Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 37 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 37 de 2023
Estabelece o direito à presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar as consultas de pré-natal, o trabalho de parto e as consultas no puerpério, de gestantes, parturientes e puérperas com deficiência auditiva.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 37 de 2023 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | 04/07/2023
Observação
Quórum de votação: maioria simples