Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 30 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 30 de 2023
Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Francisco Beltrão, nos termos do PROGRAMA MORADIA LEGAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 30 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 12/06/2023
Observação
Quórum de votação: maioria simples