Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 13 de 2024 em 35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (35ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 13 de 2024
Dispõe sobre as exigências específicas para parcelamento de solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta porcento) e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação