Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2023
Dispõe sobre a reserva para população negra e povos indígenas de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação