, gostaria de destacar que, no ano passado, esta Casa apreciou aproximadamente 200 proposições, entre projetos de lei do Executivo e do Legislativo, decretos legislativos, leis complementares e decretos administrativos. Dentre elas, inclusive, já votamos matéria semelhante a esta. Posso afirmar, com convicção, que projetos dessa natureza — que tratam da reavaliação do plano de amortização do déficit previdenciário — estão entre os mais relevantes que passam por este Legislativo, pois possuem impacto direto e de longo prazo na vida dos servidores públicos municipais. Diante disso, é imprescindível que atuemos com elevado grau de responsabilidade. Já utilizei esta tribuna anteriormente para tratar do tema e reitero: esta Casa Legislativa é — e deve continuar sendo — a guardiã do fundo previdenciário do município. Feita essa consideração inicial, trago algumas ponderações. Nos termos do projeto, verifica-se que, nos próximos três anos, a amortização efetiva da dívida será de aproximadamente R$ 532 mil, frente a um déficit que se aproxima de R$ 400 milhões. Por outro lado, no mesmo período, estima-se o pagamento de cerca de R$ 65 milhões apenas em juros. Ou seja, amortiza-se um valor extremamente reduzido enquanto se arca com um volume expressivo de encargos financeiros. Não cabe aqui apontar responsabilidades, até porque, na reunião mencionada anteriormente, tivemos acesso ao histórico dessa situação. Contudo, é importante observar que, ao longo do tempo, diferentes normativas — especialmente portarias — vêm flexibilizando as regras, permitindo que uma gestão acabe transferindo o problema para a seguinte. Isso reforça, ainda mais, o papel desta Casa como guardiã do sistema previdenciário, exigindo de nós vigilância constante. Por outro lado, entendo que o projeto também apresenta aspectos positivos que precisam ser considerados. Ao analisarmos o período de 2021 a 2024, verificamos que foram aportados cerca de R$ 36 milhões ao sistema. Ainda assim, o déficit evoluiu de aproximadamente R$ 376 milhões para R$ 422 milhões, ou seja, um aumento de R$ 46 milhões em quatro anos. Já a atual administração, em dois anos, realizou aportes que somam aproximadamente R$ 28 milhões — considerando o valor pago no ano passado e o previsto neste projeto — o que demonstra um esforço financeiro mais significativo em menor período de tempo. Além disso, conforme os dados apresentados, há uma redução do déficit, que passa de cerca de R$ 422 milhões para aproximadamente R$ 400 milhões, mesmo considerando as flexibilizações previstas na legislação vigente. Isso indica que, diferentemente do período anterior, não estamos diante de um cenário de crescimento da dívida, mas sim de redução, ainda que aquém do ideal. Concordo que o cenário mais adequado seria aquele que prevê maior aporte e efetiva amortização do principal, conforme demonstrado nas alternativas apresentadas no estudo atuarial. No entanto, entendo que a proposta atual, embora não seja a ideal, representa um avanço em relação ao histórico recente. Cabe destacar, ainda, que ações como o recadastramento dos segurados foram fundamentais para aprimorar a base de dados e permitir maior precisão nos cálculos atuariais, contribuindo para os resultados apresentados. Sabemos que este tipo de projeção é dinâmico e sofre variações anuais, conforme apontado, inclusive, no parecer jurídico. Por isso, a responsabilidade desta Casa deve ser contínua: assegurar que, a cada nova proposta, haja redução do déficit, e não o seu agravamento. Nesse sentido, entendo que a aprovação do projeto, nos termos apresentados, contribui para a diminuição do déficit em aproximadamente R$ 22 milhões, o que representa um avanço importante. Diante dessas considerações, manifesto meu voto favorável ao Projeto de Lei nº 15 e solicito o apoio dos demais colegas parlamentares.</p>
06. ORDEM DO DIA
<p><strong>º Primeiro turno de discussão e votação Projeto de Lei 08/2026 do Poder Executivo;</strong></p> <p><strong>º Requerimentos nº 81,82,83 e 84/2026;</strong></p> <p>º<strong> Indicações nº 86,87,88 e 89/2026.</strong></p>
07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
<p><strong>Vereador Julio Spada</strong>, nobres colegas que permanecem em plenário, público presente e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais. Faço uso da palavra em razão de não ter havido continuidade na discussão do projeto referente ao cálculo atuarial, e também para esclarecer um ponto levantado pelo vereador Bruno em sua fala. Segundo o referido vereador, teria havido uma suposta incoerência no discurso apresentado. No entanto, é importante esclarecer que não se trata de suposição, mas de dados concretos constantes no cálculo atuarial. Conforme demonstrado, o déficit passou de aproximadamente R$ 376 milhões para R$ 422 milhões, representando um aumento de R$ 46 milhões. Trata-se de um dado objetivo, matemático, devidamente comprovado nos documentos apresentados. Da mesma forma, no cenário atual, considerando os projetos analisados, há uma redução estimada de aproximadamente R$ 22 milhões no déficit. Portanto, não se pode afirmar que se trata da mesma situação, uma vez que os resultados são distintos: anteriormente houve aumento de R$ 46 milhões, enquanto no cenário atual há redução de R$ 22 milhões. Ressalto que minha manifestação não tem o objetivo de defender ou criticar gestões específicas, mas sim de apresentar os fatos sob a ótica da gestão e dos números. Por fim, registro que o pedido de informações mencionado anteriormente não foi direcionado à Administração Municipal, mas sim ao Conselho do PREVIBEL. <strong>Vereador Adolfo Pegoraro</strong>, senhores vereadores, visitantes, Inicialmente, peço desculpas pela minha voz. Exagerei na comemoração do jogo no último sábado e acabei sendo penalizado por isso. Estive no ginásio comemorando com meu filho e com meu pai, e é nesses momentos que percebemos que o esporte vai muito além da prática em si — envolve valores, convivência e união. Mas o assunto que me traz hoje à tribuna é outro. Faço uso da palavra com muita alegria e, sobretudo, com grande orgulho, para prestar uma homenagem mais do que merecida à equipe de robótica Ragnarok, do Colégio SESI de Francisco Beltrão, que irá representar o Brasil em uma competição internacional na Turquia, o Istanbul Premiere Event, que acontecerá entre os dias 26 e 28 de julho de 2026. Aproveito também para reforçar a moção de aplauso que será colocada em votação na sessão de amanhã, de autoria do Presidente desta Casa. Não se trata de uma conquista qualquer. Estamos falando de uma equipe formada por jovens da nossa cidade, que se dedicaram intensamente, estudaram, enfrentaram desafios, superaram etapas e agora levam o nome de Francisco Beltrão, do Paraná e do Brasil para uma competição internacional que reúne equipes de diversos países em desafios de programação, estratégia e engenharia. Isso é motivo de grande honra para todos nós. A classificação foi conquistada com mérito. Na fase regional, realizada em Curitiba, a equipe alcançou o quarto lugar entre 27 participantes. Posteriormente, em São Paulo, competindo com 48 equipes, ficou entre as 17 classificadas e ainda conquistou o terceiro lugar na categoria de design de robô. Nada disso acontece por acaso. Há muito trabalho envolvido: dedicação, disciplina, estudo e superação. Por isso, parabenizo toda a equipe de robótica Ragnarok, do Colégio SESI de Francisco Beltrão. Parabenizo também as professoras Rosemer Santim, Débora Schimit e Simone Minoni, bem como a psicóloga Amanda Gonzato. Faço questão de registrar, com muito carinho, os alunos que integram a equipe: Ana Vitória, Iago, Eto, Cecília, Maria, Letícia, Vinícius, Pietro, Ravi e Vitor. Vocês nos enchem de orgulho. Representam muito mais do que uma equipe de competição: representam o que o Brasil tem de melhor quando investe em educação, ciência, inovação e, principalmente, na sua juventude. Investir nos jovens transforma o mundo. Transforma cidades, estados e o nosso país. Entretanto, essa transformação não ocorre de cima para baixo. Ela começa na base — dentro das nossas casas, no exemplo que damos aos nossos filhos, nas atitudes do dia a dia, na disciplina e nos valores que cultivamos. Assim como uma casa se constrói da base ao telhado, a nossa sociedade se constrói a partir da formação dos nossos jovens. São eles que sustentarão o futuro, ocuparão espaços de liderança e, inclusive, poderão estar futuramente nesta Casa Legislativa. Ver jovens de Francisco Beltrão atravessando o oceano para representar o Brasil na Turquia é a prova de que estamos no caminho certo quando acreditamos neles. Vocês estão indo além do que muitas gerações anteriores conseguiram. Digo isso com sinceridade: o mais próximo que cheguei de Istambul, na idade de vocês, foi por meio da leitura. Por isso, fica aqui o meu reconhecimento e admiração. Parabéns aos alunos, aos professores, ao Colégio SESI e a toda a comunidade de Francisco Beltrão. Esta Câmara de Vereadores se orgulha muito de vocês. Reitero que amanhã será submetida à votação a moção de aplauso em homenagem a essa conquista. <strong>Vereadora Mara: </strong>Vereadores, vereadoras e comunidade que nos acompanha, Inicio minha fala mencionando a ex-deputada Luiza Erundina, por quem tenho grande admiração como mulher na política há décadas. Ela afirmou, em certa ocasião, que o Poder Legislativo começou a perder força no momento em que os parlamentares deixaram de utilizar o Grande Expediente. Faço essa reflexão para destacar o que vivenciamos nesta sessão. Considero extremamente positivo o nível do debate realizado, a capacidade de diálogo e de construção coletiva demonstrada por esta Casa. Como bem pontuado anteriormente, estamos diante de uma das votações mais relevantes do ano, e é justamente nesses momentos que se evidencia a importância de diferentes visões, oriundas de diversos partidos e posições, convergindo na busca pelo melhor encaminhamento. O Poder Legislativo não está aqui para oferecer soluções prontas, mas para construir caminhos — e acredito que temos demonstrado isso. Aproveito também para fazer um breve relato das atividades desenvolvidas ao longo do mês de março. Embora tenha sido um período com algumas interrupções nas sessões legislativas, em razão de cursos realizados nesta Casa, foi um mês de intensa atuação. Com o auxílio de ferramentas de organização, levantei que participei de aproximadamente 90 compromissos ao longo do mês, o que representa, em média, três atividades por dia. Estive em diversos municípios da região, como Realeza, Marmeleiro e Pato Branco, levando pautas relacionadas à Procuradoria da Mulher. Também participei de atividades na UTFPR de Francisco Beltrão, em encontros com clubes de serviço, como o Rotary, e em ações com jovens no SENAC. O objetivo principal dessas agendas foi promover reflexões sobre o papel da mulher na sociedade, abordando temas como violência, renda, autonomia e construção de futuro. Como encaminhamento prático dessas ações, destaco que Francisco Beltrão possui uma rede de atendimento e proteção às mulheres estruturada e relevante. Estamos entre os municípios mais organizados do Paraná nesse aspecto, sendo que contamos, por exemplo, com Delegacia da Mulher — estrutura presente em poucos municípios do Estado — e com um Centro de Referência da Mulher Brasileira, o que nos coloca em posição de destaque inclusive em relação a cidades de maior porte. Além disso, esta Casa aprovou, no ano passado, as leis orçamentárias, o que garante previsão de recursos para a execução de políticas públicas. Portanto, a partir deste momento, é fundamental que as estruturas existentes estejam devidamente operantes e que os recursos sejam efetivamente aplicados. Destaco ainda a importância do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, que teve papel fundamental na construção da política pública local, inclusive na criação da Secretaria Municipal da Mulher. É essencial que essa estrutura funcione de forma integrada, com clareza de atribuições e responsabilidade na execução das ações. Também registro a importância do fortalecimento institucional dessas políticas, inclusive quanto à disponibilização de recursos humanos e materiais adequados. Por fim, trago uma informação relevante: três entidades do município foram classificadas em edital do programa Itaipu Mais que Energia, iniciativa que passou a destinar recursos a projetos sociais após a quitação de compromissos financeiros da usina. As entidades contempladas foram: Associação de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Arcanjo Rafael (AMA); Associação de Produtores Rurais da Linha Formiga; Associação de Moradores das Linhas Osvaldo Cruz e Santo Isidoro. Aproveito para reforçar a importância de que outras associações e entidades do município se organizem, especialmente quanto à regularização documental e capacidade de elaboração de projetos, para que também possam acessar esses recursos. Encerrando, informo que a Procuradoria da Mulher encaminhou ofícios à rede de atendimento do município, com o objetivo de levantar dados e identificar as principais demandas existentes. A partir dessas informações, será proposta uma reunião ampliada com os vereadores e com a rede de proteção, visando à construção conjunta de soluções. <strong>Vereador Marcos</strong>, senhores vereadores que permanecem em plenário, público que nos acompanha, Faço uso da palavra neste momento para registrar alguns pontos que considero relevantes. Inicialmente, retomo a agenda realizada em Brasília, nos dias 16 e 17 de março, onde participamos de reuniões importantes, especialmente com a Secretaria Nacional de Juventude, tratando das políticas públicas voltadas aos jovens. Reitero que a política de juventude possui caráter intersetorial, abrangendo diversas áreas, como educação e assistência social, mas carece de estrutura administrativa específica na maioria dos municípios. Em Francisco Beltrão, embora exista a Estação da Juventude, ainda é necessário avançar na organização e fortalecimento dessas políticas. Nesse sentido, reforço a indicação já apresentada para criação do Conselho Municipal de Juventude, medida fundamental para dar mais efetividade às ações voltadas a esse público. Também registro a dificuldade recorrente na elaboração e encaminhamento de projetos por parte da administração, o que acaba prejudicando a captação de recursos e o avanço de programas importantes para o município. Outro ponto que merece atenção é a situação dos servidores públicos, especialmente no que se refere ao pagamento de precatórios. Há expectativa quanto à definição dos valores a serem quitados neste exercício, sendo necessário maior clareza e planejamento por parte do Executivo. Recordo ainda que esta Casa aprovou autorização para contratação de financiamento com o objetivo de auxiliar nessas obrigações, porém, até o momento, não há informações concretas sobre sua efetivação. Destaco também a realização de audiência pública sobre o transporte coletivo urbano, marcada para o dia 16 de abril, às 18h30, no Centro de Convivência da UTFPR, convidando os vereadores e a comunidade a participarem desse importante debate. Por fim, reforço a preocupação com a infraestrutura das escolas e centros de educação infantil, bem como com a necessidade de garantir profissionais de apoio aos alunos, especialmente aqueles que necessitam de atendimento especializado. É fundamental que essas demandas sejam tratadas como prioridade, assegurando melhores condições tanto para os estudantes quanto para os profissionais da educação.</p>
08. PARTICIPAÇÃO DE CONVIDADOS
<p>Não houve participação de convidados na presente Sessão.</p>
09. TRIBUNA LIVRE
<p>Não houve participação de uso da tribuna livre na presente Sessão.</p>
10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO
<p>Em pauta o <strong>Projeto de Lei nº 08 de 2026</strong>, de autoria do Poder Executivo, em primeiro turno de discussão e votação. A Senhora Presidente solicitou ao Senhor Secretário que procedesse à leitura do projeto. O Projeto de Lei nº 08/2026 altera a Lei Municipal nº 4.499, de 23 de agosto de 2017, para restabelecer e incluir áreas de espaços esportivos, dispõe sobre a concessão onerosa mediante licitação e adequa a norma à Lei Federal nº 14.133/2021. Aberta a discussão, fez uso da palavra o Vereador Marcos, que relembrou que o projeto já havia sido retirado anteriormente por 10 dias para melhor análise e compreensão por parte dos vereadores, em razão de dúvidas ainda existentes. O vereador destacou que algumas questões poderiam ser sanadas mediante a apresentação de substitutivo geral por parte do Poder Executivo, especialmente para inclusão, no artigo 7º da Lei nº 4.499/2017, de disposições constantes na justificativa do projeto, relativas às responsabilidades da concessionária quanto à exploração das lanchonetes, comercialização de horários de quadra, prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção das áreas internas e externas, bem como à preservação do patrimônio público. Diante disso, o <strong>Vereador Marcos</strong> solicitou a retirada do projeto por mais 20 dias, a fim de possibilitar o envio de substitutivo que torne o texto legal mais completo e claro. Colocado em votação o pedido de retirada, este foi rejeitado por 8 votos contrários e 7 favoráveis. Na sequência, a matéria permaneceu em discussão e, posteriormente, foi colocada em votação. Após a apuração, a Senhora Presidente declarou, inicialmente, a aprovação do projeto por unanimidade. Contudo, em seguida, retificou o resultado, esclarecendo erro na contagem dos votos, passando a constar a aprovação do Projeto de Lei nº 08/2026, em primeiro turno, por 11 votos favoráveis e 4 contrários. Em pauta a <strong>Indicação nº 86 de 2026</strong>, de autoria da Vereadora Maria de Fátima, que indica ao Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de mais lixeiras nos parques da cidade, bem como a disponibilização de novos assentos por meio de bancos de concreto fixados ao solo, além da realização de roçada e manutenção das margens da via no entorno do Parque da Cidade Norte. Em discussão, fez uso da palavra a <strong>Vereadora Maria de Fátima</strong>, que destacou que a presente indicação tem como objetivo promover melhorias na estrutura dos parques municipais, garantindo maior conforto, limpeza, segurança e qualidade de vida à população que utiliza esses espaços para lazer, convivência e práticas saudáveis. Ressaltou que a instalação de mais lixeiras é medida necessária para incentivar o descarte adequado de resíduos, contribuindo para a preservação do meio ambiente, a manutenção da limpeza dos parques e a prevenção da poluição de lagos e áreas verdes. No que se refere aos assentos, mencionou que, embora as cadeiras anteriormente disponibilizadas tenham sido uma boa iniciativa, houve registros de vandalismo, com o descarte desses equipamentos nos lagos. Dessa forma, sugeriu a substituição por bancos de concreto fixados ao solo, como forma de inibir ações dessa natureza. Por fim, destacou que, no Parque da Cidade Norte, há necessidade de roçada e manutenção da vegetação às margens da via adjacente, situação que compromete a visibilidade, a segurança dos pedestres e a conservação do espaço público. Em pauta a <strong>Indicação nº 88/2026</strong>, de autoria do Vereador Fernando Misturini, que indica ao Poder Executivo Municipal que estude a viabilidade e adote as providências necessárias para que, em todos os eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município, seja implantado sistema de identificação de crianças por meio de pulseiras ou mecanismo similar, contendo QR Code e/ou outro recurso tecnológico, permitindo a rápida identificação e localização dos responsáveis em caso de desencontro. Em discussão, com a palavra o <strong>Vereador Fernando Misturini</strong>, que destacou que a iniciativa foi aplicada durante a Espobel 2026, obtendo resultados positivos e ampla aprovação da população, especialmente de pais e responsáveis. Ressaltou que a medida contribui significativamente para a segurança das crianças em eventos com grande circulação de pessoas, proporcionando mais tranquilidade às famílias. Na sequência, fez uso da palavra a <strong>Vereadora Mara</strong>, que parabenizou a iniciativa, enfatizando a importância da medida diante de dados preocupantes relacionados à segurança infantil no município. Destacou o impacto emocional causado pelo desaparecimento momentâneo de uma criança e reforçou que ações preventivas como essa ampliam a proteção e a qualidade de vida das famílias. O <strong>Vereador Bruno Savarro</strong> também se manifestou, parabenizando o autor da indicação e destacando que, mesmo com métodos simples utilizados na Espobel, a iniciativa foi eficaz. Ressaltou que o uso de tecnologias mais avançadas poderá aprimorar ainda mais os resultados. A <strong>Vereadora Anelise</strong> igualmente parabenizou a proposta, destacando que a medida é viável, possui baixo custo e traz benefícios significativos à segurança das crianças e tranquilidade dos frequentadores dos eventos públicos. Manifestou interesse em subscrever a indicação. Retomando a palavra, o <strong>Vereador Fernando Misturini</strong> agradeceu as manifestações dos colegas e relatou experiência pessoal ocorrida durante o evento, reforçando a importância da iniciativa. Destacou ainda que a proposta visa o aperfeiçoamento contínuo das ações já adotadas, colocando-se à disposição para subscrições.</p>
