Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 58 de 2023 em 77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 58 de 2023
Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de assistência, no âmbito do Município de Francisco Beltrão (PR), e dá outras providências
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.