Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 17 de 2022 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 17 de 2022
Dispõe sobre a instituição do Fundo “Mais Escola” e a autonomia de gestão financeira dos estabelecimentos de ensino municipais de educação básica, por meio de repasse mensal de recursos financeiros e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: maioria simples