Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 19 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 19 de 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.873, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Taxa de Serviço de Limpeza de Terrenos Baldios ou Imóveis Abandonados, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação