Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 334 de 2022 em 68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 334 de 2022

INDICAR, ao Executivo Municipal, na forma regimental, através do setor competente, para que proceda estudos de viabilidade para isentar o IPTU – (Imposto Predial e Territorial Urbano), aos imóveis de pessoas físicas e jurídicas afetadas por alagamentos e desastres naturais ao ano seguinte a ocorrência.

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