Matérias da Ordem do Dia (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Francisco Beltrão, nos termos do PROGRAMA MORADIA LEGAL.

Quórum de votação: maioria simples

EMENDA ADITIVA Nº 001/23 AO PL Nº 019/2023

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 019/23 do Legislativo, para criar o § 3º do artigo 2º, da Lei Municipal n° 2.873/2001, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

Art. 2º – (...)
§ 3º Ao término da limpeza ou da remoção de lixo e entulhos realizados pelo Município, será fixada placa de 40cm por 20cm, durante o período de dez a quinze dias, com as informações descritas abaixo, no terreno/imóvel objeto da notificação:

LEI MUNICIPAL Nº
LIMPEZA REALIZADA PELA PREFEITURA
PROPRIETÁRIO NOTIFICADO
LÔGO DA PREFEITURA

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.873, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Baldios ou Imóveis Abandonados, e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples

Institui a Semana de Conscientização a Doenças Mentais no calendário oficial de Francisco Beltrão, e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informação sem extrapolar o prazo legal estipulado em Lei, responda o presente requerimento no tocante ao motivo da falta constante de medicamentos nas farmácias públicas de Francisco Beltrão. Após dezenas de reclamações por parte dos munícipes que procuraram esse vereador requer com urgência a recomposições dos medicamentos faltantes com o intuito de garantir o direito constitucional de saúde aos beltronenses.

INDICAR, que o DEBETRAN - Departamento Beltronense de Trânsito, proceda estudos no sentido de instalar de um instrumento redutor de velocidade na Avenida União da Vitória, mais precisamente nas proximidades do cruzamento com a Rua Antônio Marcelo.

INDICAR, que o Executivo Municipal, através do setor competente, proceda instalação de um instrumento redutor de velocidade no cruzamento da Rua Alagoas com Rua Tenente Camargo.