Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 54 de 2023 em 49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 54 de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar por igual período a concessão de direito real de uso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município, à BRINQBEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS LTDA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum de votação: maioria simples