Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 60 de 2023 em 77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 60 de 2023
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 4.894/2021, que condiciona a participação em eventos artísticos e culturais, subsidiados pelo poder público, que seja dispensada a cobrança de ingresso, a entrega de alimentos não perecíveis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Quórum: maioria simples.