Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2024 em 27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2024
Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação