Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 13 de 2023 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 13 de 2023
Ficam as empresas terceirizadas vencedoras de licitações, e que prestam serviços aos órgãos públicos do município de Francisco Beltrão da administração direta ou indireta, Câmara Municipal, autarquias, empresas de economia mista, obrigadas a publicar os nomes dos sócios e dos empregados da empresa, além de seus cargos e jornada de trabalho no portal da transparência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 13 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 02/05/2023
Observação
Quórum de votação: Maioria simples