Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2023
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.814/2001, de 21 de fevereiro de 2001, fixando isenção de IPTU a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e pessoas com mobilidade reduzida permanente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 20 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação | 04/07/2023
Observação
Quórum de votação: maioria simples