Matérias da Ordem do Dia (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.814/2001, de 21 de fevereiro de 2001, fixando isenção de IPTU a pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e pessoas com mobilidade reduzida permanente.

Quórum de votação: maioria simples

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE FRANCISCO BELTRÃO - ACEFB e SOCIEDADE RURAL DE FRANCISCO BELTRÃO - SRFB, para realização da 31.ª EXPOBEL e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples

Desafeta do uso comum área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) do imóvel atualmente denominado Lote Urbano 01 Fração “A” da Quadra 92, matrícula 35.760 do 2º Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca, autoriza doá-lo à Defensoria Pública do Estado do Paraná e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.374 de 16 de dezembro de 2015, que regulamenta o uso e aplicação de agrotóxicos nos locais em que especifica no Município de Francisco Beltrão – Estado do Paraná e dá outras providências.

Quórum de votação: maioria simples

Estabelece o direito à presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, de gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva.

Quórum de votação: maioria simples

REQUERER, após ouvido o plenário, solicitar que seja encaminhado um ofício ao Deputado Federal Nelsi Conguetto Maria, conhecido como Vermelho, com o intuito de angariar recursos para a instalação de uma nova sede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) em Francisco Beltrão.

INDICAR, que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte, que avalie a possibilidade de conceder a isenção da taxa de inscrição para os Campeonatos Varzeano.

INDICAR ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, pavimentação asfáltica nas Ruas Alagoas e Tucuruí, Bairro São Cristovão, especificamente a partir da Avenida Dom Agostinho José Sartori.

INDICAR ao Executivo Municipal, através do Programa “Novas Caminhos”, que proceda a construção de calçadas nas Ruas Minas Gerais com a Clevelândia, mais precisamente no entorno do Colégio Alfa.