Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 31 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 31 de 2023
Obriga os estabelecimentos comerciais a exibirem placas de emergência visíveis para o atendimento de mulheres em situação de abuso ou violência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação