Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 293 de 2021 em 76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (76ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 293 de 2021
REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, com base na Lei Municipal nº 4.605/2018 e Decreto Municipal nº 49/2021, que regulamenta a criação da Bolsa Verde e institui a Ação Verde, solicitar informações, acerca de quantas e quais foram as regularizações realizadas, desde a publicação da lei até o momento, bem como quais áreas foram já autorizadas para negociação com base no referido programa.
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Situação de Pauta
Observação