Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóveis ao Estado do Paraná, e dá outras providências.

Desafeta do uso comum do povo e autoriza a doação com encargos de imóvel ao Estado do Paraná e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA MÃO ACOLHEDORA: RESGATE DA DIGNIDADE” e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 4536-2017, que instituiu o Estatuto do Parto Humanizado no município de Francisco Beltrão.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo município de Francisco Beltrão, em doação de sangue e de medula óssea.

Institui o Programa “Patas que Acolhem” no município de Francisco Beltrão/PR e dá outras providências.

Institui o evento “Domingo no Parque”, a ser realizado no último domingo de cada mês, com rodízio entre os parques municipais, e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Francisco Beltrão.

Dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, e dá outras providências.

Desafeta parte da Rua Pará, situada no Bairro Industrial, e dá outras providências.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações sobre a existência de estrutura e materiais adequados para atendimento inicial de crianças que sofram pequenos acidentes nas unidades escolares da rede municipal, desde os CMEIs até o 5º ano, nos seguintes termos:
• Se as escolas dispõem de espaço apropriado e higienicamente adequado para acolhimento dos alunos até a chegada do atendimento especializado;
• Se há materiais de primeiros socorros disponíveis, como gazes, itens estéreis e outros insumos necessários.

Os Vereadores que a presente subscrevem, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e setores competentes, solicitando informações acerca dos repasses financeiros destinados às Escolas Municipais e aos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), nos seguintes termos:
• Informar se houve redução nos valores dos repasses destinados ao custeio das unidades escolares ao longo do ano de 2025;
• Em caso positivo, especificar em quais meses os repasses foram realizados com valores inferiores ao habitual;
• Esclarecer se a situação já foi normalizada e qual o valor atualmente praticado;
• Informar se os valores não repassados integralmente nos meses de redução foram posteriormente reembolsados às escolas e CMEIs, detalhando a forma e o período da recomposição.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Cango:
a) Há previsão de reforma da referida unidade?
b) Em caso positivo, qual o cronograma previsto para execução da obra?
c) Qual a origem dos recursos destinados à eventual reforma (recursos próprios, estaduais, federais ou outros)?
d) Existe projeto técnico elaborado ou em fase de elaboração para a referida intervenção?
e) Caso não haja previsão de reforma, há estudos ou planejamento nesse sentido?

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Beltrão, solicitando as seguintes informações, referentes a Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE):
1. Diretrizes e organização do trabalho:
• Existe um plano de trabalho padronizado para atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município?
• Em caso positivo, encaminhar cópia do documento oficial vigente.
• Em caso negativo, informar como se dá a organização das atividades nas diferentes unidades de saúde.
2. Planejamento das atividades:
• Como são definidas as atividades diárias, semanais e mensais dos ACS e ACE?
• Existe definição de metas, territórios (microáreas) ou indicadores de acompanhamento?
• Quais instrumentos ou sistemas são utilizados para registro das atividades?
3. Gestão e acompanhamento:
• Como se dá o acompanhamento e orientação do trabalho dos agentes nas unidades de saúde?
• Existe coordenação central da Secretaria responsável por padronizar ou apoiar essas atividades?
• Com que periodicidade ocorrem reuniões de planejamento ou alinhamento com os profissionais?
4. Condições de trabalho:
• Quais são as condições estruturais disponibilizadas aos ACS e ACE nas unidades de saúde (espaço físico, equipamentos, climatização, entre outros)?
• Existe levantamento ou planejamento da Secretaria para melhoria dessas condições?
• Há previsão de investimentos ou adequações nas unidades?
5. Capacitação e apoio:
• Os(as) agentes recebem capacitações periódicas relacionadas à organização do trabalho?
• Em caso positivo, informar a frequência e os temas abordados.
6. Integração das equipes:
• Como se dá a integração entre ACS e ACE nas unidades de saúde?
• Existem ações conjuntas ou planejamento integrado?
7. Informações complementares:
• Encaminhar normativas, portarias ou orientações internas que regulamentem a atuação dos ACS e ACE no município.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal solicitando as seguintes informações acerca da previdência municipal, considerando a necessidade de revisão da carga tributária sobre os servidores inativos, solicita-se:
1. Existe, por parte da administração municipal ou do instituto de previdência, algum estudo técnico, financeiro e atuarial em andamento que analise a viabilidade da redução da alíquota de contribuição previdenciária (atualmente em 14%) para aposentados e pensionistas que percebem até 2 (dois) salários mínimos?
2. Caso esse estudo já esteja sendo realizado, qual é o cronograma de trabalho e o prazo previsto para a sua conclusão?
3. Havendo viabilidade técnica demonstrada, qual a previsão para o envio do respectivo Projeto de Lei a esta Casa, visando adequar a alíquota à capacidade contributiva dessa faixa de renda?
Requer-se, ainda, que as informações solicitadas sejam encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 46, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, preste as seguintes informações:
a) Quais os motivos técnicos e jurídicos para a não aplicação de gratificação para os coordenadores pedagógicos que atuam nos CMEIs e nas Escolas Municipais?
b) Existe algum critério específico que justifique a aplicação dessa gratificação em algumas instituições de ensino e a ausência dela em outras? Em caso positivo, favor detalhar tais critérios.
c) Existe intenção por parte do Poder Executivo em efetivar e padronizar tal gratificação para todos os coordenadores da rede municipal?
d) Caso haja essa intenção, qual o cronograma ou prazo previsto para que a medida seja implementada?

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, o envio das seguintes informações referentes à Escola Municipal Frei Deodato, localizada no bairro da Cango:
1. Existe planejamento para a construção de um novo edifício destinado à Escola Municipal Frei Deodato?
Em caso afirmativo:
a) Já existe projeto técnico elaborado para a construção?
b) Há previsão orçamentária para a execução da obra?
c) Qual a previsão para o início e a conclusão da obra?

REQUERER que seja encaminhado pedido de informações ao órgão competente responsável pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), bem como à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando os seguintes esclarecimentos:
1. Quantos municípios atualmente realizam repasses financeiros para a manutenção do SAMU na região;
2. Quais são os valores repassados por cada município participante;
3. Qual o valor atualmente repassado pelo Município de Francisco Beltrão para a manutenção do serviço;
4. Qual o valor repassado pelo Governo do Estado do Paraná;
5. Qual o valor repassado pelo Governo Federal;
6. Se os referidos repasses (municipais, estaduais e federais) estão sendo realizados de forma regular, informando, em caso negativo, eventuais atrasos ou pendências;
7. Qual o valor planilhado do custo de manutenção de cada base do CIRUSPAR, discriminando despesas operacionais, recursos humanos, insumos e demais custos envolvidos.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Executivo Municipal os seguintes pedidos de informações e documentos sobre a execução do Contrato nº 90/2026 (Pregão Eletrônico nº 90125/2025) com a Empresa VISK SERVICE (atualmente ALCATRAZ), acerca do contrato de limpeza da Expobel 2026:
1. Dos pagamentos e certidões trabalhistas: Considerando que a Cláusula Quarta do Contrato nº 90/2026 condiciona o pagamento à apresentação de CNDs do FGTS e Trabalhista, requer-se:
a) Cópia de todas as Notas Fiscais apresentadas pela empresa VISK SERVICE/ALCATRAZ (CNPJ 61.117.021/0001-86) referentes aos serviços na Expobel 2026;
b) Cópia dos comprovantes de regularidade trabalhista e do FGTS que instruíram os processos de pagamento já efetuados;
c) Informação se algum pagamento foi suspenso em razão de denúncias de inadimplência, conforme previsto no Parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta.
2. Da fiscalização e execução do serviço: Considerando que o contrato exige uma equipe mínima de 20 trabalhadores e o acompanhamento diário por fiscais designados, requer-se:
a) Cópia integral do Relatório de Ocorrências/Diário de Obra preenchido pelos fiscais Vilmar Rigo e Edimar Estadler durante o período de 06 a 16 de março de 2026;
b) O relatório detalhado de conferência de horas trabalhadas que serviu de base para a medição do serviço (Item 01 – 1.760 horas estimadas);
c) Informação se houve registro de trabalhadores sem uniforme, crachá ou contrato formal, o que viola as Cláusulas Nona e Sexta.

REQUERER, que seja solicitado com urgência, à Secretaria Municipal da Mulher e Igualdade Racial de Francisco Beltrão, com cópia para a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o diário de bordo de veículo doado pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa do Paraná (SEMIPI), compreendendo os registros de uso do último ano, com indicação de datas, itinerários, condutores, finalidades das viagens e setores demandantes.

REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 27 e 28 de abril de 2026, em razão de agenda.

REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 27 e 28 de abril de 2026, em razão de agenda oficial.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações:
• Se existem estudos técnicos ou levantamentos realizados visando a redução de acidentes no cruzamento das Ruas Curitiba com Bolívia;
• Quais medidas já foram adotadas pelo Poder Executivo nesse local para aumentar a segurança viária;
• Se há planejamento para implantação de melhorias, como sinalização horizontal e vertical, instalação de redutores de velocidade, semáforo ou outras intervenções que contribuam para a diminuição de acidentes;
• Caso existam projetos em andamento, informar o cronograma previsto para execução.

REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 27 e 28 de abril de 2026, em razão agenda oficial.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Executivo Municipal para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações:
• Em qual estágio se encontram os estudos para a implementação do sistema binário nas Ruas Maringá e União da Vitória;
• Se já foram realizados estudos técnicos de viabilidade, impacto no trânsito e consultas à comunidade local;
• Quais etapas já foram concluídas e quais ainda estão previstas para a efetiva implantação do projeto;
• Se há previsão de prazo para início e conclusão das obras ou intervenções necessárias;
• Caso o projeto não esteja em andamento, informar se há previsão para sua retomada ou elaboração.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando o envio de cópia integral do processo licitatório referente à obra de calçamento realizada na Linha Gaúcha, bem como informações atualizadas sobre a execução da referida obra, nos seguintes termos:
1. Encaminhamento de cópia completa do processo licitatório, incluindo edital, contratos firmados, medições e eventuais aditivos;
2. Informações acerca da empresa responsável pela execução da obra;
3. Qual o estágio atual da obra e se houve recebimento provisório ou definitivo;
4. Se foram realizadas vistorias técnicas por parte do Município e quais foram os apontamentos registrados;
5. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo Municipal diante das condições precárias relatadas na execução da obra.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao IPUB – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Francisco Beltrão, solicitando informações acerca da existência de estudos para atualização e correção da vinculação dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) aos bairros corretos do Município, bem como, se inexistentes, que sejam realizados estudos técnicos com essa finalidade e posteriormente encaminhados aos Correios.

REQUERER abono de falta referente à sua ausência nas Sessões Ordinárias realizadas nos dias 27 e 28 de abril de 2026, em razão de agenda oficial.

INDICAR ao Executivo Municipal, através do setor competente, que viabilize a implantação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Cabo Frio, nas proximidades do início da Rua Egito, região do Lago do Pinheirinho, no Bairro Aeroporto, em Francisco Beltrão/PR.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam realizados estudos e adotadas as providências necessárias para a reforma e revitalização do Parque Ambiental e de Lazer da Cidade Norte, no município de Francisco Beltrão, com a recuperação dos brinquedos do parquinho infantil, manutenção e reposição dos aparelhos da academia da terceira idade e adequação do sistema de iluminação da mini arena esportiva existente no local.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de utilização do espaço da AFM – Associação dos Funcionários Municipais – para a realização de atendimentos de Atenção à Saúde Mental destinados aos servidores públicos municipais, com horários adaptados, de modo a não interferir na jornada de trabalho.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e ao Debetran, o pedido de realização de estudos e posterior execução da pavimentação asfáltica nas Ruas Milão, Nápolis e Turim, situadas no bairro Jardim Itália.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a implantação de redutor de velocidade na Rua José Marcon.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de estudo técnico e a implantação de passarela, ou outra solução viável de engenharia, para garantir o acesso seguro ao Bairro Nova Petrópolis, especialmente para pedestres que transitam pela Rua das Flores e necessitam atravessar a PR-483.

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e ao órgão competente de trânsito a instalação de redutor de velocidade ou semáforo no cruzamento entre as ruas Terezópolis, Catanduvas e Copacabana, nas proximidades do comércio Armazém das Motos.

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria competente a adoção de medidas de infraestrutura e segurança viária na Rua Tupiniquim, localizada no Bairro São Miguel, incluindo a implantação de passeio público, adequação de acostamento, roçada da vegetação que adentra a via e instalação de sinalização proibindo o estacionamento no lado esquerdo da rua, no sentido da via em declive.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e ao Debetran, o pedido de realização das seguintes intervenções, solicitadas por moradores dos bairros Jardim Primavera e Jardim Floresta a este gabinete:
a) Implantação de faixa elevada na Avenida Roma, nas proximidades do Mercado Zeferino;
b) Reparo e nivelamento de boca de lobo localizada na esquina da Avenida Roma com o acesso ao Jardim Primavera;
c) Estudo de viabilidade técnica pelo Debetran para alteração de fluxo (mão única) ou restrição de estacionamento lateral nas vias que dão acesso à Escola Municipal 15 de Outubro.

INDICAR que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana que realizem a pavimentação asfáltica na Rua das Margaridas, localizada no Bairro Jardim Floresta, tendo em vista que a via se encontra sem pavimentação, situada entre ruas já asfaltadas, conforme solicitação dos moradores.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, bem como ao setor competente, que seja realizada a instalação de uma estrutura adequada para ponto de ônibus na Rua Luiz Hellmann, no cruzamento com a rua Pedro Strello, nas proximidades do Loteamento dos Bombeiros no bairro Novo Horizonte.

INDICAR ao Executivo Municipal e à Secretaria competente, em caráter de urgência, que procedam à implantação de sinalização provisória e demais medidas de segurança viária na Avenida Santo Fregonese, em razão das obras atualmente em execução no local.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que realize o recapeamento asfáltico na Rua Brasília, no trecho compreendido entre as Ruas Maringá e Avenida Santo Fregonese.

INDICAR ao Executivo Municipal através do Debetran, que proceda:
1) A revitalização da sinalização viária horizontal (pintura das faixas de rolamento, divisão de pistas e faixas de pedestres) nas vias: Rua Santo Felipe, Rua Alexandre Volta e Rua Santa Madre Paulina no bairro Água Branca;
2) A realização de um estudo de viabilidade técnica para alteração do sentido de preferência de tráfego, tornando a Rua Santo Felipe uma via preferencial em relação à Rua Santa Madre Paulina, no bairro Água Branca.

INDICAR ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize estudo de viabilidade para construção de uma área de lazer, contemplando a instalação de uma Academia ao Ar Livre (ATI) e um parquinho infantil, nos Lotes 02 e 03 da Quadra 1585, localizados na Rua Santa Madre Paulina no bairro Água Branca.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de Viação e Obras e/ou órgão competente de trânsito, sejam adotadas medidas urgentes de organização e segurança viária na Rua Deomar Kunz, nº 176, Bairro São Cristóvão, a qual possui acesso direto à PR-483, neste município.

INDICAM ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizado o asfaltamento da Rua Chile, localizada no Bairro Vila Nova.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal que seja realizada, com urgência, roçada no Loteamento Sul II, localizado no Bairro São Cristóvão, nas proximidades do estabelecimento Canei Frutas.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal que seja viabilizada a instalação de aparelho de ar-condicionado na sede da ASSBEL – Associação dos Surdos de Francisco Beltrão.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal que seja realizado reparo urgente em uma boca de lobo localizada na entrada do Loteamento Buratto, na Rua Arlindo Buratto – Bairro Água Branca, na região situada atrás do Hospital Intermunicipal.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, seja realizado o conserto e a manutenção de um buraco de grandes proporções existente na Rua São João, no trecho compreendido entre as Ruas São Pedro e Santa Maria.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente da administração, seja realizada a poda e rebaixamento da cerca viva existente nas laterais da rua nas proximidades do Parque Alvorada, mantendo-a em altura mais baixa.

INDICA ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizado estudo e posterior instalação de um redutor de velocidade ou lombada na Rua Prof. Canizio Hilebrand, no município de Francisco Beltrão.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a realização de estudo técnico e a posterior implantação de semáforo, ou outra solução viável de engenharia de tráfego, no acesso à Rua São Cristóvão, para os veículos que ingressam a partir da Avenida Atílio Fontana.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizado um programa contínuo de poda ordenada das árvores em todo o perímetro urbano do município.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que seja realizado recapeamento asfáltico na Rua Argentina, localizada no Bairro Vila Nova.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a revisão da forma de remuneração dos enfermeiros que exercem a função de gerência nas unidades de saúde do município, substituindo a atual função gratificada por remuneração vinculada ao exercício de função técnica específica, correspondente à gerência da unidade, com o devido reconhecimento das atribuições administrativas, técnicas e operacionais desempenhadas por esses profissionais.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a roçada e limpeza de uma área institucional localizada no Bairro Bom Pastor, nas proximidades da Rua Luiz Prolo, no local onde estava prevista a implantação de um lago.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio do Departamento Beltronense de Trânsito – DEBETRAN e da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que seja realizada a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres em frente ao CEI Integração, localizado na Rua Paraíba, nº 1277, Bairro Vila Nova, no Município de Francisco Beltrão – PR.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada com urgência a roçada e limpeza da área institucional pertencente ao Município, localizada na Rua Ulisses Possel, Bairro São Cristóvão, Loteamento Monterey.

INDICAR, ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de implantação de uma academia da terceira idade e de um parquinho infantil no lote institucional localizado no Coohabttran I, situado na Rua dos Transportadores.

INDICAR, ao Executivo Municipal, à Secretaria de Cidadania e Segurança Pública e ao DEBETRAN - Departamento Beltronense de Trânsito, que realizem estudo técnico acerca da quantidade de acidentes registrados e da viabilidade de instalação de lombada eletrônica na Rua Curitiba, nas proximidades do cruzamento com a Rua Bolívia.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que determine à Secretaria competente a conclusão da pavimentação asfáltica na Rua Amapá, contemplando o trecho ainda não asfaltado.

INDICAR, ao Executivo Municipal, à Secretaria de Cidadania e Segurança Pública e ao DEBETRAN - Departamento Beltronense de Trânsito, que avaliem a possibilidade de implantação e reforço da sinalização de trânsito vertical em todo o perímetro urbano, com atenção especial aos cruzamentos semaforizados, às áreas próximas às instituições de ensino e às unidades de saúde.

INDICA ao Executivo Municipal que, por meio da secretaria e dos setores competentes, seja realizada a instalação de ventiladores e bebedouros de água no Terminal Urbano Estevam Opolski, no município de Francisco Beltrão.

indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal competente, seja realizada a construção de uma nova ponte na estrada rural que liga a Comunidade do Km 12 à Comunidade do Rio Pedreiro, no Município de Francisco Beltrão.