Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 41 de 2023 em 55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 41 de 2023
Altera a Lei Municipal n.º 4.735, de 30 de março de 2020 que “dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples
Único turno de votação - Regime de Urgência
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