Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 177 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 177 de 2023
INDICA ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que encaminhe projeto de lei que altere o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, equiparando-os aos servidores estatutários municipais.
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