Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 4.499, de 23 de agosto de 2017, para restabelecer e incluir áreas em espaços esportivos, dispor sobre concessão onerosa mediante licitação e adequar a norma à Lei Federal nº 14.133, de 2021.

MOÇÃO DE APLAUSOS à Equipe de Robótica do Colégio SESI de Francisco Beltrão – RagnarokFB, em reconhecimento à expressiva conquista obtida em âmbito nacional, com o 3º lugar na categoria Design Award na etapa nacional da FTC, realizada em São Paulo, e à classificação para competição internacional.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja realizada Audiência Pública com o objetivo de debater a prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água no Município de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada convocação ao Secretário Municipal de Assistência Social, Felipe Guerios, e ao Diretor do Departamento de Habitação, Valdeci Priester, para que compareçam a esta Casa de Leis, em data a ser designada, a fim de prestarem esclarecimentos detalhados acerca da situação das famílias residentes na Ocupação Pinus, localizada no Bairro Terra Nossa.

REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, servidores públicos municipais, entidades representativas, especialistas na área previdenciária, sindicatos, além da sociedade civil em geral, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 15/2026 do Executivo, que dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização do déficit atuarial do PREVBEL.

REQUER que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas referentes ao lago do Bairro Pinheirão, especialmente no que diz respeito:
1. Ao andamento atual do projeto;
2. Se há cronograma definido para execução;
3. Se existem recursos já previstos ou assegurados para a realização do referido projeto;
4. Quais os motivos da não execução até o presente momento, considerando tratar-se de uma demanda antiga da comunidade;
5. Se o projeto permanece inserido no Plano de Governo da atual administração.
6. Como está o andamento das negociações, tratativas ou eventuais processos de aquisição/desapropriação dos terrenos localizados entre a Rua Acre e a Rua Terezopolis, área indicada para a implantação do lago;
7. Se há prazo estimado para a conclusão das negociações dos referidos terrenos.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando a implantação de ponto de ônibus na estrada rural da Comunidade do Rio Tuna, que liga à Comunidade do Divisor, nas proximidades da entrada do Sítio Hang, no município de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
– Solicita-se o envio de cópia integral do termo de cessão de uso da área destinada a vestiários e reuniões localizada no Campo Municipal do Bairro Pinheirinho, contendo todas as cláusulas, prazos, responsabilidades, partes envolvidas e eventuais aditivos.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações:
• Quais soluções estão sendo estudadas pela Administração Municipal em relação à ocupação das calçadas da região central por vendedores ambulantes para fins de comércio;
• Se há planejamento ou projeto em andamento para regulamentação, organização ou realocação desses comerciantes;
• Quais ações já foram realizadas até o momento pelo Poder Executivo com o objetivo de garantir a organização do espaço público, a segurança dos pedestres e o cumprimento da legislação vigente;
• Se existe previsão de implementação de medidas concretas para solucionar a situação, informando prazos e etapas.

REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 03 e 30 de março de 2026, em razão de afastamento por motivo de saúde, conforme atestado médico.

REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 16 e 17 de março de 2026, em razão de agendas em Curitiba, conforme declarações em anexo.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações e documentos referentes à prestação dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água no Município de Francisco Beltrão, especialmente no que diz respeito à relação contratual com a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR:
a) Cópia integral do contrato de concessão atualmente em vigor, bem como de todos os seus aditivos, anexos, planos de metas e eventuais termos complementares;
b) Informação expressa sobre a data de início e término da vigência da concessão, bem como eventuais cláusulas de prorrogação;
c) Existência de estudos técnicos, jurídicos ou econômicos visando a renovação da concessão ou a realização de novo processo licitatório;
d) Cópia integral dos estudos, pareceres, notas técnicas ou relatórios já produzidos;
e) Informação sobre eventual constituição de comissões, grupos de trabalho ou processos administrativos relacionados ao tema;
f) Informar se o Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado;
g) Encaminhar cópia do plano vigente;
h) Informar se a atual concessão atende às exigências da Lei Federal nº 14.026/2020, especialmente quanto às metas de universalização.

REQUERER que seja encaminhado expediente ao Deputado Federal Paulo Litro, solicitando a destinação de recursos, por meio de emenda parlamentar ou outro instrumento cabível, para a aquisição de um caminhão tipo 3/4 equipado com câmara fria, a ser destinado ao depósito de alimentos da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja expedido ofício, convidando o Diretor da Sanepar, Sr. Silas de Oliveira, para que compareça a esta Casa de Leis e faça uso da Tribuna, a fim de prestar esclarecimentos acerca dos recentes aumentos nas tarifas de água registrados no município de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado em REGIME DE URGÊNCIA à Administração Municipal de Francisco Beltrão, o pedido de informações à referentes ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL e ao atuário responsável pela avaliação atuarial do regime próprio, para que, no prazo legal, prestem os esclarecimentos abaixo relacionados, no âmbito do Projeto de Lei nº 15/2026, que altera a Lei Municipal nº 5.203/2025:
a) Documento do atuário responsável, contendo a avaliação atuarial com data-focal mais recente disponível, devidamente assinada e acompanhada da respectiva responsabilidade técnica;
b) Demonstrativo detalhado dos aportes realizados pelo ente municipal no período de 2022 a 2025, preferencialmente em formato de planilha editável, discriminando: valores destinados ao pagamento de encargos financeiros, tais como juros e atualização atuarial; valores efetivamente amortizados do saldo devedor; evolução anual do estoque da dívida atuarial.
c) Documento do atuário com data-focal de 31/12/2026; dados dos valores das parcelas pagas; informação de quais parcelamentos anuais que, de acordo com o plano de amortização vigente na época, resultaram em amortização do saldo devedor (redução do saldo devedor do respectivo plano de amortização vigente à época), assim como os pagamentos que estariam relacionados aos saldos negativos de amortização e de valores nulos (R$ 0,00) de amortizações e as parcela.
d) Identificação, de forma individualizada, dos exercícios e respectivos parcelamentos anuais que resultaram em amortização real do saldo devedor, bem como daqueles que não produziram amortização, especificando os casos de amortização negativa e nula.
e) Apresentação de nota técnica detalhada que justifique a redução do passivo atuarial, indicando, de forma segregada: impacto da taxa de juros atuarial; impacto da tábua de mortalidade; impacto do censo previdenciário; demais premissas adotadas.
f) Explicitação técnica das razões das ocorrências de amortização negativa ou nula, incluindo metodologia de cálculo, suficiência dos aportes e eventual inadequação dos planos anteriores.
g) Apresentação de simulação atuarial do novo plano de custeio, demonstrando: início da amortização real; evolução do saldo devedor; garantia de equilíbrio atuarial.
h) Encaminhamento da memória de cálculo completa, com a metodologia atuarial adotada e vinculação aos planos vigentes em cada período.

INDICAR ao Executivo Municipal e ao setor competente que seja realizada a construção de um muro na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Padre Ulrico, na área que faz divisa com o Centro de Integração Madre Maria Domênica (CIMMAD).

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade urgente de execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Eduardo Mocelin, localizada nas proximidades da Raffer.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, para que realize estudo técnico visando à contratação de empresa especializada para a coleta de lixo reciclável no Município, nos moldes da coleta já realizada para os resíduos orgânicos

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a execução de obras de pavimentação asfáltica na Rua Rolinha, localizada no Bairro Padre Ulrico.

INDICAR, ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria competente, realize e estudos técnicos visando à abertura da Rua Antônio Carneiro Neto, com o objetivo de interligar os bairros São Cristóvão e Nossa Senhora Aparecida.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de disponibilizar, no Portal da Transparência do Município, informações detalhadas acerca das obras públicas em execução.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a implementação e o efetivo pagamento do piso salarial da enfermagem aos profissionais da rede municipal de saúde, nos termos da legislação vigente, garantindo que a remuneração desses profissionais seja adequada ao piso nacional estabelecido para a categoria.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, que seja realizado estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade na Rua Curitiba, mais precisamente entre as quadras de acesso ao Colégio Nossa Senhora da Glória e ao Escola Municipal Maria Basso Dellani.

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, a necessidade urgente de execução de obras para nova pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Laurindo Pitt, no Bairro Seminário.

INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, sejam realizados serviços de ampliação e melhorias na sede da Associação de Moradores da Seção Progresso, conforme memorial descritivo em anexo.