Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 68 de 2023 em 55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 68 de 2023
Recepciona a Lei Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 que “altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples
Único turno de votação - Regime de Urgência
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