Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, e dá outras providências.

Desafeta parte da Rua Pará, situada no Bairro Industrial, e dá outras providências.

Concede licença a Vice-Prefeita Municipal para ausentar-se do País e dá outras providências.

REQUERER, após ouvido o Plenário, a aprovação para a realização de Audiência Pública no âmbito desta Casa de Leis, com o objetivo de debater a situação dos profissionais de saúde que atuam no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), bem como as condições de trabalho e os modelos de gestão implementados pelo Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Sudoeste do Paraná (Ciruspar) e suas respectivas coordenações

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do planejamento e da organização administrativa e financeira para a implantação e cumprimento da Lei Federal referente ao Piso Salarial Nacional da Enfermagem

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações detalhadas referentes às progressões funcionais dos servidores públicos municipais

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da revitalização da Avenida Júlio Assis Cavalheiro.

1) Informar se existem estudos técnicos atualizados (engenharia de tráfego, mobilidade urbana, drenagem, acessibilidade) relacionados à referida avenida;
2) Especificar se há projeto executivo ou planejamento formal para revitalização, requalificação ou reestruturação da via;
3) Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos projetos, memoriais descritivos, estudos de impacto e cronogramas previstos;
4) Detalhar quais intervenções estão contempladas (recapeamento, base e sub-base, sinalização, iluminação pública, acessibilidade, estacionamentos, organização do fluxo, paisagismo, entre outros).
5) Informar se há levantamento técnico recente sobre as condições do pavimento, drenagem, sinalização e iluminação da avenida;
6) Especificar se foram identificados pontos críticos, tais como buracos recorrentes, falhas estruturais, alagamentos ou problemas de segurança viária;
7) Encaminhar relatórios de vistoria, caso existentes.
8) Informar se há previsão concreta para execução de obras ou intervenções, indicando datas estimadas de início e conclusão;
9) Especificar se as ações serão realizadas por etapas, detalhando os trechos prioritários;
10) Informar se há procedimentos licitatórios em andamento ou concluídos, indicando número do processo, modalidade e empresa responsável;
11) Justificar, tecnicamente, eventual ausência de previsão de intervenção, considerando a relevância da via.
12) Informar o valor estimado para a execução das melhorias;
13) Indicar se há dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) e/ou Plano Plurianual (PPA);
14) Especificar a origem dos recursos (próprios, convênios, financiamentos ou emendas parlamentares), detalhando eventuais valores já assegurados.
15) Informar se há planejamento voltado à melhoria da mobilidade urbana, considerando o intenso fluxo de veículos e pedestres;
16) Especificar ações previstas para redução de acidentes e aumento da segurança viária;
17) Informar se o Município possui diagnóstico sobre o impacto da infraestrutura da via no desenvolvimento do comércio local.
18) Informar onde e como a população pode acompanhar o andamento dos projetos e ações relacionadas à avenida;
19) Especificar se há previsão de audiências públicas ou consultas à comunidade e comerciantes locais.

REQUERER, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações acerca da revitalização da Avenida Atílio Fontana:
1) Existe projeto técnico elaborado para a revitalização da referida avenida?
2) Em caso positivo, requer o envio de cópia do projeto, memorial descritivo e demais documentos pertinentes;
3) O projeto contempla quais melhorias (recapeamento, sinalização, iluminação pública, acessibilidade, ciclovia, arborização, entre outros)?
4) Há previsão para início e conclusão das obras?
5) A execução será realizada com recursos próprios ou por meio de convênios/financiamentos?
6) Existe processo licitatório em andamento ou já concluído? Em caso afirmativo, informar o número do processo e empresa vencedora;
7) Qual o valor estimado para a revitalização?
8) Há dotação orçamentária específica prevista para esta obra?
9) Existem emendas parlamentares destinadas à referida intervenção?
10) Caso não haja projeto ou previsão de execução, quais são os motivos que impedem a realização da revitalização?

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja solicitado à SANEPAR, que seja providenciada uma alternativa de fixação para a tubulação de esgoto que passa embaixo da ponte que liga os bairros Júpiter e Sadia, atualmente fixada nos antigos pilares da ponte velha, viabilizando assim a remoção integral desses pilares antigos

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio dos setores competentes, para que preste as seguintes informações acerca da fila de espera por vagas em CMEIs no município de Francisco Beltrão:
1) Considerando os dados apresentados pela própria Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a análise da lista de espera dos CMEIs realizada em 07/05/2026, que demonstram concentração aproximada de 77% da demanda reprimida nas turmas de Berçário e Maternal I, quais medidas estão sendo adotadas para ampliação das vagas destinadas às crianças de 0 a 3 anos?
2) Das obras, ampliações e novas unidades anunciadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informar:
• cronograma de execução;
• etapa atual de cada obra;
• prazo previsto para conclusão;
• quantidade estimada de novas vagas a serem criadas;
• quantas dessas vagas serão destinadas às turmas de Berçário e Maternal I.
3) Em relação ao planejamento de expansão da Educação Infantil apresentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, informar qual a estimativa de redução da fila de espera para os próximos 12 meses, especialmente nas regiões com maior demanda reprimida.
4) O Município possui estudo técnico, levantamento de viabilidade ou planejamento para adoção de medidas temporárias visando ampliar a oferta de vagas na Educação Infantil até a conclusão das obras em andamento? Em caso positivo, informar quais medidas estão sendo avaliadas, incluindo eventual:
• adaptação de estruturas públicas já existentes;
• utilização de espaços ociosos;
• instalação de salas anexas provisórias;
• reorganização territorial da rede;
• locação de imóveis.
5) O Plano Municipal de Expansão da Educação Infantil Pública, previsto na legislação municipal, já foi concluído?
• Em caso positivo, requer cópia integral do plano;
• Em caso negativo, informar o prazo previsto para sua conclusão e apresentação pública.
6) Requer seja encaminhado à Câmara Municipal plano de ação para os próximos 12 meses contendo:
• metas de redução da fila de espera;
• previsão de abertura de novas vagas;
• cronograma das ampliações e construções;
• projeção de atendimento por faixa etária;
• impacto estimado das ações sobre as filas de Berçário e Maternal I.
7) Em relação à eventual locação de imóveis ou utilização de espaços privados para atendimento da demanda reprimida por vagas em CMEIs, informar:
• se existem imóveis já identificados ou em análise;
• bairros ou regiões priorizadas;
• capacidade estimada de atendimento;
• número estimado de vagas a serem ofertadas;
• estimativa de custo mensal e anual;
• prazo estimado para implantação;
• se já houve abertura de procedimento administrativo, estudo técnico ou previsão orçamentária para essa finalidade.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Poder Executivo Municipal, e a Secretaria competente, o envio das seguintes informações referentes a Escola Municipal Professor Rubens Amélio Bonatto, no bairro Cristo Rei:
1) Se há projeto em andamento para a construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal Professor Rubens Amélio Bonatto;
2) Em caso positivo, qual a fonte de recursos destinada à obra;
3) Qual o cronograma previsto para execução, incluindo previsão de início e conclusão.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando providências e informações acerca das condições de infraestrutura e saneamento nas vias localizadas no Loteamento Guerra, especialmente nos seguintes pontos:
1. Verificação e adoção de medidas para solucionar o escoamento de água a céu aberto em calçadas e vias, decorrente de rede de esgoto ainda não interligada, causando transtornos aos moradores;
2. Providências quanto ao acúmulo de água e à existência de buracos de grandes proporções na esquina das ruas Ângelo Marina e Arlindo Guerra, que vêm comprometendo a trafegabilidade de veículos e pedestres;
3. Esclarecimentos sobre a situação da rede de esgoto existente na região, informando se há previsão para sua efetiva interligação e funcionamento.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando a realização de reformas, ampliação e readequação estrutural no CMEI Mundo Encantado, localizado no Bairro Novo Mundo, tendo em vista a existência de inúmeros problemas estruturais que comprometem o adequado atendimento às crianças.

REQUERER, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando:
1. Informações acerca do andamento das solicitações anteriormente apresentadas visando à pavimentação asfáltica da Rua Edgar Faust, localizada no Bairro Padre Ulrico;
2. Em qual fase se encontra o projeto referente à referida via (se em elaboração, licitação, execução ou outro estágio), bem como a previsão para início e conclusão das obras;
3. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para garantir melhorias na infraestrutura da via, considerando a presença de diversas empresas no local e o intenso fluxo de veículos.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente e do órgão de trânsito, solicitando a realização de estudo técnico para implantação de mão única na Rua 10 de Outubro, no trecho compreendido entre a Rua Floriano Peixoto e a Avenida Presidente Getúlio Vargas, bem como melhorias na sinalização viária, nos seguintes termos:
• Que seja analisada a viabilidade de implantação de sentido único de circulação no referido trecho;
• Que sejam realizadas pinturas de sinalização horizontal, especialmente demarcação de vagas de estacionamento;
• Que sejam adotadas demais medidas de organização do trânsito que se fizerem necessárias no local.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de adoção de melhorias estruturais e operacionais no Centro de Odontologia, localizado no Bairro CANGO, conforme segue:
a) Chamamento imediato de mais profissionais especializados na realização de tratamento de canal, considerando a elevada demanda existente, com fila que ultrapassa 1.000 pessoas e tempo de espera superior a um ano e meio;
b) Realização de reparação generalizada na unidade, tendo em vista a precariedade da estrutura física, que se encontra acentuadamente danificada;
c) Instalação adequada do aparelho de ar-condicionado que atualmente se encontra na entrada da unidade, em local que oferece risco aos usuários que transitam pelo ambiente.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de melhorias estruturais e de manutenção na Escola Municipal Recanto Feliz – CAIC, localizada no Bairro Pinheirinho, conforme segue:
a) Realização de melhorias no ginásio, incluindo os banheiros, com a troca das portas e vasos sanitários, bem como a reparação da caixa de energia do local, que atualmente oferece risco aos usuários;
b) Desentupimento das galerias pluviais;
c) Reparação da passarela, que se encontra danificada e pode oferecer riscos aos professores e alunos;
d) Adequação do banheiro de acessibilidade, tendo em vista que o mesmo não está cumprindo sua função de forma adequada.

INDICAM e REITERAM ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a necessidade de realização de melhorias estruturais, operacionais e de manutenção no CMEI Marli Abdala, localizado no Bairro Pinheirinho, conforme segue:
a) Reiterar a indicação para construção de estacionamento ao lado do campo de futebol, com vagas destinadas a embarque e desembarque, bem como, posteriormente, a implantação de faixa elevada em frente ao CMEI;
b) Solução imediata para os problemas de enxurradas em períodos de chuva intensa, que vêm ocasionando alagamentos na estrutura da unidade;
c) Substituição dos pisos e forros das salas de aula que ainda possuem forro de madeira e piso em tacos de madeira;
d) Conserto da porta da sala do maternal I;
e) Instalação de calha de maior capacidade nas proximidades da cozinha e do refeitório, tendo em vista que a atual não comporta o volume de chuvas;
f) Reforma urgente do banheiro;
g) Retirada imediata dos entulhos localizados próximos ao parquinho, os quais colocam as crianças em risco de acidentes e favorecem a proliferação de insetos e animais peçonhentos;
h) Contratação de 02 (dois) funcionários, sendo 01 (um) para a área administrativa e 01 (um) para atender a demanda de hora-atividade;
i) Conclusão da obra do depósito;
j) Substituição dos aparelhos de ar-condicionado, que atualmente não atendem de forma adequada nos dias de calor intenso;
k) Instalação de trocadores nas salas do maternal I e II.

INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através da Secretaria competente, seja realizado o asfaltamento da Rua Luiz Helmann, na Linha Bilibaldo Feiten, trecho que se estende até a AJUB Clube de Campo, neste município.

INDICAR ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de serviços de limpeza, roçada e demais melhorias no “Contorno” da Avenida Júlio Assis Cavalheiro, em toda a sua extensão.

INDICA ao Poder Executivo Municipal providências quanto ao problema de água empossada em frente à AutoZone, localizada na Avenida Luiz Antonio Faedo.

INDICAR, após ouvido o Plenário, que seja encaminhada ao Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública, a presente indicação para que sejam realizadas melhorias estruturais e de segurança no CMEI Ivanir de Albuquerque, localizado no bairro Cristo Rei, entre elas:
a) Instalação de grade de proteção no entorno da unidade, especialmente na lateral direita com acesso pela Rua Santo Inácio do Loiola;
b) Realização de pintura externa do prédio;
c) Substituição das portas danificadas e enferrujadas;
d) Instalação de câmeras de monitoramento;
e) Construção de um muro mais alto, visando reforçar a segurança do local.

INDICA ao Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Educação, que avaliem a possibilidade de instalação de nova rede de internet na Escola Municipal Madre Boaventura – EIEF.

INDICAR ao Executivo Municipal, que avalie a possibilidade de implantação de passeio público e instalação de iluminação pública no trecho de acesso aos Bairros Jardim Itália I e II, ao longo da Avenida Natalino Faust, até a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, reiterando solicitação anteriormente apresentada por este Vereador no ano de 2023.