Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 128 de 2023 em 45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 128 de 2023
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, a fim de obter as seguintes informações e esclarecimentos sobre o Edital nº 200/2023, que trata do concurso público para o cargo de professor da rede municipal em nossa cidade:
1. Qual a fundamentação legal utilizada para a elaboração do Edital nº 200/2023?
2. Por que não foi aplicada a determinação do art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 4.260/14 em relação aos profissionais com graduação?
3. Existe previsão para a retificação do edital de acordo com a referida legislação?
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