Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 4 de 2023 em 35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2023
EMENDA ADITIVA Nº 001/23 AO PL Nº 019/2023
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 019/23 do Legislativo, para criar o § 3º do artigo 2º, da Lei Municipal n° 2.873/2001, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:
Art. 2º – (...)
§ 3º Ao término da limpeza ou da remoção de lixo e entulhos realizados pelo Município, será fixada placa de 40cm por 20cm, durante o período de dez a quinze dias, com as informações descritas abaixo, no terreno/imóvel objeto da notificação:
LEI MUNICIPAL Nº
LIMPEZA REALIZADA PELA PREFEITURA
PROPRIETÁRIO NOTIFICADO
LÔGO DA PREFEITURA
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 4 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia | 07/06/2023
Observação