Resumo (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Nº 4323 - Aos dois dias de junho de dois mil e vinte e seis, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência da vereador Cidão.

O senhor Presidente solicitou ao vereador Junior para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4322 da 28ª Sessão Ordinária de 2026, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 34/2026: Inclui no Calendário Oficial do Município de Francisco Beltrão o “Dia do Rolimã” e dá outras providências.

PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 35/2026: Reconhece a Corrida de Carrinho de Rolimã como prática esportiva no âmbito do Município de Francisco Beltrão - PR e dá outras providências.

REQUERIMENTOS Nº219 AO 227/2026.

INDICAÇÕES Nº242 A 251/2026.

Não houve manifestação de vereadores no Grande Expediente.

- Segundo Turno de Discussão e Votação dos Projetos de Lei nº 18, 21 e 22 do Poder Legislativo; 

- Requerimentos nº 215 a 218/2026;

- Indicações nº 231 a 241/2026.

Não houve manifestação de vereadores nas explicações pessoais.

Não houve participação de convidados na presente Sessão.

O Secretário Municipal de Assistência Social, Felipe Guerios, iniciou sua explanação esclarecendo as atribuições do Departamento Municipal de Habitação, destacando que o órgão é responsável pela promoção de políticas públicas habitacionais voltadas às famílias em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único. Explicou que entre suas principais funções estão o atendimento e cadastramento das famílias, o acompanhamento de projetos habitacionais, a intermediação de processos de regularização fundiária urbana e a articulação para a regularização de serviços essenciais, como abastecimento de água e energia elétrica. Ressaltou que o trabalho do departamento ocorre de forma intersetorial, em conjunto com outras secretarias e órgãos municipais, como Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (IPUB), visando atender adequadamente as diferentes demandas relacionadas à habitação. O secretário também explicou que os benefícios e melhorias habitacionais não são concedidos por decisão isolada da administração, mas mediante solicitação das famílias, avaliação técnica realizada por assistente social e posterior análise e deliberação do Conselho Municipal de Habitação. Informou ainda que todas as decisões e atas do conselho são públicas e disponibilizadas no portal do Município. Na sequência, destacou o programa de regularização fundiária desenvolvido em parceria com a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), que prevê a regularização de mais de mil residências no município, garantindo às famílias a posse definitiva de seus imóveis e possibilitando acesso a financiamentos e melhorias habitacionais. Segundo relatou, trata-se de um dos maiores processos de regularização fundiária do Estado do Paraná. Referindo-se especificamente às regiões do Padre Ulrico e Terra Nossa, informou que mais de 2.600 famílias cadastradas no Cadastro Único residem nessas áreas e recebem acompanhamento permanente dos serviços socioassistenciais. Finalizou reforçando que as ações relacionadas à habitação são desenvolvidas de forma integrada entre diversos setores da administração pública. Em seguida, fez uso da palavra o Diretor do Departamento de Habitação, Valdeci Priester, que agradeceu a oportunidade de prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo e à população acerca da situação das ocupações irregulares existentes na região do Terra Nossa e áreas de preservação ambiental. Inicialmente, apresentou um histórico da ocupação do Conjunto Habitacional Terra Nossa, destacando que a comunidade surgiu a partir de ocupações iniciadas em 2017. Explicou que, naquele período, o Município optou por não promover o despejo das famílias e assumiu o compromisso de buscar a regularização da área ocupada. Informou que, desde então, foram realizados diversos investimentos públicos na região, incluindo obras de pavimentação, implantação de espaços de lazer e planejamento para construção de um novo centro de educação infantil. Relatou ainda que, em abril de 2026, foi lançada a etapa final do processo de regularização fundiária urbana em parceria com a COHAPAR, com previsão de beneficiar aproximadamente 950 famílias, podendo alcançar mais de mil unidades habitacionais. Ao abordar a situação das ocupações em áreas verdes, reservas legais e áreas de preservação permanente, explicou que o Município tem atuado continuamente para impedir novas invasões e preservar áreas ambientalmente protegidas. Recordou ações realizadas desde 2020, quando ocupações irregulares foram removidas com acompanhamento da administração municipal e das forças de segurança. O diretor informou que o trabalho desenvolvido envolve diversos órgãos e instituições, entre eles o Ministério Público do Estado do Paraná, a Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Paraná, o Instituto Água e Terra (IAT), o IPUB, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Assistência Social. Segundo relatou, em razão da presença de crianças, idosos e pessoas com deficiência nas áreas ocupadas, a Comissão de Soluções Fundiárias recomendou que não fosse realizada a retirada imediata das famílias, orientando a busca de alternativas que garantissem uma solução definitiva e socialmente adequada para a situação. Valdeci Priester explicou que o Município vem realizando levantamentos sociais detalhados das famílias ocupantes, identificando casos de vulnerabilidade e também situações em que pessoas já beneficiadas anteriormente por programas habitacionais estariam tentando obter novas vantagens mediante ocupações irregulares. Ressaltou que a administração tem atuado para assegurar que os programas habitacionais atendam efetivamente as famílias que realmente necessitam de apoio. Apresentou ainda informações sobre as ações recentes de fiscalização e contenção de novas ocupações, destacando que atualmente a situação encontra-se estabilizada, sem registro de novas construções irregulares nas áreas monitoradas. Por fim, informou que o IPUB e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente protocolaram junto ao Instituto Água e Terra pedido de desafetação de determinada área, etapa necessária para viabilizar futura licença ambiental e implementação de um plano de realocação das famílias que ocupam áreas de preservação. Apresentou projeto que prevê o atendimento de aproximadamente 116 famílias, incluindo moradores da área conhecida como Pinheirinhos e de outras áreas de preservação permanente. Encerrando sua participação, esclareceu que nem todas as famílias ocupantes serão contempladas pelo plano de realocação, uma vez que será realizada análise individual de cada caso, priorizando aquelas que efetivamente se enquadram nos critérios sociais estabelecidos pelos programas habitacionais. Colocou-se à disposição para esclarecimentos adicionais aos vereadores e à comunidade.